Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD e o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, pelos fundamentos acima e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, referente ao valor atualizado do débito, para que possa fazer valer seus direitos pelas vias adequadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 14 de setembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, RUA GOMES DE CARVALHO 1195, 4 ANDAR VILA OLÍMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REPRESENTADO: RAIMUNDO FEITOSA MONTEIRO, CPF nº 02280050277, RUA JANAÚRA 1077 ELETRONORTE - 76808-530 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7020282-79.2022.8.22.0001 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, OAB nº GO32028, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II REPRESENTADO: RAIMUNDO FEITOSA MONTEIRO ADVOGADO DO REPRESENTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que, esgotadas as diligências de localização de bens penhoráveis do executado, a parte exequente requereu a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, e, na sequência, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, ante a inexistência de bens. O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação, por ser lei especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil naquilo que com ela for incompatível. Nesse contexto, não há amparo legal para a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, providência prevista no art. 921, III, e § 1º, do CPC, uma vez que o microssistema dos Juizados Especiais possui regramento próprio e diverso quanto à hipótese de não localização de bens do devedor. Com efeito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A norma especial é peremptória e verificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, sendo incompatível com o rito dos Juizados a suspensão por período prolongado. Trata-se, ademais, de solução consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual que informam o sistema (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Frustradas as tentativas de constrição patrimonial nos sistemas conveniados, impõe-se, portanto, a extinção do feito, na forma da lei de regência. Por consequência lógica da extinção do processo, fica prejudicado o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, porquanto não se admite a manutenção de pendências ou de medidas executivas após o encerramento da relação processual. A anotação restritiva, se de interesse da parte credora, poderá ser promovida por sua própria iniciativa, na esfera extrajudicial, independentemente de determinação judicial. Ressalvo, contudo, que a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens não implica renúncia ou extinção do crédito, o qual permanece íntegro e exigível, autorizando-se, para tanto, a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD e o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, pelos fundamentos acima e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, referente ao valor atualizado do débito, para que possa fazer valer seus direitos pelas vias adequadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 14 de setembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, RUA GOMES DE CARVALHO 1195, 4 ANDAR VILA OLÍMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REPRESENTADO: RAIMUNDO FEITOSA MONTEIRO, CPF nº 02280050277, RUA JANAÚRA 1077 ELETRONORTE - 76808-530 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
