Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia pleiteada pelo autor e extingo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 487, III, c, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atribuído à causa[2] no percentual de 10% (dez por cento) até duzentos salários-mínimos e 8% (oito por cento) de duzentos até dois mil salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, §5º e § 6º c/c art. 90 do CPC. P. R. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004896-08.2020.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: REILLY OKADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER - MT19801 ATO ORDINATÓRIO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de desistência/renúncia à pretensão formulada na ação (Id 239707788), no qual o autor pretende afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que estes já estão sendo pagos diretamente a ré, nos termos do acordo entabulado entre as partes. A União manifestou-se no Id 243533377, não se opondo à homologação da desistência da ação e renúncia ao direito ao direito material. Sustenta, contudo, ser devida a condenação em honorários, uma vez que a Lei 13.988/2020 e as normas regulamentadoras da transação tributária não dispensaram o pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, sendo aplicável o disposto no art. 90, caput, do CPC. O autor manifestou-se no Id 244943441. É o relatório. Decido. Com o devido respeito aos argumentos do autor, não há duplicidade de cobrança (bis in idem). Tendo em vista que o aparato estatal foi movimentado, visando à prestação jurisdicional, é de rigor a condenação do autor/desistente em honorários, a teor do art. 90, caput, do CPC[1]. Registro que esta demanda implicou ônus processual à parte contrária, que precisou se defender da pretensão inicial, no curso do processo. Também é preciso considerar que o autor ajuizou a demanda e aderiu ao parcelamento por iniciativa própria, espontaneamente, assumindo os riscos inerentes à sua conduta, não tendo sido coagido ou obrigado, de qualquer modo. Ademais, as normas do programa de estímulo, via transação resolutiva (Lei nº 13.988/2020) não autorizam a exclusão de honorários judiciais para quem se vale da benesse. Por fim, o princípio da causalidade milita em favor da condenação em sucumbência - que se mostra compatível com a sistemática geral de honorários, sem ofender qualquer princípio constitucional. Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia pleiteada pelo autor e extingo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 487, III, c, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atribuído à causa[2] no percentual de 10% (dez por cento) até duzentos salários-mínimos e 8% (oito por cento) de duzentos até dois mil salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, §5º e § 6º c/c art. 90 do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PARTE DA DECISÃO ID 610200563. ...b) que, uma vez retificado o cadastro, seja renovada a intimação do executado, por meio de seu advogado regularmente constituído - Adônis Vinícius Marangoni Xavier - para ciência da sentença Id 274702361, com início do prazo processual somente após a efetivação da intimação válida.
