III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003959-58.2025.4.05.8202 AUTOR: OSMARINA MARIA DE MELO DINIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte promovente pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A Lei n.º 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade, denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista. Nesta modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural para a contagem da carência mínima necessária à concessão da aposentadoria por idade. Assim, não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, o § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991, permite que o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os períodos de atividade rural anteriores ou posteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida, bem como não é necessário que, no momento do requerimento da aposentadoria ou implementação do requisito etário, o segurado esteja desempenhando atividade rural (EDcl no REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). No caso em tela, não há controvérsia quanto ao requisito etário. Assim, passo à análise do período rural controvertido. Do período de atividade rural O art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Ainda sobre a matéria, o STJ também cristalizou, na Súmula 577, o entendimento de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. No caso em tela, há controvérsia acerca do desempenho de atividade rural pela parte autora no período alegado de 01/08/1980 a 30/04/1986. Em audiência de instrução, a parte autora afirmou que tem 63 anos; exerce atividades urbanas atualmente; antes disso, trabalhou com seus pais na agricultura; a propriedade pertencia à família; seus pais se aposentaram como agricultores; começou a trabalhar com 8 anos; são 8 filhos, no início iam os 4 mais velhos, o pai sempre orientou; sempre participaram de todas as fases, iam cedo, depois de estudar, não, tinha o tempo de estudar, o pai viu muito o lado do estudo, nas férias trabalhava, no período de aula trabalhava e estudava, voltava para a roça para ver como estava, sempre estavam presentes com o pai; a propriedade não é grande, só tem 20 hectares; seu pai não tinha trabalhadores empregados, só quando tinha muita coisa que colocava trabalhador para ajudar, senão, era só a família mesmo; sempre conseguiram dar conta das atividades; geralmente, só tinha estudo na parte da tarde, o carro passava e pegava os estudantes, de cinco horas voltava, todo dia era essa mesma trajetória; trabalhou na agricultura até 1986; quando saiu da agricultura, começou a trabalhar no Estado, na secretaria, como agente administrativo; já tinha concluído o ensino médio; concluiu em Pombal; trabalhou também no Município de Lagoa, teve várias funções de direção e coordenação. No caso dos autos, apesar da juntada de provas em nome dos genitores e da certidão de casamento no que tange ao período rural alegado, mostra-se frágil a alegação de desempenho de atividades com pouca idade, sobretudo ao se considerar que a autora chegou a ingressar no sistema de ensino, consoante afirmado em audiência de instrução, não sendo possível o reconhecimento do intervalo alegado. Quanto ao período urbano, embora alegado pela autora o período de 08/05/1986 a 31/12/2016 junto ao Município de Lagoa (id. 68682363; id. 68682369), a certidão do ente municipal informa desempenho de atividades apenas nos períodos de 01/04/2008 a 31/12/2008 e 01/04/2012 a 30/10/2014 (id. 68682368 - Pág. 6), não constando início de prova material do período remanescente. Com efeito, as fichas financeiras juntadas com a inicial (id. 68682368 - Pág. 7/10) compreendem apenas o período já delineado pela certidão do Município, não sendo viável o cômputo do período restante junto ao ente público. Por fim, o período trabalhado na condição de contribuinte individual, ainda que computado, não seria suficiente ao preenchimento do tempo necessário à concessão do benefício (id. 148497750). Logo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
