Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTÁ-LA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento estudantil – FIES, que determinou à parte autora a juntada da cópia integral do contrato, da planilha de evolução do financiamento e de elementos destinados à adequada definição do valor da causa, bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 2. A agravante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros no contrato de financiamento estudantil e a incidência dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022. Requer a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e tutela provisória para impedir a inclusão ou determinar a exclusão de seu nome e dos fiadores dos cadastros restritivos de crédito. Quanto à gratuidade da justiça, afirma não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra a determinação de apresentação da cópia integral do contrato de financiamento estudantil, da planilha de evolução do financiamento e de elementos destinados à definição do valor da causa; (ii) saber se podem ser conhecidas diretamente pelo Tribunal as matérias relativas à suspensão da exigibilidade das parcelas do FIES, à aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022, à capitalização de juros e à inscrição da agravante e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito, quando não apreciadas pelo Juízo de origem; e (iii) saber se a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, pessoa natural, autoriza a concessão da gratuidade da justiça diante da ausência de elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida não apreciou os pedidos relativos à suspensão da exigibilidade das parcelas do FIES, à aplicação dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, à capitalização de juros ou à inscrição da agravante e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito. O pronunciamento judicial limitou-se a determinar a complementação da documentação apresentada com a petição inicial e a indeferir a gratuidade da justiça. O exame direto pelo Tribunal das matérias não decididas pelo Juízo de origem configuraria supressão de instância. 5. A decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, não se enquadra nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no art. 1.015 do CPC. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual impugnação deve ser deduzida oportunamente em apelação. 6. A orientação observa o Tema 988/STJ, segundo o qual o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se o agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do exame diferido da questão. 7. O capítulo da decisão que indefere a gratuidade da justiça é recorrível por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101 e 1.015, V, do CPC. A reiteração do pedido de gratuidade no próprio recurso dispensa o recolhimento prévio das custas até a apreciação do requerimento pelo relator, conforme os arts. 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC. O agravo deve, portanto, ser conhecido apenas quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. 8. A alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Essa presunção pode ser afastada pela existência de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. A concessão ou o indeferimento da gratuidade da justiça deve considerar as circunstâncias concretas demonstradas nos autos. A utilização isolada de critérios objetivos e abstratos, como determinada faixa de renda mensal, não constitui fundamento suficiente para afastar a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural. 10. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência. A decisão recorrida indeferiu o benefício sem indicar circunstâncias concretas capazes de demonstrar sua capacidade financeira. Ausentes elementos suficientes para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, deve ser deferida a gratuidade da justiça. 11. A concessão da gratuidade da justiça não impede a posterior revogação do benefício caso sejam apresentados elementos capazes de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos legais que justificaram sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, apenas quanto ao capítulo que indeferiu a gratuidade da justiça, e, nessa extensão, parcialmente provido para deferir à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, mantida, quanto ao mais, a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. As matérias não apreciadas pelo Juízo de origem não podem ser examinadas diretamente pelo Tribunal em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, ressalvada a hipótese de urgência decorrente da inutilidade do exame diferido da questão. 3. A decisão que indefere a gratuidade da justiça é impugnável por agravo de instrumento. 4. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da gratuidade da justiça quando inexistentes elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade econômica do requerente.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, § 1º, 331 e 1.015, V; Lei nº 14.375/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.884/MA, Terceira Turma, j. 21.06.2022, DJe 23.06.2022; STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Tema 988/STJ; STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.02.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.836.136/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022, DJe 12.04.2022.