Inteiro teor
Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006225-19.2026.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRONILSON ALVES DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IRONILSON ALVES DE MENDONCA MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - (OAB: GO26491) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273211448 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006225-19.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRONILSON ALVES DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Ironilson Alves de Mendonça em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende o reconhecimento de períodos de atividade especial exercidos como eletricista, a respectiva conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (05/05/2025). Requer, ainda, o reconhecimento e a averbação de períodos de vínculo empregatício que, embora regularmente anotados em sua Carteira de Trabalho e apresentados no processo administrativo, não foram computados pela autarquia previdenciária. De início, cumpre esclarecer que as regras do reconhecimento de tempo especial com a conversão em comum não podem ser aplicadas a partir da vigência da nova reforma da previdência tendo em vista o fim dessa modalidade de conversão, a não ser em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). No caso, o benefício foi requerido em 05/05/2025 e a parte autora afirma possuir direito adquirido em consonância com o regramento legal anterior à reforma da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, a análise do direito da especialidade da atividade com a conversão em tempo comum ficará restrito ao tempo de contribuição anterior a 13/11/2019. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Do reconhecimento dos vínculos empregatícios anotados na CTPS e não computados pelo INSS Observa-se da petição inicial que diversos vínculos empregatícios regularmente anotados na Carteira de Trabalho da parte autora foram deixaram de ser computados pelo INSS na apuração do tempo de contribuição. Compulsando os autos, verifica-se que as CTPS's foram efetivamente juntadas ao processo administrativo e que as respectivas anotações registram os seguintes vínculos: 21/08/1986 a 23/12/1986; 21/01/1988 a 17/05/1988; 29/07/1989 a 06/10/1989; 29/01/1990 a 14/08/1990; 11/08/1991 a 09/09/1991; 14/05/2007 a 01/10/2008. Após o confronto entre as anotações constantes das CTPS, o CNIS e a memória de cálculo elaborada pelo INSS no processo administrativo, verifica-se que tais períodos efetivamente deixaram de ser computados pela autarquia, sem justificativa específica para sua exclusão. Consta dos autos cópia das CTPS's contendo o registro dos mencionados vínculos. As CTPS encontram-se hígidas, isto é, sem rasuras, legíveis e demonstram os vínculos sequencialmente e em ordem cronológica, não existindo páginas em branco ou registros incoerentes. Nesse ponto, cumpre observar que, como é cediço, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, mormente se não comprovada a existência de conluio, visando à simulação de contrato de trabalho. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária nenhum elemento concreto apto a elidir a presunção de veracidade que emana das referidas anotações, que são contemporâneas à prestação do serviço e foram lançadas voluntariamente pelo empregador (não decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho). A TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Cumpre consignar que, nesse caso, o dever de efetuar o recolhimento dos valores devidos à Previdência é do empregador e não do empregado, que não pode, por via de consequência, ser responsabilizado ou penalizado por falha ou ausência de pagamento. Destarte, o tempo de serviço efetivamente trabalhado e ora comprovado pela parte autora nos períodos de 21/08/1986 a 23/12/1986, 21/01/1988 a 17/05/1988, 29/07/1989 a 06/10/1989, 29/01/1990 a 14/08/1990, 11/08/1991 a 09/09/1991 e de 14/05/2007 a 01/10/2008, deverá ser reconhecido com todas as implicações legais dele decorrentes, inclusive para fins de carência, cabendo ao INSS diligenciar no sentido de efetuar a cobrança de eventuais contribuições não recolhidas oportunamente pelo empregador. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997 pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido como tempo de atividades ditas especiais os períodos em que manteve vínculo com a Onogás S/A: 22/03/1999 a 16/12/2002, a Cicopal Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.: 14/05/2007 a 01/10/2008. e a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.: a partir de 08/10/2008 até 12/11/2019 (data anterior à vigência da EC103/2019) sob o argumento de que exerceu as suas atividades como eletricista de manutenção e esteve exposto ao fator de risco eletricidade acima de 308 volts. Consta dos autos cópias do CNIS, das CTPS e de PPP's. Quanto aos períodos de 22/03/1999 a 16/12/2002 e de 08/10/2008 até 12/11/2019 o PPP revela que o autor desenvolveu suas atividades como eletricista de manutenção e esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 308 volts com indicação do uso de EPI eficaz. Em relação ao período de 14/05/2007 a 01/10/2008 o PPP revela que a parte autora desempenhou suas atividades de eletricista de manutenção com exposição à eletricidade sem indicar a intensidade com indicação de utilização de EPI eficaz. Os PPP's revelam que houve uso de EPI eficaz para todos os períodos descritos nos referidos documentos. Observa-se que a utilização correta dos EPIs, com treinamento adequado para uso, higienização e troca periódica, foram eficazes na proteção à exposição ao agente nocivo eletricidade e não houve nenhuma impugnação por parte do autor em relação à eficácia desses EPIs, descaracterizando, assim, o tempo de serviço especial por exposição ao referido agente nocivo. Confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1090 no sentido de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para afastar a nocividade da exposição do trabalhador aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, sendo ônus do trabalhador a comprovação da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial de tal anotação positiva no PPP, in verbis: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, ausentes elementos suficientes para infirmar as informações constantes dos PPP's, não há como reconhecer a especialidade do períodos de 22/03/1999 a 16/12/2002, de 14/05/2007 a 01/10/2008 e de 08/10/2008 até 12/11/2019 . Da aposentadoria Somando-se os períodos comprovados nos autos (CTPS e CNIS), tem-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER 05/05/2025) não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria pretendida e, ainda que reafirmada a DER para a data da última contribuição comprovada nos autos, conforme tabela abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e o valor da remuneração percebida pelo Requerente, não havendo demonstração de gastos extraordinários, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer o(s) período(s) comuns de 21/08/1986 a 23/12/1986, 21/01/1988 a 17/05/1988, 29/07/1989 a 06/10/1989, 29/01/1990 a 14/08/1990, 11/08/1991 a 09/09/1991 e de 14/05/2007 a 01/10/2008, nos termos da fundamentação determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem para fins previdenciários; Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 22 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO