Ementa
Pública do Estado de Rondônia, manifestou-se nos autos, não se opondo à constrição e requerendo expressamente a expedição de alvará para liberação dos valores ao exequente, bem como o arquivamento dos autos, em razão da quitação integral da dívida. Diante da efetividade da medida e da concordância expressa da executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo. Verificada a integral satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação expressa da parte executada pela satisfação da obrigação, reconheço a preclusão lógica quanto ao prazo recursal e, por conseguinte, declaro o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do processo: 7004247-08.2026.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FAVORETTO GARCIA CONFECCOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEOVANA SILVA DE SOUSA, OAB nº RO13652, VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503, LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 Polo Passivo: NATASHA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Foi deferida a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo a medida alcançado integralmente o valor do débito executado, no montante de R$ 1.112,62, conforme espelho do bloqueio anexado. A executada, regularmente intimada acerca da penhora e representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, manifestou-se nos autos, não se opondo à constrição e requerendo expressamente a expedição de alvará para liberação dos valores ao exequente, bem como o arquivamento dos autos, em razão da quitação integral da dívida. Diante da efetividade da medida e da concordância expressa da executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo. Verificada a integral satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação expressa da parte executada pela satisfação da obrigação, reconheço a preclusão lógica quanto ao prazo recursal e, por conseguinte, declaro o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À CPE: 1. Após a efetivação da transferência, retornem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico para liberação dos valores ao exequente; 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários para a transferência dos valores penhorados, sob pena de transferência para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; 3. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito
