Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, ficando indeferida, por conseguinte, a tutela de urgência pleiteada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018966-93.2025.4.05.8201 AUTOR: H. K. S. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS - PB26319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que H. K. S. M., menor, representada por sua genitora, pleiteia o restabelecimento de BPC - LOAS, qualificando-se como pessoa com deficiência (ID 111639743). O benefício, concedido administrativamente em 09/08/2022 (DIB), foi cessado em 05/09/2025 (DCB), após reavaliação, sob a seguinte motivação: "Não há impedimento de longo prazo" (ID 126420895) (ID 126420899). É que, na Avaliação Biopsicossocial realizada pelo INSS nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2015 e chancelada pela Resolução CNJ n. 630/2025, o impedimento relacionado às Funções do Corpo foi considerado de natureza LEVE, assim como o qualificador de Atividades e Participação, o que conduziu à conclusão administrativa de inexistência de impedimento de longo prazo (ID 126420895). Tendo em vista os laudos particulares acostados pela requerente (ID 111639751), houve a realização de perícia médica judicial, cujas conclusões são desfavoráveis ao pleito autoral. O diagnóstico constatado foi de: Neoplasia benigna dos ossos longos dos membros inferiores (CID 10.2); Outras anormalidades da marcha e da mobilidade e as não especificadas (CID 10 - R26.8) (ID 134424295). Contudo, segundo o expert designado pelo juízo, a doença em questão consiste em impedimento, porém apenas de natureza leve. De acordo com a Tabela Conclusiva de Qualificadores prevista na Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2015, tal resultado obsta que se reconheça que se cuida de pessoa com deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Não há contradição entre o resultado final da avaliação médica e os achados clínicos documentados no laudo. Veja-se: No exame físico, a perita registrou membro inferior esquerdo aproximadamente 1,5 cm menor que o contralateral, flexão de joelho até 75º, extensão preservada, abdução do quadril até 150º, marcha claudicante em uso de muleta, em paciente com bom estado geral, sem edema e com IMC 23,8 kg/m², dentro da normalidade (ID 134424295). Na anamnese, a periciada relatou não realizar, no momento, nenhum tratamento, não fazer uso de medicação contínua e não apresentar outras comorbidades (ID 134424295). No instrumento de avaliação funcional aplicado, foram atribuídos 75 pontos aos domínios mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; e relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política, e 100 pontos aos domínios aprendizagem e aplicação do conhecimento e comunicação, totalizando 575 pontos, o que corresponde a deficiência leve; a limitação de desempenho e a restrição na participação social foram qualificadas como "de grau leve" e, quanto ao cuidado especial, restou consignado que "não há impossibilidade para as atividades estudantis, e a genitora só necessita de realizar supervisão" (ID 134424295). Intimada, a parte autora impugnou o laudo judicial, sob os seguintes argumentos: sustenta que a própria perita teria reconhecido elementos configuradores de deficiência, como deformidade permanente, impedimento com duração superior a dois anos e limitações funcionais em cinco domínios do instrumento multidimensional, o que já preencheria o requisito do art. 20 da Lei n. 8.742/93; aponta contradição entre o resultado da avaliação e a conclusão pericial; alega omissão quanto à análise biopsicossocial, notadamente do contexto social, familiar e escolar; e requer a desconsideração do laudo, a realização de nova perícia biopsicossocial por equipe multiprofissional e, subsidiariamente, o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício desde a cessação (ID 136399179). O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido (ID 136381163). Com efeito, o expert individualizou as avaliações e testes realizados, descrevendo todas as conclusões por ele adotadas para cada segmento corporal/funcional analisado. Nenhum dos testes foi alvo de específica insurgência nem teve a aptidão científica objurgada com base em estudos de alto nível. Inclusive, o colaborador do juízo levou em consideração não só o histórico médico e profissional da paciente, mas também os laudos, atestados e relatórios constantes do processo, especialmente os apresentados pela própria parte autora. Destaque-se que não houve idônea impugnação em momento oportuno à especialidade médica ou ao profissional nomeado pelo juízo para a avaliação funcional da paciente, legitimando a prova pericial produzida, mesmo que por preclusão. Nesse sentido: STJ, (REsp n. 2.200.621/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; STJ, AREsp n. 2.041.910/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025. Não há necessidade de complementação do laudo pericial, já que os quesitos propostos e respectivas respostas foram suficientes ao afastamento do impedimento no grau alegado. A conclusão pericial foi clara, objetiva e consistente. Em verdade, o pedido de complementação do laudo pericial consiste em tentativa de desacreditar o trabalho do perito. Ora, a ciência médica não é exata nem é incomum haver divergências entre profissionais médicos. No âmbito processual, essa questão resolve-se pelo ônus da prova. O laudo judicial - o qual goza de fé pública - ratifica a conclusão administrativa que, por sua vez, é presumidamente verdadeira e legítima. Os laudos em sentido contrário acostados pela autora não infirmam essas presunções relativas, as quais, portanto, devem subsistir. Aplica-se, então, mutatis mutandis, o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". Intimada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo social, pugnando pelo acolhimento da prova técnica e pelo restabelecimento do benefício desde a cessação (ID 156822249). Contudo, a perícia social, conquanto tenha confirmado a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar e registrado que a promovente "apresenta dificuldades e desafios significativos no seu dia a dia" (ID 152030866), não supre o requisito da deficiência, pois a avaliação social não se presta a atestar o impedimento de longo prazo, cuja aferição é de índole médico-funcional e já foi afastado no grau exigido pela perícia médica. Nos termos da tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 385 pela TNU, "(_...) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 1005655-57.2022.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 24 de junho de 2026). Tem-se que a autora não atende ao critério legal de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, ficando indeferida, por conseguinte, a tutela de urgência pleiteada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
