Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito subjetivo ao benefício de salário-maternidade postulado e condenar o INSS a pagar as parcelas correspondentes em favor da autora, relativamente ao nascimento de Lya Sofia de Lima Souza, em 15/12/2025, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, com acessórios conforme a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é cabível tutela de urgência, pois o pagamento do crédito previdenciário em face da Fazenda Pública há de ser realizado por meio do regime constitucional de requisição judicial de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado (CF, art. 100; CPC, art. 910, § 1º). Como esta sentença contém todos os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 (Enunciado 32/FONAJEF). Transitada em julgado eventual decisão de mérito favorável à parte autora, neste JEF ou em grau recursal, que fixe obrigação de pagar retroativos pela parte demandada, incumbirá à própria parte demandante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação específica, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação pertinentes, na forma do art. 534 do CPC, aplicável supletivamente aos JEFs (CPC, art. 1.046, § 2º). A não observância dessa prescrição acarretará o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que mediante requerimento devidamente fundamentado e a juntada da respectiva memória de cálculo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014590-42.2026.4.05.8100 AUTOR: KAUANY COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SANTANA ROMUALDO - CE43974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO 1 Elementos da Causa 1.1 Partes Trata-se de ação proposta por Kauany Costa de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 1.2 Pedido A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade urbano em razão do parto, com o pagamento das quatro parcelas correspondentes ao período de 120 dias, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 1.3 Filho(a)(s) Lya Sofia de Lima Souza, nascida em 15/12/2025. 2 Análise 2.1 Fato Gerador O fato gerador consistente no parto encontra-se devidamente comprovado por certidão de nascimento juntada aos autos, da qual consta o nascimento de Lya Sofia de Lima Souza em 15/12/2025. 2.2 Qualidade de Segurado A controvérsia restringe-se à manutenção da qualidade de segurada da autora na data do fato gerador. Consta do CNIS recolhimento como segurada facultativa referente à competência 10/2025, cujo pagamento foi realizado em 27/11/2025. O INSS indeferiu o benefício por entender que o recolhimento foi efetuado em atraso e, por isso, não teria produzido efeitos para fins de filiação e manutenção da qualidade de segurada. Todavia, assiste razão à parte autora. Embora o pagamento não tenha sido tempestivo em relação à competência de outubro de 2025, foi realizado em 27/11/2025, data que se insere dentro do prazo legal para recolhimento da competência novembro de 2025, cujo vencimento ocorreria em 15/12/2025. Assim, à luz da orientação firmada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, é possível validar o recolhimento em relação à competência novembro de 2025, preservando-se a filiação e a qualidade de segurada da autora antes do parto. O entendimento administrativo reconhece que, para segurados facultativos e contribuintes individuais, a primeira contribuição recolhida dentro do prazo legal produz efeitos desde a competência correspondente, não sendo exigível recolhimento antes do vencimento legal. No caso concreto, o parto ocorreu em 15/12/2025, de modo que a autora já ostentava a qualidade de segurada na data do fato gerador. A alegação do INSS de abuso de direito ou filiação oportunista não merece acolhimento, porquanto inexiste vedação legal à filiação próxima ao evento maternidade. O Parecer 37/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU expressamente reconhece que a proteção previdenciária decorre da filiação regularmente constituída e que o recolhimento efetuado dentro do prazo legal da competência correspondente é apto a assegurar a cobertura previdenciária. 2.3 Direito Subjetivo O direito ao benefício está configurado. O fato gerador foi comprovado mediante certidão de nascimento e a autora detinha qualidade de segurada na data do parto. Além disso, não subsiste exigência de carência para a concessão do salário-maternidade à segurada facultativa, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei 8.213/1991 pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111, entendimento aplicável também à redação atualmente vigente do dispositivo. Também não prospera a objeção de filiação estratégica formulada pelo INSS. A mera existência de uma única contribuição válida anteriormente ao parto não caracteriza abuso de direito, tampouco autoriza restringir direito previdenciário inexistindo previsão legal para tanto. Reconhecida a qualidade de segurada e afastada a exigência de carência, resta caracterizado o direito subjetivo da autora ao salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito subjetivo ao benefício de salário-maternidade postulado e condenar o INSS a pagar as parcelas correspondentes em favor da autora, relativamente ao nascimento de Lya Sofia de Lima Souza, em 15/12/2025, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, com acessórios conforme a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é cabível tutela de urgência, pois o pagamento do crédito previdenciário em face da Fazenda Pública há de ser realizado por meio do regime constitucional de requisição judicial de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado (CF, art. 100; CPC, art. 910, § 1º). Como esta sentença contém todos os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 (Enunciado 32/FONAJEF). Transitada em julgado eventual decisão de mérito favorável à parte autora, neste JEF ou em grau recursal, que fixe obrigação de pagar retroativos pela parte demandada, incumbirá à própria parte demandante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação específica, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação pertinentes, na forma do art. 534 do CPC, aplicável supletivamente aos JEFs (CPC, art. 1.046, § 2º). A não observância dessa prescrição acarretará o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que mediante requerimento devidamente fundamentado e a juntada da respectiva memória de cálculo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz(íza) Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
