Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil.
No mais, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé,
com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, a qual
fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às
formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI
Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa
Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
Processo: 0817394-33.2026.8.23.0010
Polo Ativo(s)
Raimundo Pires de Souza
Polo Passivo(s)
BANCO ORIGINAL S/A
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
PRELIMINARES
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular atende aos
requisitos de simplicidade e informalidade previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95,
permitindo a exata compreensão da lide e garantindo o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa pela parte ré.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade e
a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na
inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia,
a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de
ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa.
Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré.
Constata-se que a parte autora atribuiu à causa o montante de R$ 15.000,00,
contudo, formulou pedido líquido a título de danos morais de R$ 10.000,00 e não
demonstrou numericamente o valor do dano material que alega ter sofrido com
saldos retidos. Desse modo, com fulcro no art. 292, V, do Código de Processo Civil,
retifico o valor da causa para R$ 10.000,00, adequando-o ao proveito econômico
efetivamente delineado.
MÉRITO
De início aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP.
14.1), o que faço neste ato.
O caso é de improcedência do pedido inicial.
As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico
dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de
modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor).
A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio
de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código
Civil).
Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja
demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em
decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.
Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de
fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de
Processo Civil, e explico.
Não obstante a irresignação da parte autora narrada na petição inicial de que teve
sua conta migrada compulsoriamente e sem aviso para outra instituição financeira,
o conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação do serviço.
A parte ré comprovou, mediante telas sistêmicas e comunicados, que o processo de
incorporação de contas de varejo ocorreu de forma amplamente divulgada e
notificada de modo prévio. Além disso, restou cabalmente demonstrado no EP. 12.1
que a referida conta original foi encerrada com saldo zerado, inexistindo a retenção
indevida de valores patrimoniais alegada.
Constata-se também pelo extrato do EP. 12.4 que a parte autora obteve pleno
acesso à sua nova conta e realizou diversas movimentações financeiras, o que
fulmina a tese autoral de que foi privada do acesso ao seu próprio dinheiro.
Neste compasso, não há, portanto, qualquer ilicitude nas condutas ora questionadas
pela parte autora e, demonstrada a inexistência de defeito no serviço, afastada está
a responsabilidade da parte ré pelos fatos em apreço, na forma do artigo 14, § 3º,
I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a improcedência do pedido inicial
(inclusive o dano material pretendido) é medida que se impõe.
Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece
prosperar.
Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se
configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao
menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida
em juízo.
Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura
quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere
intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições,
angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos.
Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator:
MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023,
publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que
atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode
gerar, de forma automática, indenização por danos morais, permanecendo a
contenda no plano patrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de
indenização extrapatrimonial.
De arremate, manifesta é a litigância de má-fé perpetrada pela parte autora, por
ter alterado a verdade dos fatos ao afirmar que buscou atendimento no aplicativo
anexando imagens (EP. 1.5 e 1.6) como se fossem oriundas de suas próprias
tentativas frustradas de contato, para, apenas após intimação judicial, confessar
(EP. 29.1) que se utilizou de "prova emprestada" de terceiros genéricos para tentar
configurar o dano.
Em casos como o ora em apreço, o Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(...)
II - alterar a verdade dos fatos;
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o
litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um
por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa,
a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a
arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a
multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do
salário-mínimo.
(...)
Nessa esteira, nos termos do art. 81, caput, do CPC, condeno a parte autora ao
pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no patamar de 9% sobre o
valor atualizado da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil.
No mais, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé,
com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, a qual
fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às
formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR
