Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas por força do art. 8º, III, da Lei n. 3.896, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte demandada. No mais, determino a retirada de sigilo do feito, considerando que a demanda não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no art. 189 do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7007207-04.2026.8.22.0010 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: S. C. F. E. I. S. ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Polo Passivo: M. M. P. M. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por S. C. F. . I. S. em face de M. M. P. M., partes qualificadas. A parte autora requereu a desistência do feito (Id 141603990). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Considerando que o pedido de desistência foi apresentado antes da citação da parte requerida, dispenso sua anuência, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A desistência da ação, uma vez homologada, constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra prevista no art. 90 do Código de Processo Civil admite relativização nas hipóteses em que a desistência é manifestada antes da citação da parte ré. Assentou, ainda, que: Se o próprio conceito de despesas processuais, nas quais se incluem as custas, está fulcrado nos custos referentes ao trabalho realizado pelos serventuários da justiça, mostra-se desarrazoada a cobrança destas (custas) nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa. (STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12/2020). Assim, a desistência requerida pela parte autora, formulada antes da citação da parte demandada, não enseja condenação ao pagamento de custas processuais. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas por força do art. 8º, III, da Lei n. 3.896, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte demandada. No mais, determino a retirada de sigilo do feito, considerando que a demanda não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no art. 189 do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Rolim de Moura, 14 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
