Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808154-73.2022.4.05.8100 APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, VENTOS BRASIL GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE - CE14124 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE - CE33817 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES VIDAL - CE24794 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NO TEMA 530 DO STF. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DA QUESTÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE, NO CURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA SOBRE A PRÓPRIA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DA SENTENÇA POR EFEITO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO QUE DEU ORIGEM AO ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITADO À DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, SEM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 530 DO STF. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Quarta Turma que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta pelo particular, porém, deferiu o pedido de desistência formulado pela impetrante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC, com fundamento no Tema 530 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu da apelação interposta pelo particular contra a decisão interlocutória do Juízo Federal da 1ª Vara/CE que indeferira seu pedido de desistência do mandado de segurança, ao fundamento de que a via recursal adequada seria o agravo de instrumento, e não a apelação, configurando-se erro grosseiro incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não obstante o não conhecimento do recurso, a Turma deferiu o pedido de desistência formulado pela impetrante, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530, segundo a qual é lícito ao impetrante desistir da ação mandamental a qualquer momento antes do término do julgamento, independentemente de anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito, salvo nas hipóteses de desistência manejada com o propósito de burlar a autoridade de decisões judiciais, situação não verificada no caso. Em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC. 3. Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão da Turma quanto à observância do trecho da tese do Tema 530 que condiciona a desistência a que esta ocorra a qualquer momento antes do término do julgamento, na medida em que, no caso, a sentença já teria transitado em julgado, não tendo sido cumprida essa exigência temporal. Argumenta que, nas contrarrazões à apelação, defendeu a intempestividade do recurso e o trânsito em julgado da sentença. 4. A matéria foi efetivamente suscitada pela própria embargante em suas contrarrazões de apelação, nas quais sustentou que a sentença denegatória, prolatada em 27/01/2023, foi objeto de dois embargos de declaração sucessivos, que interromperam o prazo de apelação, e que o prazo de quinze dias úteis para apelação, iniciado em 08/11/2023, transcorreu sem qualquer interrupção, findando em 29/11/2023. Argumentou que o pedido de desistência do mandado de segurança, apresentado em 09/11/2023, não tem natureza recursal e, por isso, não interrompeu o prazo de apelação, e que os embargos de declaração opostos em 20/11/2023 contra o despacho de 16/11/2023, que indeferira o pedido de desistência, também não produziram esse efeito, porquanto dirigidos a decisão interlocutória distinta da sentença de mérito, sobre a qual já se havia esgotado o prazo de embargos de declaração desde 14/11/2023. Concluiu, assim, que o prazo de apelação findara desde 29 de novembro de 2023, quinze dias úteis após a prolação da última decisão de embargos relativa à sentença, ocasionando o trânsito em julgado desta. 5. Tratando-se de questão atinente à tempestividade recursal e à formação da coisa julgada, a matéria configura pressuposto de admissibilidade cognoscível de ofício, de modo que seu enfrentamento se impunha independentemente de provocação. O acórdão embargado, no entanto, após concluir pelo não cabimento de apelação, limitou-se a examinar a aplicabilidade do Tema 530 à hipótese de denegação da segurança, sem enfrentar expressamente a alegação de que a sentença já se encontraria preclusa, o que evidencia a omissão apontada. 6. Portanto, assiste razão à embargante quanto ao vício alegado, devendo a questão ser devidamente enfrentada. 7. Da análise da sequência processual, observa-se que a sentença denegatória, prolatada em 27/01/2023, foi sucessivamente impugnada por dois embargos de declaração, julgados em 28/06/2023 e em 28/10/2023, com intimação desta última decisão em 08/11/2023. A partir dessa data, passou a correr o prazo de quinze dias úteis para a interposição de apelação contra a sentença de mérito, prazo esse que, em tese, se esgotaria em 29/11/2023. 8. Sucede que, em 09/11/2023, ainda no curso desse prazo, a parte impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança. Esse pedido, tempestivamente formulado, inaugurou discussão própria nos autos, com o indeferimento pelo juízo de primeiro grau em 16/11/2023, a oposição de embargos de declaração contra esse indeferimento em 20/11/2023, o julgamento desses embargos em 18/01/2024 e a interposição do recurso correspondente em 21/02/2024, recurso esse que, por erro no enquadramento da via recursal, foi processado como apelação quando o cabível seria o agravo de instrumento, circunstância já enfrentada no acórdão embargado e que não é objeto da presente irresignação. 9. Cabe destacar que esse recurso, examinado no acórdão embargado, voltou-se exclusivamente contra a decisão interlocutória que indeferira o pedido de desistência, restringindo-se a discutir a possibilidade jurídica de a parte desistir do mandado de segurança naquele momento processual. Não houve, nesse recurso, qualquer impugnação ao mérito da sentença que denegou a segurança, de modo que o objeto submetido à apreciação da Turma limitava-se à questão da desistência, e não à reabertura do debate sobre a denegação da segurança. 10. Assim, o que se reconhece não é que o pedido de desistência tenha obstado o trânsito em julgado da sentença por efeito de interrupção ou suspensão do prazo de apelação contra ela, mas que esse pedido, tempestivamente apresentado antes do exaurimento daquele prazo, deu origem a uma discussão autônoma e regularmente impugnada em todas as suas etapas, sem qualquer intempestividade na cadeia de recursos relativos ao indeferimento da desistência. Essa discussão, por versar exatamente sobre a possibilidade de a parte desistir da ação mandamental, manteve em aberto, até o julgamento da apelação pela Quarta Turma, a própria questão da desistência, à qual se aplica a tese do Tema 530, sendo essa questão, e não o mérito da denegação da segurança, o objeto do recurso então apreciado. 11. Dessa forma, não se verifica a premissa de trânsito em julgado da sentença denegatória sustentada pela embargante, no que concerne especificamente à possibilidade de apreciação do pedido de desistência, formulado e impugnado tempestivamente em todas as suas fases, antes do término do julgamento, exatamente como exige a tese fixada no Tema 530 do STF. Confirma-se, assim, o acerto da fundamentação e do dispositivo já adotados pelo acórdão embargado, ao qual cumpre apenas integrar a fundamentação para enfrentar expressamente o ponto agora suscitado, sem qualquer necessidade de alteração do que foi decidido. 12. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, apenas para integração da fundamentação do acórdão embargado. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808154-73.2022.4.05.8100 APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, VENTOS BRASIL GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE - CE14124 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE - CE33817 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES VIDAL - CE24794 APELADO: FAZENDA NACIONAL