Ementa
A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista que o autor recebeu benefício por incapacidade até 03/03/2026. O vínculo jurídico com a Previdência está preservado. Leonardo de Medeiros Brandão, 31 anos, possui ensino superior completo e trabalhava como motorista de câmara de vereadores. O laudo é claro ao atestar o quadro de obesidade mórbida que compromete, neste momento, suas funções motoras básicas e capacidade respiratória. A incapacidade para o trabalho justifica a proteção previdenciária. - III - Julgo parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ESPÉCIE: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB (Início): 22/04/2026 (data do ajuizamento da ação por ausência de pedido de prorrogação do benefício anterior). DIP (Pagamento): 01/08/2026. DCB (Cessação): 07/01/2027 (prazo de 6 meses a contar da realização da perícia). O INSS deve implantar o benefício em 30 dias. O pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF, será realizado por RPV/Precatório. Gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). - IV - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes; Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001700-41.2026.4.05.8304 AUTOR: LEONARDO DE MEDEIROS BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONY SIMOES GOMES DE BRITO - PE44818 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCELINA RANIELLE SANTOS DE ANDRADE - PE41840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A prova técnica confirma incapacidade para a atividade habitual, com perspectiva de recuperação. 2. A parte, 31 anos, com ensino superior completo, trabalhou como motorista de câmara de vereadores. O laudo atesta obesidade devida a excesso de calorias (CID-10: E66.0). A incapacidade para o trabalho justifica a proteção previdenciária. 3. Pedido parcialmente procedente. Auxílio por incapacidade temporária. DIB: 22/04/2026. DIP: 01/08/2026. DCB: 07/01/2027. sentença -I - Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/01). -II - Busca-se nesta ação benefício por incapacidade, com alegação de problemas de saúde que impedem o exercício de atividade profissional. As dificuldades de saúde relatadas são reais e podem gerar limitações objetivas, o que justifica o acesso à Justiça como expressão de uma necessidade legítima. O acesso ao benefício depende de o segurado ou a segurada demonstrar que, além de estar em dia com o sistema (qualidade e carência), encontra-se incapacitado ou incapacitada para prover o próprio sustento (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Antes de prosseguir, registro a importância da política de conciliação conduzida pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. Aqui em Salgueiro, no sertão de Pernambuco, essa iniciativa tem abreviado o tempo de espera de quem busca a Justiça. Cada caso é analisado com atenção e, sempre que possível, há oferta de acordo. Reconheço e valorizo esse esforço. Neste caso, porém, o consenso não foi alcançado, e a sentença se faz necessária. A incapacidade tornou-se fato incontroverso diante da proposta de acordo ofertada pelo INSS. A conciliação não se concretizou apenas por ausência de manifestação da parte. O autor tem 31 anos e grau de instrução superior completo. Sua atividade habitual é motorista de câmara de vereadores. A profissão exige atenção constante, reflexos rápidos e o controle físico seguro do veículo. O trabalho tornou-se incompatível com o diagnóstico atual de obesidade mórbida, que acarreta sonolência, fadiga, restrição severa de mobilidade e risco de agravamento clínico no trânsito. O perito de confiança deste juízo realizou o exame médico e concluiu que a parte sofre com obesidade devida a excesso de calorias (CID-10: E66.0). O exame físico evidenciou marcha lentificada, dificuldade moderada para levantar-se e sentar-se, além de respiração ofegante, com quadro clínico que sugere necessidade de intervenção e reabilitação. A conclusão é pela incapacidade total, de caráter temporário, para a atividade habitual. A Data de Início da Incapacidade foi fixada em 03/12/2025, corroborando os achados da via administrativa e a evolução do quadro clínico. A incapacidade é real, mas temporária. Há perspectiva de melhora com tratamento adequado. O benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária. A proteção depende também das contribuições. Examino, então, a regularidade do vínculo com a Previdência Social. A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista que o autor recebeu benefício por incapacidade até 03/03/2026. O vínculo jurídico com a Previdência está preservado. Leonardo de Medeiros Brandão, 31 anos, possui ensino superior completo e trabalhava como motorista de câmara de vereadores. O laudo é claro ao atestar o quadro de obesidade mórbida que compromete, neste momento, suas funções motoras básicas e capacidade respiratória. A incapacidade para o trabalho justifica a proteção previdenciária. - III - Julgo parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ESPÉCIE: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB (Início): 22/04/2026 (data do ajuizamento da ação por ausência de pedido de prorrogação do benefício anterior). DIP (Pagamento): 01/08/2026. DCB (Cessação): 07/01/2027 (prazo de 6 meses a contar da realização da perícia). O INSS deve implantar o benefício em 30 dias. O pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF, será realizado por RPV/Precatório. Gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). - IV - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes; Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.
