Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001623-69.2025.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: EYDI HORTUBEY RIVAS ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO13872, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EYDI HORTUBEY RIVAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual se pretende a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, foram apresentados documentos pela parte autora. A decisão de ID 124808702 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a citação da parte ré. Citada, a Autarquia ré apresentou contestação (ID 125745172). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 126864167). Decisão saneadora ao ID 129693136, afastando a preliminar de coisa julgada, indeferindo a designação de audiência de instrução e deferindo a complementação de provas. A parte autora apresentou complementação de provas no ID 139372590. O INSS, intimado sobre a juntada dessas novas provas (conforme decisão de ID 129693136), não se manifestou no prazo assinalado, tampouco requereu a produção de contraprova em audiência, operando-se a preclusão de seu direito de se opor à formação probatória nos moldes determinados pelo Juízo. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar já foi analisada. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 1. Aposentadoria por Idade Rural A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Vale dizer que a Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são: (a) idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS); (b) prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. Destaco a recente decisão consolidada no TEMA 301 da TNU, que possibilita o cômputo do tempo de trabalho rural, ainda que exercido de forma remota: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º,III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº8.213/1991). Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n. 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula n. 44/TNU). Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria" (TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013,p. 142/188). Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula n. 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada, nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo n. 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses n. 94,STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental. Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos, um para cada metade A parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: identidade de quilombola desde 2017, declaração da Associação Quilombola do Forte Príncipe da Beira (ASQFORTE) informando que a autora é associada desde 2005, histórico escolar dos filhos de 1999 a 2010 com endereço no Forte Príncipe da Beira, notas de compra e notas fiscais de 2013, 2022, 2024, e 2025, ficha médica de 2019, cadastro nacional da agricultura familiar. Os documentos referidos acima caracterizam-se como prova material contemporânea do exercício de trabalho rural no período em exame. A eficácia probatória desses documentos abrange o período de atividade rural em discussão, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS,de 13/09/2019. Registro que a lei nº 13.846/2019 consolidou na Lei nº 8.213/91 modificações significativas na maneira com que o segurado especial deve provar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. A ideia do legislador é que, a partir de 1º de janeiro de 2023, essa prova passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no art. 38-A. Ciente da inviabilidade de tal exigência no curto prazo, pela ausência de informações suficientes em referido cadastro, a EC nº 103/2019, em seu art. 25, § 1º, postergou indefinidamente essa exigência, até que a cobertura do cadastro atinja ao menos 50% dos segurados especiais. Desse modo, a data limite acima mencionada pode ser modificada, tudo a depender do nível de cobertura do cadastramento. Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória. É o art. 38-B, § 2 º, da LBPS, abaixo transcrito: "§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento." Com base na referida alteração legislativa, entendo que não se faz necessária a realização de prova oral no caso em comento, pois a documentação apresentada é suficiente para a solução do debate. No caso em exame, a parte autora nasceu em 17/08/1966, implementando a idade mínima de 55 anos em 2021. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. Na decisão administrativa, o INSS alegou que faltaram requisitos para concessão do benefício. Analisando o conjunto probatório, observo que há farta documentação para comprovar a atividade rural da parte autora, notadamente: Os vídeos/depoimentos (IDs 139373941, 139375311) constituem prova personalíssima de alto valor persuasivo. As testemunhas Flora Chianca Polites e Maria das Dores Vieira Rodrigues afirmaram conhecer Eydi Hortubey Rivas há mais de 20 anos, desde sua chegada à comunidade Forte Príncipe da Beira, onde, segundo relataram, sempre residiu. Ambas confirmaram que Eydi exerce atividades de agricultura, pesca e extrativismo de castanha, utilizando pequena área de terra disponibilizada pelo Exército e pela Associação aos moradores da comunidade. Relataram que cultiva produtos como macaxeira, milho, banana e, anteriormente, arroz, destinando a produção principalmente à própria subsistência, embora Maria das Dores tenha mencionado a ocorrência de vendas ocasionais. Também foi informado que Eydi cria galinhas e realiza o trabalho de forma manual, sem utilização de máquinas agrícolas ou empregados, contando apenas com o auxílio da filha. As testemunhas ainda destacaram que a área é pequena, cercada por mata e situada próxima a outras roças da comunidade, e que Eydi não possui veículo ou outra fonte de renda conhecida, utilizando apenas uma bicicleta antiga para se deslocar até a roça. Conclui-se, portanto, que os depoimentos são convergentes quanto à permanência de Eydi na comunidade Forte Príncipe da Beira e ao exercício habitual de atividades rurais, pesqueiras e extrativistas, desenvolvidas em pequena escala e predominantemente para sua subsistência, circunstâncias que corroboram a alegação de que a autora desempenha atividades próprias do regime de economia familiar. Os documentos de identificação e comprovante de endereço das testemunhas (IDs 139375304 e 139373945) atestam sua idoneidade e conhecimento de causa. Ademais, inexistem quaisquer indícios de que a parte autora ou membros do seu grupo familiar tenham exercido atividade remunerada incompatível com o trabalho rural durante o período controvertido. Nesse contexto, e tendo presentes as ponderações acerca da necessidade de mitigar-se a exigência de início razoável de prova material em face da precariedade e informalidade das condições do labor rural e, ainda, sobre a presunção de continuidade do trabalho no campo, entendo demonstrado o exercício de atividade rural pela parte autora, como trabalhadora rural, pelo menos no período de 2005 a 2025. Destaco que, a partir da decisão consolidada no Tema 301 da TNU, é possível o cômputo do tempo de trabalho rural, ainda que exercido de forma remota. E, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo nº 642 do STJ, a parte autora deve estar laborando no campo quando completar a idade mínima, ou na DER, para se aposentar por idade rural, situação que ficou comprovada nos autos. Portanto, a parte autora possui direito à concessão da aposentadoria por idade rural desde 26/06/2025 (DER), considerando que a documentação apresentada no momento do requerimento administrativo já era suficiente para embasar uma decisão favorável à parte autora. 2. Tutela de urgência Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e esta própria sentença de procedência, considero preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual concedo tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício em 20 (vinte) dias a partir da intimação desta sentença. 3. Juros de Mora e Correção Monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); - INPC (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme Tema 905 do STJ), para os benefícios previdenciários; - IPCA-E (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme RE 870.947/SE, Tema 810 dos recursos com repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), para os benefícios assistenciais. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ e Decreto-Lei 2.322/87) e, desde 01/07/2009 até 08/12/2021, serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EYDI HORTUBEY RIVAS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder, em favor da parte autora, a aposentadoria por idade rural, a partir da DER (26/06/2025); b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora serão calculados, após o trânsito em julgado, por meio de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01; Tema 94), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01; Tema 94). Em caso de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino que a parte ré proceda à implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias, devendo, após, comprová-la nos autos. Intime-se o setor competente (CEAB - Cumprimento) para que dê cumprimento à determinação no prazo epigrafado. Sem custas ante a isenção legal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, observando, ainda, a Súmula 111 do STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ”Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda, determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/2001 (Tema 94). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CPE/CARTÓRIO. Costa Marques-RO, 17 de setembro de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito
