Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819468-79.2023.4.05.8100 APELANTE: NELSON POMPEU DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE5152 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE TAPEBA. REMESSA POR PREVENÇÃO DA 4ª TURMA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 6.001/73 E DECRETO Nº 1.775/96. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. INTERESSADOS DIRETOS NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO N.º 1.775/96. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade do processo administrativo instaurado para a identificação e delimitação da área indígena Tapeba, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 em 11/2023), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 2. A FUNAI não apresentou recurso em relação ao acórdão proferido pela 5ª Turma deste Regional que anulou o julgamento anterior da apelação realizado em 21/01/2025 e determinou a remessa dos autos a esta 4ª Turma, em razão de prevenção. 3. Ausência de impugnação recursal por parte da FUNAI em relação ao acórdão que reconheceu a prevenção deste órgão turmário, restando inviabilizada a análise da alegação para que fosse reconhecida a extinção da prevenção da 4ª Turma e devolvido o feito para a 5ª Turma, uma vez que tal questão se encontra preclusa. 4. No MS n.º 23.917/DF, impetrado pelo demandante e outros particulares, foi negada a segurança em virtude de inexistência de prova pré-constituída e da exigência de dilação probatória. 5. Não formação de coisa julgada material, visto que no julgamento do MS n.º 23.917/DF não houve a devida análise da pretensão perseguida pelos particulares (vício no processo de demarcação indígena). 6. Com o ajuizamento do MS n.º 23.917/DF, a prescrição da pretensão foi interrompida e somente recomeçou a correr, pela metade do prazo, da data do último ato ou termo do respectivo processo, na forma do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932. 7. A presente demanda foi ajuizada em 12/11/2023, ou seja, em momento anterior ao trânsito em julgado do MS n.º 23.917/DF ocorrido em 26/02/2024, restando descabida a alegação de ocorrência de prescrição para análise da pretensão perseguida na demanda. 8. A FUNAI defende a regularidade do procedimento demarcatório em questão, sob fundamento de que foram observadas as regras específicas estabelecidas no Decreto n.º 1.775/96, o qual não previu a exigência de notificação pessoal de interessados para participar do procedimento administrativo de demarcação de terra indígena. 9. Documentação dos autos revelam que os demandantes apresentaram títulos de propriedade de imóveis situados no município de Caucaia/CE, bem como indicou que os referidos imóveis se encontram inserido dentro área indígena. 10. A FUNAI não questiona a alegação de localização do imóvel supostamente inserido na área indígena demarcada em questão, tampouco apresentam elementos que possam infirmar a legitimidade e contemporaneidade do título de propriedade apresentado pelos recorrentes em relação à instauração do procedimento de demarcação indígena em tela. 11. Ainda que a autarquia possa ter observado as normas especiais previstas no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e Decreto nº 1.775/96 (princípio da especialidade), o procedimento de demarcação de terras deve ser compatível ao regramento constitucional disciplinado em favor dos particulares interessados na demarcação, especialmente relação aos proprietários de imóveis inseridos na área objeto do estudo, a fim de que possa ser assegurado o efetivo contraditório durante o curso da avaliação administrativa, em respeito ao devido processo legal. 12. A mera publicação de resumo do relatório de Identificação e Delimitação da área indígena em diários oficiais ou a sua fixação na sede da prefeitura municipal da situação do imóvel (art. 2º, § 7º do Decreto n.º 1.775/96) não é suficiente para confirmar a regularidade do procedimento administrativo, sob o enfoque da Constituição Federal, a qual a assegura o contraditório efetivo dos interessados no procedimento administrativo. 13. Necessidade de intimação pessoal dos proprietários certos de imóveis inseridos na área de demarcação por se tratar de diligência possível mediante consulta aos cartórios de imóveis da região, a fim de possibilitar a efetiva ampla defesa e contraditório previstos no ordenamento constitucional. 14. Destaca-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n.º 4.264 MC/PE, o qual consagrou, mutatis mutandis, que ofende as garantias do contraditório e ampla defesa o convite aos proprietários interessados, via edital, para subsidiar a Administração na demarcação de terrenos de marinha. 15. O rito de demarcação impõe a necessidade de "convite" pessoal do réu certo (proprietários de imóveis na área objeto de estudo), visto que tem o condão de transformar uma área supostamente privada em domínio público (art. 20, XI da CF), transformando o antigo proprietário em mero ocupante. 16. O Decreto n.º 1.775/96 prevê a publicação de edital para que eventuais interessados possam acompanhar a realização dos trabalhos antropológicos para fins de verificação de ocupação tradicional de comunidade indígena (comunicação geral à sociedade), ou seja, inexistindo qualquer comando no tocante à modalidade para notificação do proprietário para apresentação de defesa durante o curso do procedimento de demarcação de terra indígena. 17. A omissão de norma específica no Decreto n.º 1.775/96 em relação à modalidade de notificação dos proprietários de imóveis inseridos na área objeto de demarcação indígena, aliado ao fato de os proprietários se configurarem como interessados diretos (e não eventuais interessados) no procedimento demarcatório em questão, entende-se que não é o caso de suscitar incidente de inconstitucionalidade de normas do referido decreto, visto que não está sendo afastada qualquer disposição normativa nele prevista, mas sim apenas determinando a compatibilização do procedimento de demarcação com as normas constitucionais, as quais asseguram o devido processo legal (ninguém pode ser privado de seus bens ou direitos sem a prévia oportunidade de apresentação de defesa e produção de provas). 18. A ausência de ausência de notificação pessoal dos proprietários dos imóveis indicados nos autos, ora recorrentes, ofende o postulado da garantia da ampla defesa e contraditório, bem como o direito fundamental de propriedade. 19. O comando normativo utilizado como fundamento jurídico para anular o processo administrativo de demarcação de área indígena em relação aos recorrentes tem previsão no art. 5º, LIV e LV da CF, razão pela qual se revela desnecessária a observância do disposto no art. 10 do CPC na oportunidade, uma vez que sequer está sendo aplicado o novel dispositivo do art. 6º da Lei n.º 14.701/2023 para o julgamento do caso dos autos. 20. O acolhimento da pretensão recursal na oportunidade não declara a inexistência de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, mas apenas reconhece a nulidade do processo administrativo de demarcação em tela, ante a ausência do efetivo contraditório em favor dos proprietários de imóveis situados na área objeto da demarcação indígena. 21. Apelação provida para julgar procedente a demanda e anular o processo administrativo de demarcação da área indígena indicado nos autos em relação aos demandantes proprietários dos imóveis, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819468-79.2023.4.05.8100 APELANTE: NELSON POMPEU DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE5152 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO