TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003203-92.2026.8.24.0012

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003203-92.2026.8.24.0012/SC AUTOR : SUELI DO ROCIO BASSO ADVOGADO(A) : Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro ajuizada por SUELI DO ROCIO BASSO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos em epígrafe. No evento 5.1, foi deferida tutela de urgência para determinar que as requeridas se abstivessem de promover cobrança, em relação ao acordo discutido nos autos, em valor superior a R$ 409,76 (quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos) por parcela, até ulterior deliberação. As requeridas apresentaram contestação nos eventos 19.1 e 22.1. Intimada, a parte autora apresentou réplica no evento 36.1. Na oportunidade, informou que, após ter acesso à gravação integral do atendimento telefônico ocorrido em 29/10/2025, constatou que o acordo efetivamente celebrado previa o pagamento do saldo remanescente em 8 (oito) parcelas de R$ 490,76 (quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Em razão disso, renunciou ao pedido de repetição do indébito formulado na petição inicial, declarou não se opor à revogação da tutela de urgência e esclareceu que pretende o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de indenização por danos morais, fundado no tratamento que afirma ter recebido de prepostos da primeira requerida no estabelecimento comercial. Na mesma manifestação, requereu prazo para apresentação de documentação médica destinada a demonstrar as repercussões que atribui ao episódio, além de formular requerimentos de produção de provas documental e oral. Decido. 1. Da revogação da tutela provisória A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, contudo, ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. No caso, a medida deferida no evento 5.1 teve por fundamento a divergência então existente acerca do valor das parcelas objeto da renegociação, diante da alegação da autora de que teria sido ajustado o pagamento de 8 (oito) prestações de R$ 409,76 (quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Sobreveio, contudo, elemento probatório apto a modificar o quadro fático considerado naquela oportunidade. Com efeito, após a apresentação da gravação do atendimento telefônico (evento 19, OUT3), a própria parte autora reconheceu que o valor efetivamente ajustado correspondia a R$ 490,76 (quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos) por parcela, declarando expressamente não se opor à revogação da medida anteriormente deferida. Coincidindo, pois, o montante pactuado com aquele cobrado pelas requeridas, não subsiste o suporte fático que justificava a manutenção da tutela provisória, impondo-se sua revogação. 2. Da renúncia ao pedido de repetição do indébito No evento 36.1, a parte autora renunciou expressamente à pretensão de repetição do indébito, requerendo a extinção do feito quanto a esse capítulo. Nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o julgador homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. No caso em apreço, a manifestação é expressa e inequívoca, tendo a própria demandante declarado não mais pretender a restituição dos valores anteriormente questionados, após reconhecer, a partir da gravação acostada aos autos, que o acordo celebrado previa o pagamento do saldo remanescente em 8 (oito) parcelas de R$ 490,76 (quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), ato que dispensa a anuência das requeridas e comporta homologação. 3. Do prosseguimento do feito Homologada a renúncia parcial da pretensão autoral, a demanda prosseguirá exclusivamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, formulado no valor de R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), o que impõe a retificação do valor da causa, a fim de adequá-lo ao proveito econômico remanescente (CPC, art. 292, § 3º), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, no evento 36.1, a parte autora requereu, ainda, prazo para a juntada de documentação médica destinada a demonstrar as repercussões que atribui ao episódio narrado na inicial (atestados, prontuários, prescrições e registros de aferição de peso), providência que se defere, porquanto tais elementos podem revelar-se relevantes à aferição da extensão do dano alegado e à delimitação da instrução necessária, assegurando-se às requeridas, na sequência, o contraditório na forma do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos requerimentos de produção de prova documental e oral, sua apreciação fica diferida para o momento do saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), após estabilizada a documentação suplementar. Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 5.1, porquanto reconhecido pela própria parte autora que o valor pactuado corresponde a 8 (oito) parcelas de R$ 490,76 (quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos). 2. HOMOLOGO a renúncia à pretensão de repetição do indébito, deduzida no evento 36.1, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, quanto a esse capítulo, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, prosseguindo a demanda tão somente quanto ao pedido de indenização por danos morais. 3. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), em razão da alteração superveniente do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO o prazo requerido no evento 36.1; INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a documentação médica ali indicada. 4.1. Juntados os documentos, INTIMEM-SE as requeridas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. POSTERGO a apreciação dos requerimentos de prova documental e oral formulados no evento 36.1 para o momento do saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), ao qual os autos deverão vir conclusos após o cumprimento das providências acima. Intimem-se. Cumpra-se.