Ementa
Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 142273334 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, cumulado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências à CPE: 1. Proceda-se ao cancelamento/recolhimento do mandado de penhora "portas adentro" expedido nos termos da decisão de ID 141727169. 2. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes em nome da executada vinculadas a este processo, procedendo-se a baixa no SERASAJUD e demais sistemas conveniados. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme expressa previsão do art. 90, § 3º, do CPC e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando a preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC, a presente decisão transita em julgado nesta data. Cumpridas as determinações supra e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7013826-47.2021.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: EDNA MARIA GRILLO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 EXECUTADO: F DA SILVA CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDNA MARIA GRILLO em face de F DA SILVA CLÍNICA MÉDICA LTDA. No ID 142273334, as partes comparecem aos autos noticiando a celebração de acordo para por fim ao litígio. Informam que a executada realizou o pagamento do valor total de R$ 13.300,00, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao crédito da exequente e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a título de honorários advocatícios. A exequente, ato contínuo, dá a mais plena, rasa, geral, total, irrevogável e irretratável quitação ao objeto da presente demanda, requerendo a homologação do pacto, a dispensa das custas finais, bem como o levantamento de todas as restrições e o recolhimento do mandado de penhora "portas adentro" (ID 141727169). As partes renunciaram expressamente aos prazos recursais. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes (ID 142273334) preserva os interesses dos envolvidos, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e encontra-se assinado por advogados com poderes para transigir, preenchendo os requisitos legais exigidos para sua validade. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preconiza o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 142273334 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, cumulado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências à CPE: 1. Proceda-se ao cancelamento/recolhimento do mandado de penhora "portas adentro" expedido nos termos da decisão de ID 141727169. 2. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes em nome da executada vinculadas a este processo, procedendo-se a baixa no SERASAJUD e demais sistemas conveniados. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme expressa previsão do art. 90, § 3º, do CPC e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando a preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC, a presente decisão transita em julgado nesta data. Cumpridas as determinações supra e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 15 de setembro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
