Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001262-87.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, RUA SANTA CATARINA 1278 ESTRELA DE RONDÔNIA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443, ELI JOAQUIM DE BARROS BRISOLLA, OAB nº RO11448 REU: EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA, AVENIDA 7 SETEMBRO 571 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LICOMEDIO P. DA SILVA, DAS FLORES 173, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: WILLIAN LUIZ PEREIRA, OAB nº RO12516 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer movida por JOSE RIBEIRO DE SOUZA em face de EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA e LICOMEDIO P. DA SILVA, sob o fundamento de que os requeridos teriam abalado sua honra subjetiva. Alega a parte autora ter sofrido graves danos morais e à sua imagem em razão da divulgação de conteúdo calunioso durante programa radiofônico transmitido em 20 de abril de 2022. Sustenta que tal exposição atingiu sua honra, reputação e respeitabilidade, expondo-o de forma vexatória perante a comunidade local e produzindo sofrimento psicológico, além de abalar sua rede de relacionamentos. Busca a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, retratação pública, concessão da justiça gratuita. Com a inicial, juntou documentos pessoais, documentos médicos e o boletim de ocorrência relacionado ao fato. Decisão deferindo a justiça gratuita em favor do autor (ID. 79027198). Conciliação infrutífera (ID. 80634912). Contestação do requerido Edinaldo (ID. 81274218). Contestação do requerido Licomedio (ID. 90890706). Impugnações (ID. 84028054 e 91734837). Decisão de saneamento com análise das questões preliminares (ID. 93415809). A decisão constante no ID: 102709937 revogou parcialmente a decisão de ID: 93415809, apenas quanto à exclusão de Licomedio P. da Silva do polo passivo da demanda. Em seguida, determinou a inclusão de Licomedio P. da Silva no polo passivo, bem como a intimação das partes para especificação das provas a serem produzidas. O processo foi sentenciado no ID: 115026468, com julgamento de improcedência da demanda. A parte autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal dado provimento ao recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito (ID: 126926310). Foi designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas José Antônio de Souza, Benito Alves da Cruz e Jackson Lemes de Assis. A testemunha PM Guadalupe Ferreira Canton, por estar acompanhando o filho menor em consulta médica, não pôde comparecer, sendo sua oitiva dispensada por ambas as partes. As alegações finais foram apresentadas oralmente, conforme mídia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando que as preliminares foram analisadas na decisão saneadora de ID: 93415809, passo à análise do mérito. Mérito: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pela parte autora em que busca a compensação pelo dano moral em razão de calúnia/difamação, que teriam tido enorme repercussão, causando grande prejuízo. Pois bem. As alegações narradas na inicial por si só, não tem o condão de bem e fiel comprovar que o autor "suportou" prejuízo moral ou mesmo não restou demonstrada a conduta abusiva pelos requeridos. Além disso, o pedido não veio instruído com outros documentos probantes e que conferiram a verossimilhança das alegações. A parte autora juntou aos autos o boletim de ocorrência de ID 78884484, com o intuito de demonstrar a suposta conduta ilícita dos réus. Contudo, referido documento não é suficiente para embasar eventual condenação, especialmente diante da ausência de outros elementos que comprovem, de fato, a conduta ilícita alegada. Verifica-se que a parte autora não apresentou vídeos, áudios ou qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que os réus atentaram contra sua honra subjetiva, sendo que os demais documentos acostados também não vinculam os demandados à prática de ilícito. Além disso, mesmo após a audiência de instrução e a oitiva das testemunhas, não há comprovação de que a conduta dos requeridos constitua ato ilícito. Nenhuma testemunha ouvida afirmou que tenha havido imputação de conduta criminosa ao autor, tampouco que a visita dos requeridos à residência do autor tenham excedido os limites do razoável, mesmo quando acompanhadas pela Polícia Militar. Não foi demonstrado qualquer desentendimento em que tenham sido empregados os termos “golpista”, “marginal” ou “mentiroso”. Ressalte-se que a testemunha policial militar Jackson Lemes de Assis, que acompanhou o requerido até a residência do autor, declarou não ter presenciado discussão entre as partes ou qualquer palavra ofensiva dirigida ao autor. O que se verifica dos autos é que a parte requerida, após receber ligação do ouvinte José Antônio de Souza, que questionou a real necessidade da ajuda solicitada pelo autor, José Ribeiro de Souza, para o tratamento de sua esposa, decidiu procurar o autor a fim de apurar a veracidade dos fatos e confirmar se o pedido de auxílio e as informações divulgadas em seu programa de rádio condiziam com a realidade. Contudo, não há comprovação efetiva de prática de ato ilícito ou de conduta que tenha ultrapassado os limites legais. Também não há comprovação de que a visita do requerido e da Polícia Militar à parte autora tenha causado aglomeração de pessoas em frente à residência. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova capaz de evidenciar a prática de ato ilícito. Nesse sentido: EMENTA. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Acusação de furto em loja. Ausência de prova. Para que seja configurada a responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Inexistindo prova do ato ilícito atribuído à apelada, qual seja, do constrangimento ilegal do apelante, não há que se falar no dever de indenizar amparado no art. 186 do CC/2002. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000093-44.2017.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRAData de julgamento: 16/07/2020) Apelação. Ação de indenização. Prática de ato ilícito. Inexistência . Danos morais. Configuração. Ausência. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, ligados por nexo de causalidade, e a inocorrência desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização . Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70016026720188220007 RO 7001602-67.2018.822 .0007, Data de Julgamento: 13/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Isto é, o acolhimento do pedido de dano moral pelo ordenamento jurídico exige a demonstração da prática de ato ilícito, da violação à dignidade da pessoa humana e da relação de causa e efeito entre tais elementos. Não estando comprovada a existência do ato ilícito, não se caracteriza a afronta aos direitos da personalidade, tampouco subsiste a possibilidade de indenização por dano moral. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. A culpa, por sua vez, também deve estar presente, caracterizando um elemento nuclear da responsabilidade civil subjetiva. Os documentos juntados não trouxeram elementos mínimos de convicção para o fim de lastrear a afirmação de ter sofrido constrangimento e consequente dano moral. Ante a ausência de prova mínima do fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido inicial é de rigor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda a Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento do Autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). Isento de custas finais em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 17 de setembro de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
