Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802070-85.2024.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra acórdão desta Quarta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante contra sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. A embargante sustenta que o acórdão se omitiu quanto à análise do impacto jurídico da alteração do protocolo terapêutico da beneficiária, que deixou de utilizar as medicações dabrafenib e trametinib e passou a ter indicação médica para uso do fármaco Nivolumab (Opdivo) a partir de 30/07/2021. Argumenta que o decisum não enfrentou a questão relativa à inaplicabilidade do regime de continuidade automática previsto no art. 16 da RN nº 465/2021 à hipótese de mudança de protocolo, sustentando que não haveria continuidade automática entre tratamentos distintos. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A leitura atenta da decisão embargada autoriza a conclusão de que o acórdão não se omitiu sobre a questão da alteração do protocolo terapêutico. Com efeito, o item 21 do voto foi expresso ao consignar que "a posterior regularidade na entrega da medicação substituta (Nivolumab (Opdivo)) não infirma a existência do ilícito, pois a conduta infracional já ocorreu e impactou o direito da beneficiária no momento da necessidade, o que sujeita a operadora à fiscalização e penalidades da ANS". 5. Nesse passo, a questão foi efetivamente enfrentada, ainda que de forma contrária ao interesse da embargante: o acórdão assentou que a mudança de protocolo e o eventual fornecimento tempestivo do novo medicamento são fatos supervenientes que não têm o condão de desfazer a infração já consumada. 6. A tese específica sobre a inaplicabilidade do art. 16 da RN nº 465/2021 entre protocolos distintos, além de não ter aptidão para infirmar esse fundamento central, tampouco impõe nova subsunção jurídica, porquanto a infração foi constatada em relação às terapias vigentes (dabrafenib e trametinib) ao longo dos 18 ciclos compreendidos entre fevereiro de 2020 e julho de 2021, período anterior à alteração prescritiva. 7. Com efeito, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC não obriga o julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Reconhecida a infração com base na análise do comportamento da operadora no período da vigência das terapias anteriores, a questão sobre a natureza jurídica da transição de protocolos não tem aptidão, em tese, para infirmar a conclusão do julgado, de modo que a ausência de manifestação expressa a seu respeito não configura omissão relevante para fins do art. 1.022, inciso II, do CPC. 8. O que a embargante pretende, na realidade, é provocar a reapreciação da subsunção jurídica empreendida pelo acórdão sob um ângulo argumentativo que não foi oportunamente desenvolvido na apelação com a profundidade que agora se pretende imprimir, o que não se coaduna com a função integrativa dos embargos de declaração. 9. A embargante sustenta, ademais, que o acórdão silenciou sobre as provas por ela colacionadas, especialmente a Declaração da Unidade de Oncologia (doc. 3a, p. 46 - SEI 33910.037401/2021-44/pg. 36) e a programação de liberação do novo medicamento (doc. 3b, p. 4 - SEI 33910.037401/2021-44/pg. 67), que teriam o condão de demonstrar que os medicamentos foram fornecidos regularmente em todos os meses, sem qualquer prejuízo à beneficiária. 10. A respeito da alegada omissão, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a embargante aponta como deficiência de fundamentação representa, em verdade, discordância com a valoração probatória empreendida por esta Quarta Turma. 11. O acórdão embargado não se omitiu quanto ao acervo probatório: examinou expressamente a documentação constante dos autos e, com base na análise dos 18 ciclos de entrega compreendidos entre fevereiro de 2020 e julho de 2021, constatou que apenas em abril de 2021 a entrega da medicação ocorreu no primeiro dia. Esse dado foi expressamente valorado nos itens 18 e 19 do voto, oportunidade em que o acórdão assentou que tal extemporaneidade reiterada constituía forte indício de que foi exigida solicitação de autorização para cada fornecimento da medicação, em explícita desobediência ao comando do art. 16 da RN nº 465/2021. 12. O fato de que o acórdão não mencionou nominalmente cada documento acostado aos autos não configura omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, pontualmente, cada um dos elementos de prova invocados pela parte, bastando que a fundamentação demonstre ter apreciado o conjunto probatório com a suficiência necessária à formação do convencimento. No caso dos autos, o acórdão ancorou sua conclusão precisamente na análise do histórico global de fornecimentos, o que evidencia o enfrentamento substantivo da questão probatória. 13. Registre-se, adicionalmente, que a Declaração da Unidade de Oncologia apresentada pela embargante e que comprova a realização das sessões de Nivolumab a partir de 09/08/2021 diz respeito ao novo protocolo terapêutico, e não ao período em que se verificou a infração. 14. Quanto à programação de liberação do novo medicamento, o acórdão a considerou, de forma global, ao assentar que a regularidade posterior na entrega do substituto não afasta o ilícito consumado. O pedido de nova valoração individualizada dessas provas não é compatível com a via dos embargos de declaração. 15. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 16. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a embargante opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 17. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, nem para provocar a reapreciação do conjunto probatório já valorado, funções essas cometidas a outras modalidades recursais. 18. Por conseguinte, resta evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 19. Embargos de declaração não providos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802070-85.2024.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR