Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004021-37.2026.4.05.8308 AUTOR: IVAN ALVES MODESTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. O art. 485, VI, do CPC, diz que "VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Ademais, sublinhe-se que a ausência de interesse processual constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. VI, e § 3º, do CPC). Outrossim, a Lei estabelece que: Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei nº15.077, de 2024). I - 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024). II - 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024). § 1ºNa falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024). § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024). § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024). Pois bem. Verifica-se obstáculo intransponível ao trânsito desta ação, a saber, a carência da ação pela ausência de interesse processual, matéria qualificada como de ordem pública, daí porque cognoscível de ofício pelo Magistrado, cujo reconhecimento "in limine" conduz à anômala extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI e § 3.º, do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao autor, ao propor a ação, demonstrar a existência da condição da ação interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-adequação: necessidade do seguimento da via jurisdicional para a satisfação do bem de vida pretendido e adequação do meio processual eleito. Em recentíssima decisão no julgamento do TEMA 1124, proferida em 08/10/2025, o STJ fixou o entendimento que, para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias, o segurado deve ter apresentado requerimento administrativo com a documentação minimamente necessária para a sua análise, conforme teor a seguir: 1) CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo; 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado; 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova; 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. No caso, a parte autora informou no pedido administrativo que o seu grupo familiar era formado por ele e sua cônjuge, conforme CADúnico atualizado em 2025, pedido indeferido por constar renda em nome da cônjuge. Entretanto, quando do pedido judicial, o autor informa que está separado de fato desde 20/10/2025, ou seja, após a DER(16/01/2025). Por ocasião do auto de constatação, com efeito, restou comprovado que o grupo familiar do autor sofreu alteração, sendo agora formado apenas pelo autor. Sendo assim, caberia ao autora atualizar o CADúnico e ingressar com novo pedido administrativo, no entanto, ingressou com ação judicial, porém sem evidente interesse de agir. Logo, considerando que, no presente caso, a parte autora não apresentou os documentos essenciais para comprovar o seu direito no processo administrativo, trazendo ao Juízo prova não submetida ao crivo do INSS, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir, cabendo a ela formular novo requerimento perante o INSS, com a documentação necessária. III - DISPOSITIVO Sendo assim, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ante à ausência de interesse de agir. Fica a parte autora ADVERTIDA de que o ajuizamento reiterado da mesma demanda já julgada poderá, em se repetindo, ocasionar-lhe a condenação nas penas da litigância de má-fé. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ante a impossibilidade de recurso contra esta decisão (art. 5.º da Lei 10259/2001), ARQUIVE-SE o presente processo. Intimações necessárias. Petrolina/PE, datado e validado digitalmente.
