TJRO, Termo Circunstanciado 7000131-25.2023.8.22.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000131-25.2023.8.22.0012 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Destruição ou Degradação Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , - DE 3186 A 3206 - LADO PAR - 76820-838 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ELTON ANTONIO RONSONI, BARAO DO RIO BRANCO 3530 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: BRUNO TRAJANO PINTAR, OAB nº RO7533, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5226, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de termo circunstanciado em que foi aplicado o instituto da transação penal ao suposto infrator ELTON ANTONIO RONSONI. Compulsando os autos, vislumbro que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme comprovantes acostados aos autos. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do infrator. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de ELTON ANTONIO, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se as baixas e comunicações de estilo. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito