Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais nesta instância, por força do delineado no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010413-54.2025.4.05.8105 AUTOR: JOSE ALVES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA - CE11031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ALVES GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991. Informa que o requerimento administrativo foi protocolado em 07/10/2024 (DER), sob o número NB 230.228.432-6, tendo sido indeferido pela autarquia. É o que importa relatar, até mesmo porque o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: a idade mínima de sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher; e o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência exigida para a concessão de aposentadoria etária em geral, sendo que tal exercício deve ser evidenciado, pelo menos, com início de prova material, complementada por prova oral (artigo 39, inciso I, artigo 48, parágrafos 1º e 2º, artigo 55, parágrafo 3º, e artigos 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/1991). No caso de segurado especial rural, aplica-se o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, que disciplina essa categoria quando o trabalho é exercido em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Conforme o artigo 55, parágrafo 3º, da mesma lei, o exercício da atividade rural deve ser comprovado por início de prova material contemporânea, complementada por outros meios, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 554, firmou entendimento de que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período de carência ou ao óbito, vedando a extensão automática de documentos antigos ou de terceiros sem demonstração de vínculo direto com o segurado, salvo quando comprovada a mútua colaboração no regime de economia familiar. O artigo 48 da Lei 8.213/1991 prevê expressamente os requisitos de idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Da análise do caso concreto A concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal; e (ii) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência exigida, atualmente fixada em 180 meses, conforme o art. 25, II, da Lei 8.213/91. O conceito de segurado especial está delimitado no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que o define como o produtor rural que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada de forma permanente. A ratio do instituto tem lastro constitucional no art. 195, §8º, da Constituição Federal, que reconhece ao trabalhador rural inserido nesse regime uma forma contributiva diferenciada, incidente sobre o resultado da comercialização da produção , justificada pela hipossuficiência econômica e pela informalidade inerente ao modo de vida campesino. Trata-se, portanto, de regime protetivo especial, cujas condições de enquadramento devem ser rigorosamente verificadas, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. Na autodeclaração apresentada, a parte autora sustenta o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência para fins de obtenção do benefício previdenciário. A exigência de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é imperativo legal consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a comprovação da atividade rural exclusivamente por meio de prova testemunhal. Referida exigência decorre, por sua vez, do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, que expressamente dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, confessando a parte contrária ou produzida a prova prevista no §3º do art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Contudo, a análise da suficiência probatória fica prejudicada em face do óbice jurídico descrito a seguir, que tem o condão de impedir, por si só, o reconhecimento da condição de segurada especial da autora no período de carência pleiteado. O INSS contesta o pedido sob o argumento de que a parte autora possui inscrição no CNPJ sob o nº 27.387.594/0001-91, na qualidade de sócio de empresa no ramo de confecção de vestuário, o que descaracterizaria sua condição de segurado especial. Da análise dos autos e de consultas a dados cadastrais, constata-se que o autor exerceu atividade empresarial na condição de sócio no período de 25/03/2017 a 08/11/2019. Embora atualmente baixada, o período de atividade desqualifica o autor como segurado especial nos termos da legislação previdenciária. Ademais, foi constatado que o autor possui residência em Fortaleza, o que permite inferir a descontinuidade de eventual atividade rural. Tal dado fático é juridicamente relevante e não pode ser ignorado. O art. 11, §9º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 11.718/2008, estabelece, com clareza e em caráter taxativo, que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, ressalvadas tão somente as hipóteses enumeradas nos incisos I a VIII do mesmo dispositivo. O rol de exceções é numerus clausus, não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica. O exercício de atividade econômica na condição de empresário/sócio, com CNPJ ativo durante período relevante, não se amolda às exceções legais previstas no art. 11, § 9º, da Lei nº 8.213/91. Em audiência, no depoimento pessoal do autor, este afirmou expressamente que nunca teve empresa em seu nome, afirmação que conflita diretamente com os dados oficiais governamentais relativos ao CNPJ supracitado. A condição de sócio de empresa no ramo de confecção de vestuário é incompatível com o regime de subsistência de segurado especial. Enquanto este pressupõe trabalho de subsistência, o sócio de atividade econômica organizada visa o lucro de natureza empresarial, tornando as figuras inconciliáveis. A descontinuidade da atividade campesina é corroborada pela constatação de que o autor possui domicílio em Fortaleza, afastado da região onde alegadamente desempenhava as lides do campo. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Regional. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já assentou que o exercício de atividade empresarial descaracteriza a qualidade de segurado especial, por ser incompatível com o regime de economia familiar exigido pela legislação previdenciária: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR VÁRIOS ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, resolvendo mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido autoral objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Correção monetária com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e juros de mora devem ser calculados pelo índice aplicável à caderneta de poupança, em conformidade ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). 2. Nas razões de seu recurso de apelação, o INSS, em apertada síntese, alega que: a) há ausência de início de prova material; b) a parte autor exerceu atividade urbana com CNPJ ativo no período de 09/03/2001 até 30/01/2019 (2135 - EMPRESARIO INDIV); c) o autor possuía uma padaria chamada Padaria Santo Antônio, no Município de Petrolândia, o que descaracteriza o regime de economia familiar do segurado especial. 3. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à análise de concessão de aposentadoria rural. 4. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 5. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 6. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG acostado aos autos. 7. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que o demandante está qualificado como rurícola no período de carência (2004 a 2019): a) Certidão emitida pelo Cartório Único de Petrolândia; b) Certificados de Cadastro de imóvel rural, Recibos de Entrega de Declaração do ITR e Declarações de ITR de vários anos; c) Comprovantes de Compras de material agrícola; d) DANFES; e) Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Petrolândia; f) Declaração do Trabalhador Rural. 8. Assim, verifica-se que o demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. 9. Além disso, consta nos autos informação trazida pelo INSS, obtida na Receita Federal, de que autor era empresário individual no período de 2001 a 2019, mantendo uma padaria, o que descaracteriza o regime de economia familiar do segurado especial. 10. Destarte, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser reformada sentença. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. (PROCESSO: 00006159320208173120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2023) No caso em tela, embora o autor possa possuir algum conhecimento da atividade rural, isso por si só não é suficiente para comprovar seu efetivo exercício na condição de segurado especial e pelo prazo exigido em lei, sobretudo diante do óbice jurídico decorrente da atividade empresarial e da residência urbana constatada em Fortaleza. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais nesta instância, por força do delineado no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Antonio Guilherme Alves Albuquerque Juiz Federal Substituto
