Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7003915-24.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tarifas, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 10.099,80 (dez mil, noventa e nove reais e oitenta centavos) Parte autora: TEREZA OLIVIA FERREIRA FALCONI, IZAURA KIWRANT 2438, CASA PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA, OAB nº MA28147A, DAS AMOREIRAS SN, QD K06 LT 26 CASA 1 ARAGUAINA SUL - 77827-271 - ARAGUAÍNA - TOCANTINS Parte requerida: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA, OAB nº RJ174180, AV RIO BRANCO 109, GRUPO 902, - DE 67 A 115 - LADO ÍMPAR CENTRO - 20040-004 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL, OAB nº MG212906, RUA CORREAS, 133 SION - 30315-340 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por TEREZA OLIVIA FERREIRA FALCONI em face de UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e que foi surpreendida com desconto de R$ 49,90 em sua conta bancária, a partir de maio de 2023, em favor da ré, vinculado a serviço denominado "ASPECIR", que jamais contratou ou autorizou. Pediu a suspensão dos descontos em tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro do valor descontado (R$ 99,80), com correção monetária e juros, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída em nome de Cristiane Ferreira Falconi de Carvalho, com extratos bancários em nome de terceira pessoa (ID 130492520). Após as determinações de emenda (IDs 130528670 e 131548399), a parte esclareceu que a efetiva titular do direito é sua genitora, Tereza Olivia Ferreira Falconi, e apresentou nova petição inicial e documentos em nome desta (IDs 132433972 e 132433973). A decisão de ID 132458755 recebeu a emenda, determinou a retificação do polo ativo, deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (ID 137739304). Em preliminar, alegou perda do objeto, pois teria cancelado o contrato antes do ajuizamento e devolvido em dobro o valor descontado. No mérito, sustentou a regularidade da adesão da autora ao seguro de acidentes pessoais (certificado n. 1001898293, apólice n. 1982001427, com vigência a partir de 01/04/2023), a existência de um único desconto de R$ 49,90, a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento da repetição em dobro diante da devolução espontânea e a inexistência de dano moral. Juntou certificado de seguro (ID 137739306), comprovante de reembolso (ID 137739307), extrato de pagamentos (ID 137739308) e documentos de representação. A audiência de conciliação foi realizada, sem acordo (ID 137841674). Em réplica (ID 139197121), a autora sustentou que a ré não apresentou apólice, bilhete ou proposta assinada, mas apenas documento unilateral, e reiterou os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Intimadas a especificar provas (ID 139197123), a autora requereu o julgamento antecipado (ID 139672050). A ré, na contestação e em audiência, também requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia se resolve pela prova documental já produzida, e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora, requerido de forma genérica na contestação, não teria utilidade para demonstrar a contratação, cuja prova é essencialmente documental (arts. 758 e 759 do CC), e foi abandonado pela ré, que pediu o julgamento antecipado em audiência (ID 137841674). 2. Da preliminar de perda do objeto A ré sustenta a perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que cancelou o contrato e devolveu em dobro o valor descontado. A preliminar não prospera. O cancelamento da cobertura, registrado em 15/09/2023 (ID 137739306), não esgota a pretensão da autora, que não se limita à cessação dos descontos. Ela busca também a declaração de que a relação jurídica nunca existiu, a restituição em dobro com encargos e a indenização por danos morais. Essas pretensões continuam controvertidas, já que a ré sustenta a regularidade da contratação e resiste ao pedido indenizatório. Além disso, a devolução de R$ 99,80 ocorreu apenas em 12/05/2026 (ID 137739307), depois do ajuizamento da ação (18/12/2025) e da expedição da carta de citação (04/05/2026). Trata-se de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do mérito (art. 493 do CPC), mas que não retira da autora o interesse de obter a tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. 3. Do mérito 3.1. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação entre as partes é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços securitários (art. 3º, § 2º, do CDC). A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14 do CDC), e o ônus da prova já foi invertido na decisão de ID 132458755 (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da negativa de contratação pela autora, cabia à ré demonstrar a existência de manifestação de vontade válida capaz de legitimar a cobrança. A autora não pode produzir prova de fato negativo. 3.2. Da inexistência de relação jurídica É incontroverso que houve um único desconto de R$ 49,90 em favor da ré, em maio de 2023. O lançamento consta do extrato bancário juntado com a inicial, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA – ASPECIR – UNIAO SEGURADORA" (ID 130492520 - Pág. 31/42), e também do extrato de pagamentos apresentado pela própria ré, com vencimento em 01/05/2023 e pagamento em 05/05/2023 (ID 137739308). A ré, aliás, admitiu expressamente o desconto na contestação (ID 137739304). A ré, porém, não comprovou que a autora contratou o seguro. O único documento trazido pela ré é o certificado individual de seguro (ID 137739306), emitido por ela mesma, sem assinatura da autora ou qualquer outro elemento que demonstre sua adesão. A ré afirma que a autora aderiu "com a expressa anuência" e "mediante proposta assinada", mas não juntou a proposta (que o próprio certificado menciona como "Prop.: 097/2022"), nem termo de adesão, gravação telefônica, registro de aceite eletrônico, autorização de débito ou qualquer outro meio idôneo de confirmação da vontade. O certificado indica ainda que o seguro foi estipulado por pessoa jurídica terceira (FASP – Fundação de Assistência dos Servidores Públicos) e intermediado por corretora, sem nenhuma prova de como a autora teria ingressado nesse grupo. A cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva (art. 39, III, e parágrafo único, do CDC) e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Deve, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica relativa ao certificado n. 1001898293, apólice n. 1982001427. 3.3. Da repetição do indébito O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No julgamento do EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese foi modulada para alcançar, nas relações de consumo que não envolvem serviços públicos, as cobranças realizadas após a publicação do acórdão (30/03/2021), o que é o caso dos autos, pois o desconto ocorreu em maio de 2023. No caso, não há engano justificável. A ré cobrou prêmio de seguro sem comprovar a adesão da consumidora, o que contraria a boa-fé objetiva. É devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado, ou seja, R$ 99,80. Ocorre que a ré comprovou ter transferido à autora, por PIX, exatamente R$ 99,80 em 12/05/2026, para conta de titularidade da autora no Banco Bradesco, identificada pelo seu CPF (ID 137739307). A autora não impugnou especificamente o recebimento desse valor na réplica (ID 139197121), limitando-se a sustentar que o cancelamento não afasta o dever de reparar. Assim, o principal da repetição em dobro já foi pago e deve ser abatido da condenação. Como o pagamento ocorreu cerca de três anos após o desconto e sem os encargos pedidos na inicial, subsiste apenas a diferença relativa à correção monetária e aos juros incidentes sobre o valor em dobro entre a data do desconto e a data do pagamento, a ser apurada em simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. 3.4. Do dano moral O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral presumido. É preciso demonstrar que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu direito da personalidade. O STJ tem afastado o dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra restrição de crédito (AgInt no REsp 2.096.338/SP). No caso, as circunstâncias concretas não revelam lesão extrapatrimonial indenizável, uma vez que: a) houve um único desconto, de R$ 49,90; b) a cobertura foi cancelada em 15/09/2023 (ID 137739306), e não houve nenhum outro desconto depois de maio de 2023; c) a ação só foi ajuizada em dezembro de 2025, mais de dois anos e meio depois do único desconto, o que é incompatível com a alegação de abalo psicológico intenso ou de comprometimento da subsistência; d) não houve negativação do nome da autora, restrição de crédito ou cobrança vexatória; e) a autora não trouxe nenhum elemento concreto de que o desconto tenha frustrado o pagamento de despesas essenciais ou causado outra repercussão relevante em sua vida. A condição de pessoa idosa e beneficiária do INSS justifica a proteção reforçada nas relações de consumo e foi considerada na inversão do ônus da prova e no reconhecimento da invalidade da cobrança. Essa condição, porém, não dispensa a demonstração de que o fato concreto repercutiu na esfera da personalidade, o que não ocorreu diante de um desconto isolado, de pequeno valor e cessado há anos. O pedido de indenização por danos morais, portanto, é improcedente. 3.5. Da tutela de urgência A tutela de urgência foi indeferida (ID 132458755), e os documentos demonstram que não houve descontos depois de maio de 2023, estando a cobertura cancelada desde 15/09/2023. Não há, portanto, providência de urgência a ser concedida. Como consequência da declaração de inexistência da relação jurídica, a ré deverá se abster de realizar novas cobranças relativas ao certificado em questão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA OLIVIA FERREIRA FALCONI em face de UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao seguro representado pelo certificado n. 1001898293, apólice n. 1982001427, e a inexigibilidade do valor cobrado a esse título, devendo a ré se abster de realizar novas cobranças com base nesse contrato; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado, no total de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do montante apurado deve ser abatido o valor de R$ 99,80 já pago pela ré em 12/05/2026 (ID 137739307), imputando-se o pagamento na data em que foi feito, de modo que a execução se limite à eventual diferença de encargos; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso de apelação, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 16 de setembro de 2026, às 11:39. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito
