III - DISPOSITIVO Sendo assim, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 321 do CPC EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ante à inépcia da inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ante a impossibilidade de recurso contra esta decisão (art. 5.º da Lei 10259/2001), ARQUIVE-SE o presente processo. Intimações necessárias. Petrolina/PE, datado e validado digitalmente.
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002000-25.2025.4.05.8308 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo que não reconhece, via RMC, além de um possível golpe sofrido em 11/02/2025, por um suposto funcionário do BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Pois bem. No caso, resta evidente que o BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. não é sujeito deste processo, tão pouco há provas (indícios) que está havendo descontos no benefício da parte autora ou que houve participação fraudulenta de algum funcionário em seu nome. Há uma nítida inépcia da petição inicial, pois presume-se pelos documentos acostados ser uma ação em face do BANCO DAYCOVAL S A, o que requer modificação fática e ajuizamento adequado contra o réu correto. Assim, tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015, bem como o processo estar em desacordo com a Portaria 144/2020, da SJPE, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Sendo assim, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 321 do CPC EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ante à inépcia da inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ante a impossibilidade de recurso contra esta decisão (art. 5.º da Lei 10259/2001), ARQUIVE-SE o presente processo. Intimações necessárias. Petrolina/PE, datado e validado digitalmente.
