Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7021098-53.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Reintegração, Imissão na Posse Valor da Causa: R$ 81.000,00 AUTOR: SIRCA GOMES, RODOVIA BR 364 Lote 16 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: SILVANEI AMADIO DE FELIPPE, CPF nº 62030876291, ALAMEDA PORTO ALEGRE, - DE 2275/2276 A 2452/2453 SETOR 03 - 76870-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDIO DE FELIPPE, CPF nº 57806780815, PORTO ALEGRE 2285, - DE 2275/2276 A 2452/2453 SETOR 03 - 76870-302 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por JOÃO GOMES representado por sua curadora a Sra. SIRÇA GOMES, em desfavor de CLÁUDIO DE FELIPPE e SILVANEI AMADIO DE FELIPPE, alegando, em síntese, que o autor foi judicialmente declarado ausente por via dos autos 7013853-30.2021.8.22.0002, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO e é legítimo proprietário de uma fração ideal de 1/9 (um nono) do imóvel rural denominado Lote 35, Gleba 16, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes/RO, com área total de 100,3947 hectares, devidamente registrado sob a matrícula nº 006537, do 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO. Alega que referido imóvel foi transmitido ao autor em virtude do falecimento de seus genitores, conforme formal de partilha juntado aos autos do inventário n. 0060680-88.2002.8.22.0002, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO e na partilha, o total de 42 alqueires de terra foi dividido entre os herdeiros, cabendo ao autor 2,33 alqueires, atualmente avaliados em aproximadamente R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Aduz ainda que as demais frações foram alienadas pelos irmãos a terceiros, mantendo-se sob a titularidade do autor apenas sobre a área ora reivindicada, que permanece registrada em seu nome. Argumenta que terceiros passaram a ocupar indevidamente a área pertencente ao autor, sem qualquer autorização ou título jurídico, impedindo o exercício da posse legítima pela curadora, no entanto, a posse exercida pelos Requeridos é de má-fé, uma vez que, conforme consta da certidão de inteiro teor do registro público do imóvel, a área de 2,33 alqueires ainda pertence ao Requerente. Requer seja reconhecido o direito de propriedade do Requerente sobre a área de 2,33 alqueires do imóvel denominado Lote 35, Gleba 16, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes/RO, com a consequente imissão do Requerente na posse do bem e a condenação dos requeridos em despesas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial ao ID. 129258847, deferindo a gratuidade da justiça. A conciliação restou infrutífera nos termos da Ata de ID. 131872370. Os requeridos apresentaram contestação ao DI. 132752541, com preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e vício do objeto, aduzindo que o imóvel em debate foi abandonado pelo Autor, sem deixar representante ou administrador, há 44 (quarenta e quatro) anos, período durante o qual o ausente não efetuou o pagamento de tributos incidentes sobre o bem e não realizou obras de conservação ou de caráter produtivo, também teve sua ação de reintegração de posse tombada sob o n. 7019513-97.2024.8.22.0002, julgada improcedente. No mérito alegam que exercem posse direta sobre a integralidade do imóvel desde o ano de 2021, que deve ser somada a posse dos proprietários antecessores, desde o ano de 2013. Fundamentaram a prescrição aquisitiva pela usucapião, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e o acolhimento da exceção de usucapião. Juntou documentos comprobatórios. Houve réplica. (ID. 135284809). Intimados a especificarem provas, as partes pleitearam a produção de prova testemunhal. (IDs. 137327378 e 139080204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação reivindicatória na qual a parte autora, lastreada em título de propriedade, pretende recuperar a posse do imóvel, formulando outros pedidos acessórios. Preliminarmente a) Da impugnação ao valor da causa. O requerido alega que foi atribuído valor exorbitante à causa. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259 , inciso II , CPC ). No caso dos autos a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), correspondente ao valor atual da fração de 2,33 alqueires pertencentes ao autor. Os requeridos alegam que a totalidade do imóvel foi vendido pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do contrato de compra e venda e certidão de inteiro teor que instruem os autos, dessa forma, a suposta fração do autor equivaleria ao montante de R$ 27.777,77 (vinte e sete mil setecentos e setenta e sete reais), consideradas 9 (nove) frações, sendo este o valor da causa. Sem razão. O valor indicado pelos requeridos é do ano de 2018, estando defasado em relação ao preço atual dos imóveis na região e avaliações feitos pelos oficiais de justiça neste Juízo. Posto isto, afasto a preliminar arguida. b) Da Inépcia da Inicial Alegam os requeridos divergência entre o imóvel descrito na inicial e o imóvel constante da Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos. A divergência restringe-se a indicação da matrícula do imóvel e ao Cartório de registro. Trata-se de mero erro material de digitação que não impede a apreciação do mérito da ação, perfeitamente compreensível diante do volume de trabalho da Defensoria Pública nesta Comarca. Em réplica restou reconhecido o erro de digitação com a correta indicação do imóvel, não havendo outros retoques a serem feitos quanto a este ponto. Além disso, o feito está instruído com a Certidão de Inteiro Teor do imóvel. Rejeito a preliminar. c) Do Interesse Processual (teoria da asserção) Argui os réus, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional almejada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, in casu, por intermédio da jurisdição estatal. Consigne-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. d) Das Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Passiva A legitimidade "ad causam" é a pertinência subjetiva para demanda. Os requeridos alegam ilegitimidade ativa por perda da propriedade pelo abandono do imóvel e ilegitimidade passiva, diante da impossibilidade de propositura de ação reivindicatória contra coproprietário do imóvel. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre o requerente e a parte ré, devem estes figurarem nos polos da ação. Como é cediço, segundo a Teoria da Asserção, o exame “in status assertionis” é realizado até o momento em que se inicia a produção de provas. Iniciado esse momento, fala-se em mérito da causa e o julgamento não pode mais ser de carência de ação, mas sim de procedência ou improcedência do pedido, o que passo a deliberar. Desta feita, repilo a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). O autor da herança, Sr. João Gomes, por via de sua curadora reconhece se encontrar ausente e em paradeiro ignorado desde o ano de 1982, ou seja, há mais de 45 anos. (ID. 128973326). Também é incontroversa a venda e a posse dos requeridos e seus antecessores sobre o bem desde o ano de 2013. (ID. 132752542). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento e da ausência de situação fática a ser comprovada, indefiro a produção da prova testemunhal e passo ao enfrentamento do mérito da ação. MÉRITO O cerne da questão é verificar a existência dos requisitos para a ação reivindicatória e eventual acolhimento da tese defensiva da usucapião. A respeito dos direitos assegurados ao proprietário, dispõe o artigo 1.228, caput, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Os requisitos da ação reivindicatória são os seguintes: a) Demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada, b) Individuação da coisa pretendida, ou seja, demonstração dos limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente e, c) demonstração que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Firmadas essas premissas, vê-se que o requerente ingressou com ação reivindicatória ante o fato de que, apesar de ser o proprietário registral de fração do imóvel, bem como de ter feito constar na respectiva Certidão de Inteiro Teor, os requeridos, de forma injusta e sem consentimento ocuparam o imóvel. Os requeridos, por sua vez, afirmam que exercem posse sobre o imóvel reivindicado, de forma mansa, pacífica, sem oposição e com “animus domini”, o que lhe garante o reconhecimento da usucapião sobre a área e afasta o terceiro requisito para a procedência do pedido, qual seja, a posse injusta. Cinge-se a controvérsia dos autos à qualidade da posse exercida pelos requeridos. No caso dos autos restou devidamente comprovada pelo autor, a titularidade registral de fração de 1/9, do imóvel rural denominado Lote 35, da Gleba 16, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes/RO e registrado sob a matrícula 1.844, junto a serventia do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, nos termos da Certidão de Inteiro Teor de ID. 128973325. Dessa forma, o primeiro requisito restou preenchido, conforme escritura pública acostada aos autos e demais documentos, contudo, o segundo (individualização da coisa) e o terceiro (posse injusta) não restaram evidenciados. Pelo contrário! A área pretendida não se encontra individualizada, por se tratar de condomínio indiviso, além disso, restou comprovada a posse justa, da área em litígio pelos requeridos, especialmente diante do levantamento da tese da usucapião. Os Requeridos são proprietários registrais de 8/9 (oito nove avos) do Imóvel de Matrícula n. 1.844 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, o que equivale a 88,89% (oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) do bem e vem exercendo a posse sobre a integralidade do imóvel. Os requeridos argumentam que preenchem os requisitos legais para que se reconheça e declare a aquisição da propriedade em seu favor pela usucapião. Na contestação, afirmam explorar a área desde o ano de 2021, cuja posse deve ser somada à posse de sua antecessora, a Sra. MICHELE VARGAS VIANA, que adquiriu direitos de posse sobre o bem em 2015 e de seu companheiro, Sr. MARCIO JULIANO BORGES COSTA em 2013 (acessio possessionis), nos termos do art. 1.243 do Código Civil. (IDs. 132752542 e 132752544). Ademais, relataram que seus antecessores sempre exploraram a área sem qualquer oposição da parte autora e também de seus antecessores. Restou comprovado nos autos que os requeridos estão na posse dos lotes há pelo menos 13 anos, configurando, assim, a usucapião ordinária prevista no artigo 1.242 do CC a qual, excepcionalmente, pode ser arguida em sede de defesa, consoante autorização prevista na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil, o prazo de 10 anos para configuração da usucapião reduzir-se-á a 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso em apreciação, em que pese o autor ter comprovado por meio da certidão de inteiro teor a titularidade registral de fração de 1/9 do imóvel, não há individualização de sua área ou prova de posse, cuidados periódicos ou mesmo oposição até novembro de 2024, vez que o autor se encontra ausente e em paradeiro ignorado desde o ano de 1982, ou seja, há mais de 45 anos. (ID. 128973326). A ação de Reintegração de Posse intentada pela parte autora em 14 de novembro de 2024, restou julgada sem resolução do mérito, diante do acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual. (ID. 132754154). Segundo consta dos autos (ID. 132752542), inicialmente, em 1º de abril de 2013, os herdeiros do autor da herança, incluída a Sra. Sirça que aqui é representante do ausente, celebraram contrato particular de compra e venda do imóvel, medindo 100,3947 ha1 (cem hectares, trinta e nove ares e quarenta e sete centiares), equivalente à integralidade do bem. O contrato de ID. 132752544 reproduz os mesmos termos. Nos termos da Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos, embora a venda, nos termos do contrato, tenha abrangido a integralidade do imóvel, por ocasião da formalização da escritura não foi possível a transferência da cota do ausente, no percentual de 11,11%, precisamente em razão da ausência deste, naquela época não representado por curador, no entanto a curadora posteriormente nomeada, anuiu com a venda integral do imóvel. Decorridos 13 anos da venda e após ter tomado conhecimento que fração do imóvel permanecia em nome do ausente, ajuizou esta ação reivindicatória, esquecendo-se que, na qualidade de uma das herdeiras/vendedores, recebeu pela integralidade do imóvel. Os requeridos comprovaram estarem pagando os tributos do imóvel e na administração integral do bem conforme se verifica dos documentos juntados com a contestação. Sendo assim, diante da comprovação da posse do imóvel pelos requeridos, pelo tempo necessário à configuração da usucapião prevista no "art. 1.242, parágrafo único, do CC", pois comprovado que adquirido onerosamente e com a implementação de investimentos de interesse social e econômico, de rigor a improcedência do pedido reivindicatório. Também não restou individualizado o bem. A matéria de defesa alegada pelos requeridos, consistente na ocorrência da usucapião é legítima. Vale lembrar que tal afirmação é sumulado pelo STF, a saber “Súmula 237 do STF dispõe: O usucapião pode ser arguido em defesa.” No entanto, cabe anotar que a ação de usucapião possui rito especial, com a necessidade de individualização do imóvel e de citação dos confinantes e dos entes públicos, de modo que seu reconhecimento incidental na ação reivindicatória apenas se presta à improcedência da demanda reivindicatória proposta pela autora. Neste sentido recentes julgados do TJ/RO: Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. POSSE QUALIFICADA. SOMA DE POSSES. AÇÕES POSSESSÓRIAS ANTERIORES JULGADAS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Ação reivindicatória ajuizada por autora em face de réus, com fundamento em alegada propriedade de imóvel rural devidamente matriculado, buscando a imissão na posse sob o argumento de ocupação injusta e clandestina. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido reivindicatório, acolhendo exceção de usucapião arguida em defesa, para declarar o domínio dos réus sobre a área ocupada, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação da autora, pugnando pela reforma da sentença para o reconhecimento da posse injusta dos réus e procedência da ação reivindicatória. 4. Recurso adesivo do réu, postulando a condenação da autora por litigância de má-fé. 5. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes pelo desprovimento dos recursos. 6. Pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo apelante adesivo, instruído com documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos réus preenche os requisitos legais da usucapião extraordinária, apta a afastar o requisito da posse injusta na ação reivindicatória; (ii) saber se a conduta processual da autora configura litigância de má-fé a ensejar sua condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 8. A ação reivindicatória exige, para seu êxito, a comprovação da titularidade do domínio, da individualização do bem e da posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 9. Embora incontroversos o domínio formal da autora e a individualização do imóvel, a controvérsia concentra-se na natureza da posse exercida pelos réus, os quais suscitaram usucapião extraordinária como matéria de defesa. 10. Restou comprovado nos autos o exercício de posse contínua, pública e com animus domini desde o ano de 2002, com estabelecimento de moradia habitual e exploração produtiva do imóvel, preenchendo-se os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 11. A cessão de direitos possessórios entre os réus autoriza a soma das posses para fins de contagem do prazo da prescrição aquisitiva, conforme dispõe o art. 1.243 do Código Civil. 12. O ajuizamento de ações possessórias ou petitórias anteriores, julgadas improcedentes, não tem o condão de interromper o prazo da usucapião, inexistindo retomada da posse pelo proprietário ou decisão judicial favorável capaz de romper a continuidade possessória. 13. O pagamento de tributos pela autora, isoladamente considerado, não afasta o animus domini de quem exerce a posse prolongada e confere função social à propriedade. 14. Reconhecida a usucapião, a posse dos réus torna-se justa, afastando pressuposto essencial da ação reivindicatória e impondo a manutenção da sentença de improcedência. 15. Quanto ao recurso adesivo, a condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. 16. A mera interposição de recurso, ainda que com argumentos já afastados, insere-se no exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, inexistindo prova de conduta maliciosa ou intuito protelatório. 17. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante adesivo, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 18. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “O reconhecimento da usucapião extraordinária arguida em defesa, comprovados seus requisitos legais, torna justa a posse do réu e afasta pressuposto essencial da ação reivindicatória, sendo insuficiente o mero ajuizamento de ações anteriores improcedentes para interromper a prescrição aquisitiva; a interposição de recurso, por si só, não configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.228, 1.238, parágrafo único, 1.243. Código de Processo Civil, arts. 80, 85, § 11, 98, 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.447/MS. TJRO, Apelação Cível nº 7013252-53.2023.8.22.0002. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013926-31.2023.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIAData de julgamento: 05/05/2026) E ainda: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. POSSE PROLONGADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e demolição, julgou procedente o pedido para declarar o domínio dos autores sobre os imóveis, afastar a reintegração por ocupação consolidada e rejeitar a alegação de usucapião arguida em contestação, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento em sede defensiva e ausência de requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais por ausência de apreciação da justiça gratuita, vício de citação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória; (iii) determinar se a posse exercida pelos réus configura usucapião apta a obstar a pretensão reivindicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhece-se a concessão tácita da justiça gratuita quando há pedido expresso não apreciado, inexistindo nulidade processual. 4. Afasta-se a nulidade por citação por edital quando demonstrado conhecimento da demanda e ausência de prejuízo, à luz da instrumentalidade das formas. 5. Rejeita-se o cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova no momento oportuno ou quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 6. Admite-se a usucapião como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, como fato impeditivo do direito do autor. 7. Verifica-se posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior ao exigido em lei, com utilização do imóvel para moradia, caracterizando usucapião extraordinária. 8. Afasta-se a exigência de justo título e boa-fé na usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. 9. Reconhece-se que a consolidação fática da posse e o cumprimento da função social da propriedade impedem o acolhimento da pretensão reivindicatória. 10. Considera-se incoerente decisão que reconhece o domínio formal, mas admite a impossibilidade de retomada do bem, esvaziando a utilidade prática do provimento jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória, constituindo fato impeditivo do direito do autor. 2. A posse contínua, mansa e com animus domini pelo prazo legal configura usucapião extraordinária, independentemente de justo título e boa-fé. 3. A consolidação da posse associada à função social da propriedade impede a procedência da ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC, arts. 1.238 e 1.240; CPC, arts. 256, 277, 370, 487, I, e 997. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; STJ, AgRg no EAREsp 440.971/RS, Corte Especial, DJe 17/03/2016; STJ, AgInt no AREsp 2203089/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/03/2023; TJ-RO, AI nº 0810268-62.2021.822.0000, j. 16/02/2022; TJ-SC, Apelação nº 0301189-49.2018.8.24.0006, j. 13/02/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004209-98.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRAData de julgamento: 29/04/2026) Desse modo, considerando que para fins de ação reivindicatória, a posse injusta não restou comprovada, ao contrário demonstrada a usucapião incidental assim entendida como causa impeditiva à procedência da pretensão autoral, razão pela qual a ação reivindicatória deve ser julgada improcedente. Ressalto que a declaração apenas incidental da usucapião não serve como título transcritível. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos por JOÃO GOMES representado por sua curadora a Sra. SIRÇA GOMES em desfavor de CLÁUDIO DE FELIPPE e SILVANEI AMADIO DE FELIPPE. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao recolhimento das custas, aos honorários que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, proceda-se o arquivamento dos autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 11 de setembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
