DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não intimada a parte executada. Custas na forma da lei. Advirta-se a parte de que sua conduta pode configurar litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028276-74.2026.4.05.8400 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN, WALDECIO SAVIO DOS ANJOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM PROCESSO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução, como nos processos em geral, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. - Pretende a parte exequente a repetição de indébito tributário referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. - Caso em que constatado que o objeto da demanda é idêntico ao deduzido no Processo n.º 0501384-91.2014.4.05.8400 (7.ª Vara Federal da SJRN), com sentença de mérito transitada em julgado. - Verificada a existência de título executivo judicial constituído em processo anterior com o mesmo objeto, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. - Extinção do cumprimento. I - RELATÓRIO A Associação Nacional de Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino do Rio Grande do Norte (ATENS/RN), qualificada nos autos e representando a substituído WALDÉCIO SÁVIO DOS ANJOS DO NASCIMENTO, igualmente qualificado, promove cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de férias. Na sequência, juntou a Secretaria cópia da petição e inicial, da RPV e da sentença que extinguiu a execução pela satisfação do débito no âmbito do Processo n.º 0501384-91.2014.4.05.8400 (7.ª Vara Federal SJRN), relativamente à restituição de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte exequente a repetição de indébito tributário relativamente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Antes de intimar a parte executada para impugnar a pretensão exequenda vieram aos autos cópia da petição inicial, da RPV da e da sentença que extinguiu a execução pela satisfação do débito no âmbito do Processo n.º 0501384-91.2014.4.05.8400, relativamente à restituição de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (arts. 354 e 485, inciso V). Ainda segundo o Código, verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1.º). No caso, o objeto visado na demanda é o mesmo do processo de n.º 0501384-91.2014.4.05.8400, ajuizado anteriormente a este cumprimento, com sentença de mérito transitada em julgado. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não intimada a parte executada. Custas na forma da lei. Advirta-se a parte de que sua conduta pode configurar litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal
