Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000546-03.2026.4.05.8105 AUTOR: ELIANE FRANCA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELY LOPES BERNARDO - CE50970 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RUBENS FERNANDES VIEIRA - CE48302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Fundamentação O salário-maternidade é benefício previdenciário de assento constitucional (arts. 7.º, XVIII, e 201, II, CF/88), disciplinado pelos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048/99. Tem por finalidade substituir a remuneração da segurada durante o afastamento decorrente do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para a segurada especial rural (art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91), assim entendida a trabalhadora que exerce atividade agropecuária, extrativista ou pesqueira em área de até 4 módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra permanente de terceiros, o benefício é devido no valor de um salário mínimo pelo prazo de 120 dias (art. 73, II). A segurada especial não recolhe contribuições mensais, sendo o custeio feito sobre a comercialização da produção rural (art. 195, § 8.º, CF/88). São requisitos para a concessão: (i) comprovação da qualidade de segurada especial, mediante demonstração do efetivo exercício de atividade rural; e (ii) ocorrência do parto dentro do período de manutenção da qualidade de segurada (art. 15 da Lei n.º 8.213/91). A comprovação da atividade rural exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula n.º 149/STJ). O documento apresentado não precisa abarcar todo o período, bastando que seja idôneo, contemporâneo ao labor rural alegado e hábil a constituir indício razoável do exercício da atividade, a ser corroborado pela prova oral. A avaliação probatória deve considerar a informalidade característica do meio rural brasileiro, evitando-se rigorismo incompatível com a realidade do trabalhador do campo e com a função protetiva do sistema previdenciário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADIs n.ºs 2110 e 2111, firmou o entendimento de que a exigência de carência para o salário-maternidade é inconstitucional, por violar o art. 6.º e o art. 201, II, da Constituição Federal, que erigem a proteção à maternidade a direito social fundamental de cobertura irrestrita pelo RGPS. O afastamento da carência aplica-se a todas as categorias de seguradas. Para a segurada especial, portanto, o que se exige é, tão somente, a comprovação da qualidade de segurada, demonstração do exercício de atividade rural com início de prova material, sendo dispensada qualquer exigência de período de carência ou contribuições. A prova de atividade rural não se confunde com carência; constitui elemento de verificação do status de filiada ao RGPS na qualidade de segurada especial. DO CASO CONCRETO O fato gerador do benefício, o parto da filha LYA SOFIA FRANÇA DOS SANTOS, ocorreu em 23/09/2024, conforme certidão de nascimento juntada aos autos, dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. O requerimento administrativo foi protocolado em 27/11/2025 (DER) e indeferido pelo INSS sob a alegação de "falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício." Dentre as provas juntadas pela autora, considera-se como início de prova material a garantia safra de 2023/2024 e DAP de 2022 no nome de seus genitores, afastando-se a documentação em nome de terceiros que não sejam do seu núcleo familiar, documentos meramente declaratórios e posteriores ao parto. Em contestação, o INSS alega que perante o CadÚnico, a autora se apresentou convivendo ao lado apenas do seu cônjuge e da sua filha. Ocorre, que conforme o mesmo documento, tal cadastro data de 07/04/2025, ou seja, de período posterior ao parto. Assim, no período que deve ser analisado para fins de qualidade de segurada especial (antes do parto), tal declaração não é suficiente para descaracterizar o requisito exigido pela lei. Assim, é verossímil a alegação autoral de que antes do parto morava com seus genitores, o que possibilita o uso de documentos rurais daqueles. A prova oral corrobora esse contexto. Em audiência, a autora demonstrou razoável conhecimento da atividade rural e afirmou ter trabalhado na lavoura, o que foi confirmado por prova testemunhal. O depoimento testemunhal foi convergente e coerente com as demais provas. Diante do conjunto probatório, considero demonstrada a qualidade de segurada especial rural da autora, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91 e, afastada a exigência de carência pelas ADIs 2110 e 2111 do STF, reconheço o direito ao benefício de salário-maternidade rural. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, no valor de um salário mínimo, com as seguintes datas: DIB: 23/09/2024 (data do parto) DCB: 120 dias após a DIB DER: 27/11/2025 Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso, correspondentes ao período de entre a DIB e a DCB, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Publicação e Registro decorrente da validação desta sentença. Intimem-se as partes. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Guilherme Alves Albuquerque Juiz Federal Substituto
