Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE FREITAS GONÇALVES em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7002236-40.2026.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGIANE FREITAS GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por REGIANE FREITAS GONÇALVES em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que a requerida promoveu novo faturamento referente à recuperação de consumo da unidade consumidora, porém sem observar os critérios estabelecidos no julgamento proferido no processo nº 7000780-60.2023.8.22.0021. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade da cobrança e afirmando ter realizado o recálculo em conformidade com o que restou determinado no processo anterior. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se exclusivamente a verificar se o recálculo realizado pela requerida observou os parâmetros estabelecidos no acórdão proferido no processo nº 7000780-60.2023.8.22.0021. Com efeito, não cabe nesta demanda reexaminar a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, tampouco a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, matérias já apreciadas no processo anterior. Naquela oportunidade, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconheceu a possibilidade de recuperação do consumo e determinou apenas a adequação da metodologia empregada no cálculo, autorizando a concessionária a expedir nova fatura utilizando a média de consumo dos três meses posteriores à regularização/troca do medidor, limitada a recuperação ao período máximo de 12 meses. Analisando a documentação juntada pela requerida, especialmente o documento de ID 139426056, verifica-se que a concessionária procedeu ao recálculo em cumprimento ao comando judicial. A carta de cumprimento de sentença informa expressamente que o recálculo foi realizado com base na média de consumo dos três meses posteriores à regularização, mantendo o valor total de R$ 947,44. Assim, a circunstância de o novo cálculo ter alcançado o mesmo valor anteriormente apurado não implica, por si só, descumprimento do julgado. O que deve ser aferido é a metodologia utilizada, e a documentação apresentada demonstra a adoção do parâmetro expressamente estabelecido no acórdão. Desse modo, inexistindo demonstração de que o recálculo tenha desrespeitado os limites estabelecidos no título judicial, não há fundamento para declarar inexigível o débito. Pela mesma razão, não se verifica conduta ilícita da requerida capaz de ensejar reparação por danos morais, uma vez que a cobrança decorre do recálculo efetuado em cumprimento ao que foi determinado no processo anterior. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE FREITAS GONÇALVES em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições à CPE: Ficam as partes intimadas via DJe. Caso a parte seja assistida pela DPE, intime-se por sistema. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, 16 de setembro de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito
