Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006621-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: HERCY SOUZA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.091/PE. AÇÃO COLETIVA Nº 0002677-03.1993.4.05.8300. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/1990 PARA FINS DE ANUÊNIOS. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR PROMOVIDA PELO SINDSPREV. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE AOS SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, DO CDC. TEMA 1.253/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO DO TEMA 880/STJ. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 01/07/2017. DISTINGUISHING PRETENDIDO PELA UNIÃO. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença individual do título executivo formado na Ação Rescisória nº 1.091/PE, homologou o montante de R$ 295.503,85 em favor dos exequentes e determinou a expedição dos requisitórios. 2. A extinção do cumprimento de sentença coletivo promovido pelo SINDSPREV, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.253, fundada no regime da coisa julgada secundum eventum litis previsto no art. 103, III, do CDC, segundo o qual a sentença coletiva só alcança os membros do grupo para beneficiá-los, inexistindo coisa julgada contra aquele que não participou do contraditório. 3. A desídia do substituto processual na condução da execução coletiva não pode ser imputada aos substituídos que dela não participaram efetivamente, razão pela qual os efeitos da prescrição intercorrente reconhecida na execução coletiva não os alcançam. 4. A prescrição da pretensão executória individual não está consumada. O STJ, ao julgar os recursos repetitivos do Tema 1.253 em relação ao mesmo título executivo, afastou a prescrição com base na modulação do Tema 880/STJ, firmando que o prazo prescricional se conta a partir de 01/07/2017. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 2022, não há prescrição. 5. A tese do distinguishing pretendida pela União, no sentido de que os elementos de cálculo já estavam à disposição dos exequentes desde as execuções coletivas, foi expressamente rejeitada pelo STJ ao julgar o Tema 1.253 e reafirmada no REsp nº 2.199.410/PE, que determinou tratamento uniforme a todas as execuções individuais decorrentes do mesmo título executivo. 6. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006621-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: HERCY SOUZA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020