Ementa
Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder à parte autora a pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 17/10/2025 (DER) e DIP em 01/07/2026. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 20 (vinte) dias. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000482-63.2026.4.05.8308 AUTOR: MARIA RIVANI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a concessão de pensão por morte. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou prejudiciais, passo a análise do mérito. A concessão de pensão por morte demanda a comprovação, por meio idôneo, dos seguintes requisitos (art. 74 da Lei nº 8.213/1991): Óbito do segurado. Qualidade do interessado de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Manutenção da qualidade de segurado do RGPS do de cujus à época do óbito. Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que CARLOS ALBERTO ALMEIDA RAIMUNDO faleceu em 14/03/2023 (Id. 141357436). No caso, a controvérsia está na qualidade de segurada especial do falecida e de dependente da autora. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. A comprovação do tempo de serviço rural, e consequente reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Por meio das Portarias 88/2022, 14/2023 e 95/2023, o Juízo firmou Negócio Jurídico Processual, com a participação do INSS e de Representantes da OAB, dispondo sobre o Procedimento de Instrução Concentrada da prova em matéria de benefícios previdenciários, em consonância com os princípios da celeridade processual, economia, eficiência e informalidade dos Juizados Especiais Federais. Com base no referido normativo, a parte autora apresentou diversas provas para a comprovação da sua qualidade de segurada especial do RGPS, dispensando a realização de audiência de instrução. A parte autora comprovou a qualidade de segurado especial do falecido, com início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: documentos da terra; declaração da associação de moradores que comprova o domicílio rural do falecido antes do óbito; documento escolar do filho, no qual consta a profissão de agricultor; notas fiscais de produtos agrícolas; certidão eleitoral e de óbito, nas quais consta a profissão de agricultor. Além disso, não consta nenhum vínculo no CNIS do instituidor. Relativamente à condição de dependente da autora, ela alega que era companheira do falecido. Para demonstrar essa condição, ela comprova a existência de filhos em comum e junta comprovante de Cadúnico no qual eles constam na mesma unidade familiar, bem como ela foi a declarante do óbito do instituidor, o que corrobora a existência de união estável. Ressalte-se que a condição de dependente de companheiro é presumida, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991. Ademais, o depoimento da parte autora e as declarações de suas testemunhas corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência do falecido e a união estável, e a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de descaracterizá-las, apesar de assegurado o contraditório. Nesse contexto, considero satisfeitos os requisito de qualidade de segurado especial do instituidor e a qualidade de dependente da autora. Como a demandante requereu a pensão em 17/10/2025, mais de 90 dias após o falecimento, o benefício deve ser implantado desde o requerimento administrativo. Por fim, a legislação aplicável para fins de concessão da pensão por morte, deve ser a vigente na data do óbito (Súmula 340 - STJ). Neste ponto, ressalto que quanto à DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CÁLCULO DO BENEFÍCIO/CUMULAÇÃO DE PENSÃO E APOSENTADORIA, caberá ao INSS observar o disposto na legislação vigente ao tempo do óbito, não cabendo ao Poder Judiciário a fixação da DCB e do valor do benefício. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder à parte autora a pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 17/10/2025 (DER) e DIP em 01/07/2026. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 20 (vinte) dias. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.
