Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015). Sem custas, pela isenção decorrente da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na parte final do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0801063-15.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: ROSILAINE DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de benefício assistencial ou previdenciário formulado pela parte impetrante. Decisão postergou o exame do pedido liminar. O impetrado apresentou informações, comunicando que o requerimento do impetrante foi concluído, resultando no deferimento do NB 717.255.018-9 (fl. 52). O MPF apresentou parecer. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Foi impulsionado e finalizado o processo administrativo, com o deferimento do pedido do impetrante (fl. 52), ato irreversível da autarquia. Com a decisão administrativa do pedido de benefício, o objeto desta impetração exauriu-se, não subsistindo interesse processual no exame do mérito. Com efeito, o pleito do impetrante se limitava a determinar que o requerimento administrativo tivesse seguimento, sem qualquer disposição sobre o direito do segurado ao benefício pretendido. Sendo assim, considerando que o requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial foi impulsionado e indeferido, não persiste o interesse processual do impetrante, cujo único objetivo foi atendido de forma definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015). Sem custas, pela isenção decorrente da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na parte final do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa independentemente de novo despacho. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara
