ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: GERSON DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003979-21.2026.8.22.0010 Requerente/Exequente: GERSON DE OLIVEIRA Advogado(a): AGNALDO JOSE DOS ANJOS, OAB nº RO6314 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A AUTOR: GERSON DE OLIVEIRA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese ser trabalhador rural e ter implementado a idade para a sua aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente. Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos. Indeferida a tutela de urgência, foi determinado à emenda com produção de provas (id. 136397554). Emenda juntada aos ids. 138198398 e seguintes. Recebida à inicial foi determinado a citação da Requerida. Foi o réu citado e não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. DO MÉRITO. DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Não há preliminares ou questões processuais pendentes, razão pela qual passo a analisar o mérito. DOS FUNDAMENTOS No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). 1) Idade Mínima. Assim, o homem trabalhador rural pode pleitear o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo com 60 anos de idade. De acordo com os documentos pessoais juntados, a parte requerente nasceu em 30/09/1965 e, portanto, preenche o requisito etário, uma vez que atualmente possui 60 anos. 2) Do exercício da atividade rural. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação do STJ, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). Portanto, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme. Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Com efeito, verifica-se a natureza quase assistencial do benefício, uma vez que a aposentadoria rural é concedida no valor de 1 (um) salário mínimo e dispensa contribuição, destinando-se essencialmente às famílias que vivem e exploram a pequena propriedade rural como verdadeira atividade de subsistência, além de comercializar o excedente da produção. Portanto, para a caracterização do regime de economia familiar como requisito essencial à qualidade de segurado especial, necessária se faz que a atividade seja realizada diretamente pelo segurado, individualmente ou em conjunto com seu próprio núcleo familiar, bem como que de tais atividades dependa o próprio sustento e desenvolvimento socioeconômico do grupo. A propósito, não é outra a orientação pretoriana: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. […] 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 - , regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente. (STJ - AR 959/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: - contratos de arrendamento de 1994 (id.136101031). - contrato de venda de imóvel rural de 2004 (id.136101033). - declaração do sindicato de 2011 (id.136101034). - nota fiscal de produtor de 2025 e 2023 ( id.136101038, 136101039 ). Os outros comprovantes apresentados pelo autor, não possuem força probante para, por si só, demonstrarem o direito (id.136101040, 136101041). Assim, pela ausência de elementos que levem à conclusão de fato a parte autora exerceu a atividade de campesina pelo período necessário para a concessão da aposentadoria (15 anos) , mormente pela ausência de documentos a comprovar o período. Ademais, conforme é possivel visualizar ao CNIS do Autor (id.136101044), este teve vários vinculos urbanos. A prova oral produzida, por sua vez, também não foi suficiente para demonstrar com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos para o direito pleiteado. Anoto que embora não se exija que a prova documental corresponda a todo o período da carência, mês a mês, necessário se faz que ao menos compreenda o intervalo de tempo razoável, com documentos da época dos fatos que se pretende comprovar. Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifico que a prova documental coligida, não se prestou apta a comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola pelo período de carência legalmente exigido, mormente porque não há sequer uma nota dos produtos vendidos ou adquiridos durante a atividade rural. É possivel verificar apenas a existência de notas referente a compra e venda de gado por um período aproximado de 3 anos. Somada essa informação ao fato de que a prova testemunhal não acrescentou em quase nada, concluo que o período de atividade rural pelo período necessário não foi comprovado, devendo ser o benefício de aposentadoria por idade rural julgado improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: GERSON DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 13 de setembro de 2026, 14:38 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
