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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Recurso Inominado Cível 7006703-54.2024.8.22.0014

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
11/09/2026
Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
7006703-54.2024.8.22.0014
Inteiro teor

Ementa

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE SIGILO MÉDICO E PRIVACIDADE EM AMBIENTE DE PROTEÇÃO REFORÇADA. DANO MORAL. DESERÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que condenou Município ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da entrada de servidores municipais portando aparelhos de captação de imagem em ambiente de proteção reforçada destinado a pacientes soropositivos e portadores de doenças estigmatizantes, sem observância dos cuidados mínimos para preservação do sigilo médico. 2. Pedido de justiça gratuita não apreciado e ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, tampouco do recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita e ao conhecimento de seu recurso; e (ii) se houve responsabilidade objetiva do Município por falha no serviço, bem como a adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação da parte autora sobre o pedido de justiça gratuita e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Restou comprovada a entrada dos servidores municipais em ambiente protegido sem observância das cautelas legais, configurando violação à Lei nº 14.289/2022 e responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 6. Deferiu-se a redução do valor da indenização por dano moral, aplicando-se o método bifásico, diante da ausência de comprovação de captura e divulgação da imagem pessoal da autora, bem como da inexistência de exposição pública ou repercussão externa do fato. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso da parte autora por deserção. 8. Provimento parcial ao recurso do Município para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente público por falha no dever de cuidado em ambientes de proteção reforçada impõe reparação por dano moral, cuja quantificação deve observar a extensão real do fato e a ausência de repercussão externa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 14.289/2022; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dados do julgamento

Acórdão

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A), POR UNANIMIDADE.