Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806498-54.2022.4.05.8400 APELANTE: MARIA FRANCINETE DA FONSECA AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO GOMES DE LIMA - RN8687 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CARÁTER COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação em ação de revisão da vida toda, por reconhecer a obrigatoriedade de observância da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 2.110 e 2.111. 2. A agravante sustenta que a decisão monocrática foi prematura ao afastar o sobrestamento do feito, por entender que a controvérsia relativa à revisão da vida toda ainda não estaria definitivamente estabilizada em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 2.111. 3. A recorrente defende o direito à aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, por ser mais vantajosa do que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, alegando ofensa ao princípio contributivo e ao direito ao melhor benefício. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do sobrestamento do processo ou, subsidiariamente, a anulação do decisum para novo exame da matéria. 4. A decisão combatida destacou que no julgamento das ADI's 2.110 e 2.111 o C. STF concluiu que a regra de transição em discussão é constitucional e de observância obrigatória, afastando a possibilidade de escolha do segurado pela aplicação da regra definitiva e produzindo efeito vinculante e erga omnes, de forma que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes. 5. Desnecessária a manutenção do sobrestamento dos processos em relação a este tema, ainda que não tenha sido levantado o sobrestamento determinado no RE 1276977/DF (Tema 1.102), pois o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, conforme já destacado, reconheceu a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. 6. A decisão vergastada não ignorou a alegação sobre a suspensão nacional, tendo examinado e afastado sua aplicabilidade ao caso concreto, com base na jurisprudência majoritária desta Corte. 7. Não prospera a alegação de violação aos arts. 9º, 10, 926, 927 e 933 do Código de Processo Civil. A decisão agravada enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao sobrestamento do feito e à superveniência dos julgamentos das ADIs nºs 2.110 e 2.111, tendo concluído, de forma fundamentada, pela imediata incidência da orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal, posteriormente complementada pela modulação de efeitos fixada no julgamento dos embargos de declaração. 8. Não houve adoção de fundamento surpresa, tampouco desconsideração de fato superveniente relevante, uma vez que o quadro normativo e jurisprudencial superveniente foi precisamente o objeto da fundamentação adotada. Igualmente, não se verifica afronta ao dever de estabilidade, integridade, coerência e observância dos precedentes qualificados previsto nos arts. 926 e 927 do CPC, pois a solução conferida ao caso observa exatamente o precedente vinculante do STF em controle concentrado de constitucionalidade e sua respectiva modulação. 9. A modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal em 10/4/2025, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111, encerrou definitivamente a controvérsia sobre a necessidade de sobrestamento de processos envolvendo a revisão da vida toda. O STF estabeleceu que os segurados que obtiveram decisão judicial definitiva ou provisória favorável até abril de 2024 não precisarão devolver os valores recebidos, nem arcar com honorários ou despesas processuais. Nesse sentido: AC 0817341-53.2023.4.05.8300, Rel. Des. Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, j. 20/5/2025. 10. A agravante não trouxe no presente recurso elementos bastantes para infirmar a argumentação já delineada na decisão ora vergastada, a qual deve ser mantida, para NEGAR provimento à apelação do particular, deixando, contudo, de condenar a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da modulação supramencionada e da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração. 11. Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, consideram-se expressamente prequestionados os arts. 9º, 10, 926, 927, 933 e 489, § 1º, do CPC, bem como os dispositivos constitucionais invocados pela agravante, sem que deles se extraia fundamento apto a modificar a conclusão adotada. 12. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806498-54.2022.4.05.8400 APELANTE: MARIA FRANCINETE DA FONSECA AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO GOMES DE LIMA - RN8687 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS