Inteiro teor
Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000772-78.2026.8.22.0021 REQUERENTE: NATANAEL PENA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. 1- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de diferença de horas extras proposta por NATANAEL PENANATANAEL PENA em face de MUNICIPIO DE BURITIS. Cumpre anotar que o presente processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incs. I e II do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual, favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. DA PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Município impugna a concessão da gratuidade de justiça, sustentando que o autor é servidor público municipal e aufere remuneração regular. A impugnação não merece acolhimento. A condição de servidor público, por si só, não afasta a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada pela parte. Caberia ao requerido demonstrar elementos concretos de capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado, o que não ocorreu. Ademais, trata-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no qual não há custas iniciais, sem prejuízo de eventual análise futura em caso de interposição de recurso. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Município suscita carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo. Nas ações de cobrança de diferenças remuneratórias de servidor público, não se exige, como regra, prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir, bastando a existência de pretensão resistida. No caso, a resistência do Município está evidenciada pela própria contestação, na qual o ente público impugna expressamente o direito vindicado e os cálculos apresentados pela parte autora. Ademais, o acesso ao Judiciário é garantia constitucional fundamental (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa para que o servidor público busque a tutela jurisdicional de verbas remuneratórias não pagas ou pagas a menor pela Administração Pública. Assim, rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Com isso, vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A controvérsia restringe-se à definição da correta base de cálculo do adicional de serviço extraordinário devido aos servidores municipais submetidos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Municipal n.º 602/2011, bem como aos critérios para apuração das diferenças eventualmente devidas. 2.1. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A Lei Municipal n.º 602/2011, ao disciplinar a matéria, estabelece expressamente que o adicional de serviço extraordinário terá como base de cálculo a remuneração percebida pelo servidor. A opção legislativa pela utilização da expressão "remuneração", em substituição ao termo "vencimento", revela inequívoca intenção de adotar base de cálculo mais abrangente, não se limitando à retribuição básica do cargo efetivo. Com efeito, vencimento e remuneração são institutos jurídicos distintos. Explico. O vencimento corresponde à contraprestação básica fixada para o cargo público, enquanto a remuneração compreende o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes instituídas em lei. Se o legislador tivesse pretendido restringir a incidência do adicional apenas ao vencimento básico, teria empregado essa expressão de forma expressa, o que não ocorreu. A interpretação literal da norma, aliada à sua interpretação sistemática, conduz à conclusão de que o adicional de serviço extraordinário deve incidir sobre todas as parcelas que possuam natureza remuneratória e componham a remuneração do servidor, observadas apenas as exceções expressamente previstas em lei. Não se mostra juridicamente admissível, portanto, restringir a base de cálculo ao vencimento básico por meio de prática administrativa, sob pena de esvaziar o comando normativo estabelecido pelo legislador municipal e reduzir, sem amparo legal, a contraprestação devida pelo labor extraordinário. Por conseguinte, integram a base de cálculo do adicional de serviço extraordinário todas as parcelas de natureza remuneratória incorporadas à remuneração do servidor, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, transitória, eventual ou aquelas cuja legislação expressamente vede a incidência de outras vantagens. É justamente essa interpretação que melhor concretiza o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), segundo o qual a Administração Pública deve observar estritamente os critérios estabelecidos em lei para a remuneração de seus servidores, não lhe sendo lícito restringir direitos remuneratórios mediante critério diverso daquele expressamente previsto na legislação municipal. 2.2. DO DIVISOR APLICÁVEL O autor exerce jornada semanal de 40 ( quarenta) horas. Embora a legislação municipal não estabeleça expressamente o divisor aplicável ao cálculo da hora normal, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, para servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, aplica-se o divisor 200, por analogia ao regime trabalhista. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). E ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO.SERVIDOR VINCULADO AO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS .DIVISOR 200 DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200. Precedentes da Turma Recursal e da jurisprudência pátria. Sentença mantida. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012586-89 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70125868920228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 24/09/2024) Adoto, portanto, referido entendimento. 2.3. DO CASO CONCRETO A legislação municipal é expressa ao estabelecer que o adicional de serviço extraordinário deve incidir sobre a remuneração percebida pelo servidor, e não apenas sobre o vencimento básico. Ao utilizar a expressão "remuneração", o legislador conferiu base de cálculo mais ampla, abrangendo as vantagens remuneratórias incorporadas à remuneração do servidor, ressalvadas as parcelas de natureza indenizatória ou aquelas cuja legislação expressamente afaste a incidência de outras vantagens. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente das fichas financeiras e contracheques (ID 141429688 - 132525226), verifica-se que, durante o período abrangido pela pretensão, o Município efetuava o cálculo das horas extraordinárias considerando apenas o vencimento básico do servidor, em desconformidade com o critério estabelecido na legislação municipal. Embora a parte requerida apresente insurgência quanto ao montante pretendido e sustente a existência de equívocos na memória de cálculo apresentada pela parte autora, não refuta de forma específica a premissa de que, posteriormente, passou a adotar metodologia diversa para o cálculo das horas extras, considerando outras parcelas remuneratórias na composição da base de cálculo. Tal circunstância, longe de constituir reconhecimento jurídico da procedência do pedido, evidencia que a própria Administração passou a observar critério compatível com a interpretação conferida por este Juízo ao dispositivo legal aplicável. Desse modo, uma vez constatado que o adicional de serviço extraordinário foi calculado sobre base inferior à prevista na legislação municipal durante parte do período reclamado, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao recálculo das horas extraordinárias e ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. As alegações defensivas relativas à composição da remuneração, eventual duplicidade de rubricas ou inexatidão dos valores apresentados não infirmam o direito material reconhecido nesta sentença, restringindo-se ao quantum debeatur. Tais questões deverão ser observadas quando da apuração do montante devido, mediante simples cálculos aritméticos, com base nos contracheques e fichas financeiras constantes dos autos, facultada às partes a apresentação e impugnação dos respectivos cálculos. 2.4. DA PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida nos autos refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado pagamento a menor das horas extraordinárias, tratando-se, portanto, de obrigação de trato sucessivo. Nas ações propostas em face da Fazenda Pública visando à cobrança de parcelas remuneratórias, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a qual atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não alcançando o próprio fundo de direito. Isso porque a controvérsia não diz respeito à constituição ou ao reconhecimento do direito ao adicional de serviço extraordinário, mas tão somente ao pagamento das diferenças decorrentes da forma como a Administração procedeu ao cálculo da verba durante determinado período. Desse modo, são exigíveis apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, reputando-se prescritas aquelas exigíveis em período anterior. Por fim, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATANAEL PENA em face do MUNICÍPIO DE BURITIS/RO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao recálculo do adicional de horas extras com base na remuneração integral percebida, nos termos do artigo 45, parágrafo único, da Lei Municipal nº 601/2011, e não apenas sobre o vencimento básico, com exclusão apenas das verbas de caráter eventual e indenizatório; b) DETERMINAR a aplicação do divisor 200 (duzentos) para o cálculo das horas extraordinárias, por se tratar de servidor(a) submetido(a) à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; c) CONDENAR o Município de Buritis/RO ao pagamento das diferenças retroativas apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido segundo os parâmetros acima fixados, observada a prescrição quinquenal, ficando prescritas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação; d) DETERMINAR que o quantum devido, inclusive eventuais controvérsias sobre erro material em competências específicas, seja apurado em fase de cumprimento de sentença juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, a partir de 08/12/2021, em razão da Emenda Constitucional 113/21 e no período anterior, juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, observando-se após setembro de 2025 a EC 136/25. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e não havendo cumprimento voluntário, deverá a parte autora observar as disposições da Lei nº 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 14 de setembro de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
