Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária e fixar a DIB em 14/10/2025 e a DCB em 28/03/2027, facultado pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a efetiva data da implantação do benefício, descontados valores inacumuláveis eventualmente recebidos no mesmo período. Concedo os efeitos da tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 20 dias, mediante intimação da CEAB/DJ. A atualização do débito observará os critérios, índices e termos iniciais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a sucessão dos regimes legais aplicáveis: a) relativamente às prestações vencidas até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes contados a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) sobre as parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; c) relativamente às parcelas vencidas a partir de 09/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita por verificar a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, (ao)à demandante para elaboração da planilha de cálculos com os atrasados devidos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/PE
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010472-05.2026.4.05.8300 AUTOR: CARLOS AUGUSTO RICELLE DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EUCLIDES BEZERRA CAVALCANTI NETO - PE35325 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO SOUZA BEZERRA CAVALCANTI - PE44957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo. O pedido foi indeferido pelo INSS por ausência de incapacidade laborativa, conforme documentação administrativa juntada nos IDs 160440902 a 160440907. A qualidade de segurado e a carência estão comprovadas pelo histórico contributivo e pelos benefícios anteriormente recebidos, inclusive auxílio por incapacidade temporária cessado em 10/08/2025, pouco antes da data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial. O laudo pericial de ID 165754387 concluiu que o autor é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool e de transtorno misto ansioso e depressivo, com repercussões sobre concentração, capacidade executiva, interação social, estabilidade emocional e tolerância ao estresse ocupacional. O perito reconheceu incapacidade total para a atividade habitual de vigilante, fixou a data de início da incapacidade em 02/10/2025 e classificou o quadro como temporário, com possibilidade de melhora mediante acompanhamento psiquiátrico, ajuste farmacológico, psicoterapia e reabilitação. Indicou prazo de dez meses para afastamento e afirmou ser possível a reabilitação profissional após estabilização funcional. A conclusão pericial deve ser acolhida. O autor tem 48 anos, ensino superior incompleto e perspectiva concreta de recuperação e reinserção profissional. Trata-se de pessoa relativamente jovem, com capacidade intelectual preservada e potencial de reabilitação, circunstâncias incompatíveis, no atual estágio probatório, com o reconhecimento de incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação. A gravidade da enfermidade, por si só, não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para tanto, seria necessária prova de incapacidade definitiva e de impossibilidade de reabilitação para atividade que assegurasse a subsistência, o que foi expressamente afastado pelo perito judicial. A manifestação da parte autora de ID 166953025, embora discorde do caráter temporário, não apresenta elementos técnicos suficientes para afastar o laudo judicial. Como a incapacidade teve início em 02/10/2025, antes da DER de 14/10/2025, o auxílio por incapacidade temporária é devido desde o requerimento administrativo. Considerando o prazo de dez meses estimado pelo perito a partir da avaliação realizada em 28/05/2026, fixa-se a data estimada de cessação em 28/03/2027, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária e fixar a DIB em 14/10/2025 e a DCB em 28/03/2027, facultado pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a efetiva data da implantação do benefício, descontados valores inacumuláveis eventualmente recebidos no mesmo período. Concedo os efeitos da tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 20 dias, mediante intimação da CEAB/DJ. A atualização do débito observará os critérios, índices e termos iniciais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a sucessão dos regimes legais aplicáveis: a) relativamente às prestações vencidas até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes contados a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) sobre as parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; c) relativamente às parcelas vencidas a partir de 09/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita por verificar a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, (ao)à demandante para elaboração da planilha de cálculos com os atrasados devidos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/PE
