Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006653-45.2026.4.05.8305 IMPETRANTE: MARIA BETANIA AMORIM DE LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO - PE23189 AUTORIDADE: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM GARANHUNS/PE IMPETRADO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA BETANIA AMORIM DE LIMA em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM GARANHUNS/PE, objetivando a imediata implantação do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (NB 41/232.899.327-8), reconhecido em favor da impetrante pela 20ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do Acórdão nº 20ª JR/18598/2025, julgado em sessão de 29/10/2025, que conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento, à unanimidade, para reconhecer a qualidade de segurada especial da impetrante e o cumprimento da carência exigida. Narra a impetrante que, não obstante o decisum administrativo favorável, o benefício não foi implantado até a data da impetração, tampouco houve o pagamento de quaisquer parcelas, o que configuraria omissão ilegal por parte da autarquia previdenciária, apta a violar direito líquido e certo, notadamente em razão da natureza alimentar da prestação. Requereu a concessão de justiça gratuita, a concessão de liminar para a imediata implantação do benefício, e, ao final, a confirmação da segurança, com a condenação do INSS ao pagamento retroativo das parcelas devidas. Por meio da decisão de Id. 171356099 (06/07/2026), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, mas indeferido o pedido de tutela provisória em caráter liminar, ao fundamento de que a impetrante não teria trazido aos autos documento apto a demonstrar, de forma atual, a persistência da mora administrativa. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a ciência ao INSS para que, querendo, ingressasse no feito. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 177292397), instruídas com o relatório de andamento processual extraído do sistema e-SISREC (Id. 177292400), por meio das quais confirmou que, decorridos mais de nove meses da prolação do Acórdão nº 20ª JR/18598/2025, o cumprimento do julgado permanece pendente de análise administrativa, sob o protocolo nº 1732515413, sem prazo estimado para conclusão. Sustentou a autoridade coatora a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, invocando a necessidade de observância da ordem cronológica e isonômica de processamento dos requerimentos administrativos, e pugnou pela extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir ou, subsidiariamente, pela denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio de sua Procuradoria Regional da República, apresentou parecer (Id. 177724994) no sentido de que o objeto da presente ação versa sobre interesse individual disponível, não se enquadrando nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet previstas no art. 127 da Constituição Federal, razão pela qual deixou de opinar sobre o mérito da causa. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. A liquidez e certeza do direito, nessa via processual, dizem respeito à comprovação dos fatos mediante prova pré-constituída, e não à existência de controvérsia jurídica sobre a matéria discutida. No caso em exame, o direito material da impetrante ao benefício de Aposentadoria por Idade Rural encontra-se documentalmente comprovado por meio do Acórdão nº 20ª JR/18598/2025, proferido pela 20ª Junta de Recursos do CRPS em 29/10/2025, que reconheceu a qualidade de segurada especial da impetrante e deu provimento ao recurso ordinário para reformar a decisão denegatória do INSS. Trata-se de decisão administrativa definitiva, proferida em última instância recursal, que vincula a autarquia previdenciária e gera, de plano, o dever de implantação do benefício reconhecido, independentemente de qualquer nova análise de mérito. Se, por ocasião da análise do pedido liminar, a ausência de prova atualizada da mora administrativa impediu o reconhecimento imediato do fumus boni iuris com a robustez exigida para a medida de urgência, tal óbice restou superado no curso da instrução processual. Com efeito, as próprias informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 177292397) e o relatório de andamento do processo administrativo nº 44233.147606/2025-14 (Id. 177292400) confirmam, de forma inequívoca e atual, que o cumprimento do Acórdão nº 20ª JR/18598/2025 permanece pendente, sem que se tenha procedido à implantação do benefício ou ao pagamento de qualquer parcela, mais de nove meses após a decisão administrativa definitiva. A alegação da autoridade coatora de que o processamento observaria fila cronológica única, própria da análise de requerimentos administrativos em geral, não socorre à autarquia no caso concreto. Isso porque a situação da impetrante não consiste em mero requerimento administrativo pendente de primeira análise, mas em decisão colegiada definitiva do Conselho de Recursos da Previdência Social que já reconheceu o direito ao benefício, hipótese em que a implantação constitui ato vinculado e de natureza executória, não sujeito a novo juízo de conveniência ou a filas de processamento genéricas. Nesse sentido, o art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022, estabelece prazo de até 30 (trinta) dias para a implantação de benefício após decisão administrativa definitiva, prazo esse manifestamente extrapolado no caso dos autos. A inércia da Administração após decisão favorável definitiva viola os princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo (art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), configurando ato omissivo ilegal apto a ensejar a via mandamental. Ademais, tratando-se de benefício de natureza alimentar, do qual depende a subsistência da impetrante, agricultora, a demora injustificada na sua implantação, por prazo muito superior ao razoável, agrava o risco de dano de difícil reparação, reforçando a necessidade de pronta intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a omissão administrativa. Quanto ao pedido de pagamento retroativo das parcelas devidas, assiste razão à impetrante quanto ao direito de percebê-las desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), observados os documentos constantes dos autos administrativos, devendo os valores exatos ser apurados administrativamente pelo INSS por ocasião da implantação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à autoridade impetrada - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM GARANHUNS/PE - que promova a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 41/232.899.327-8) em favor da impetrante MARIA BETANIA AMORIM DE LIMA, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, contado da intimação desta sentença, em cumprimento ao que restou decidido no Acórdão nº 20ª JR/18598/2025; b) DETERMINAR o pagamento administrativo das parcelas retroativas devidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), na forma apurada pelo próprio INSS por ocasião da implantação do benefício; Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal da 23ª Vara Federal/PE
