Inteiro teor
Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018790-42.2026.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMAZEM MONACO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903 e IVSON COELHO E SILVA - CE18364 POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros Destinatários: ARMAZEM MONACO LTDA IVSON COELHO E SILVA - (OAB: CE18364) EDMARA DE ABREU LEAO - (OAB: AM4903) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297500443 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018790-42.2026.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMAZEM MONACO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903 e IVSON COELHO E SILVA - CE18364 POLO PASSIVO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARMAZEM MONACO LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, no qual se requer o reconhecimento do direito de lançar, na escrita fiscal, os créditos de IPI correspondentes às aquisições de matérias-primas, insumos e embalagens adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM), isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, de origem nacional, nacionalizada ou importada. A inicial indica também, como autoridade impetrada, o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Amazonas. Em síntese, a impetrante afirma estar situada na ZFM, onde exerce suas atividades empresariais, e fazer jus aos incentivos fiscais da região. Sustenta ter direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, insumos e embalagens, nacionais, nacionalizados e estrangeiros, para a fabricação de seus produtos. Alega que deixou de lançar tais créditos nos últimos cinco anos em razão do art. 25 da Lei 4.502/1964 e do art. 82, I, do RIPI, dispositivos que reputa incompatíveis com a não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), com o art. 40 do ADCT e com o Tema 322 da repercussão geral do STF. Requer liminar, a concessão da segurança e o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores dos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic, ou, alternativamente, a inscrição em precatório. Acompanham a inicial os documentos de id 2250424481 e seguintes. Por despacho (id 2250710329), determinou-se a notificação da autoridade impetrada, a ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a vista ao Ministério Público Federal, reservando-se a apreciação da liminar para este momento. O MPF manifestou-se sem adentrar o mérito, por ausência de interesse público primário, requerendo o regular processamento do feito (id 2253157661). A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id 2256158563). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus prestou informações (id 2257418838). Reconhece a vinculação ao Tema 322/STF, mas sustenta que o precedente alcança apenas insumos adquiridos de empresas da ZFM por adquirentes situados fora dela. Invoca ainda a Súmula Vinculante 58 e defende que empresas situadas na ZFM gozam de isenção na entrada e na saída, de modo que não haveria crédito a aproveitar. Subsidiariamente, pede que eventual compensação observe o art. 170-A do CTN, a Súmula 212/STJ e o regime de precatórios. Requer a denegação da segurança. É o relatório. DECIDO. Preliminar: ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional A impetrante busca o reconhecimento do direito de escriturar créditos de IPI em sua escrita fiscal, bem como de compensá-los ou pleitear sua restituição. Todavia, a competência para dar cumprimento a eventual decisão judicial favorável é atribuída exclusivamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. Nesse contexto, embora a petição inicial tenha indicado o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Amazonas como autoridade coatora, verifica-se sua manifesta ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, por não deter atribuição para praticar ou desfazer os atos cuja impugnação se pretende. No mais, defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional), conforme requerido. Mérito A controvérsia consiste em saber se a impetrante pode aproveitar créditos de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. 1. O Tema 322 e sua força vinculante No RE 592.891/SP, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 322), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (RE 592891, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 25/04/2019, DJe-204, de 20/09/2019). A Corte entendeu que o tratamento constitucional dado aos incentivos da ZFM é especialíssimo. Por isso, a regra geral que veda o crédito na entrada isenta (Tema 844 e Súmula Vinculante 58) cede espaço, nessa hipótese, aos objetivos de redução das desigualdades regionais, do pacto federativo e da soberania nacional. O precedente tem observância obrigatória por juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC) e é seguido pelo STJ e pelo TRF1 (STJ, AgInt no REsp 1.343.914/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02/09/2019; TRF1, 13ª Turma, Remessa Necessária 1004093-55.2022.4.01.3200, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho). 2. A localização da impetrante não afasta o precedente A autoridade impetrada sustenta que o Tema 322 só beneficiaria adquirentes situados fora da ZFM. Não lhe assiste razão nesse ponto. A tese fixada não distingue o local do adquirente. O STF já decidiu, aliás, que a tese se aplica a empresa situada na ZFM, sem distinção em relação a contribuintes de outros Estados (RE 1.592.791/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão de 09/04/2026). Também não incide, na hipótese, a Súmula Vinculante 58. O próprio STF afastou-a, de forma específica, para o creditamento de IPI em operações com a ZFM. Assim, o fato de a impetrante estar situada na ZFM, por si só, não impede o creditamento. 3. O alcance do Tema 322 O direito reconhecido pelo STF tem limites que decorrem da própria tese e do sistema do IPI: o benefício alcança apenas insumos, matéria-prima e material de embalagem, e não produtos finais; limita-se às hipóteses de isenção, não abrangendo alíquota zero ou não tributação; exige que o bem tenha tributação positiva na TIPI, pois essa é a alíquota usada para calcular o crédito. Há, ainda, um pressuposto lógico. O crédito de IPI é escritural e opera dentro da sistemática da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF; art. 49 do CTN). Sua finalidade é compensar o imposto devido nas saídas do estabelecimento industrial com o incidente sobre o que nele entrou para ser empregado na industrialização. Nesse sentido, o próprio art. 11 da Lei 9.779/1999, invocado pela impetrante, trata de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização. 4. O caso concreto: ausência de direito líquido e certo A inicial afirma que a impetrante adquire matérias-primas, insumos e embalagens para a “fabricação de seus produtos”. Os documentos que a instruem não confirmam essa premissa. Segundo o contrato social (id 2250424481, cláusula segunda), a atividade principal da impetrante é o comércio varejista de mercadorias com predominância de produtos alimentícios (minimercados, mercearias e armazéns). As atividades secundárias são, igualmente, de comércio varejista (laticínios e frios, doces, carnes, bebidas, hortifrutigranjeiros, cosméticos e higiene pessoal), além de tabacaria e transporte rodoviário de cargas. A própria inicial descreve a impetrante como empresa que exerce comércio varejista. Não há prova de atividade industrial nem do alegado projeto aprovado para fruição dos incentivos da ZFM. O único documento apresentado como amostra das aquisições é a NF-e nº 000.022.970, emitida em 12/12/2025 por L. J. DA SILVA LTDA. em favor da impetrante, no valor de R$ 39.160,00 (id 2250424561). A nota documenta a venda de mercadorias acabadas (sabão em pó, sabão em barra e vodka), sob o CFOP 5102 e sem destaque de IPI. Nela não há indicação de que o emitente tenha produzido as mercadorias na ZFM. Tais bens não são insumos, matéria-prima ou material de embalagem empregados em industrialização. São produtos finais, compatíveis com a atividade varejista da adquirente. Ademais, um dos itens da nota é bebida alcoólica (vodka), mercadoria que o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 288/1967 exclui da isenção de IPI na ZFM. Por não estar isenta, não se enquadra sequer na hipótese do Tema 322. O varejista que adquire produto acabado para revenda não integra a cadeia do IPI como contribuinte (art. 51 do CTN). Não apura débitos do imposto nas saídas, de modo que não há não cumulatividade a preservar nem crédito a compensar. O precedente do STF, como visto, não alcança produtos finais. Falta, portanto, prova pré-constituída de que a impetrante se enquadra na tese do Tema 322, o que afasta o direito líquido e certo exigido pelo art. 1º da Lei 12.016/2009. Ressalto que as circunstâncias acima foram afirmadas pela própria impetrante na inicial e constam dos documentos por ela juntados, não havendo decisão-surpresa (art. 10 do CPC). 5. Liminar e compensação Pelas mesmas razões, ausente o fumus boni iuris, a liminar deve ser indeferida. Denegada a segurança quanto ao direito ao creditamento, fica prejudicado o pedido de compensação ou restituição, que dele depende. Nada há a declarar, ainda, sobre a atualização pela Selic. DISPOSITIVO À vista do exposto: 1. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 2. INDEFIRO a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, por ausência de direito líquido e certo ao creditamento de IPI pretendido. Custas pela impetrante, que já recolheu as custas iniciais (id 2250424633). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por ser denegatória (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Havendo recurso, intime-se desde logo a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Em seguida, a Secretaria procederá conforme a Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018, e remeterá os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Intime-se a Autoridade Impetrada para ciência. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 22 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
