Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001759-44.2026.4.05.8105 AUTOR: MARGARIDA NUNES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA - CE28804 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FELIX FERNANDES - CE19876 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLUS ANDRE HOLANDA MARTINS - CE26710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares pertinentes ao caso concreto, passo à apreciação do mérito. Vale salientar que a percepção do benefício por incapacidade laboral exige a conjugação de requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, a incapacidade; a carência, em regra; e a qualidade de segurado(a). Cabe destacar ainda que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade laboral temporária ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, nos termos da Lei n.º 8.213/91. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. No laudo pericial (id. 161439937), o(a) perito(a) atestou que o(a) autor(a) é portador de "CID 10 R52.1 - DOR CRÔNICA e CID 10 M15 - ARTROSE". Apesar da(s) patologia(s) constatada(s), o(a) perito(a) judicial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atualmente, bem como atestou que não há redução da capacidade laborativa. Quanto à impugnação do(a) autor(a) ao laudo pericial (id. 163588639), cabe destacar que é essencial para a resolução da lide, a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo(a) examinando(a) e o desempenho trabalho ou atividade. O(a) perito(a) discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, bem como o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, tendo, em seguida, exposto as razões que o(a) levaram a concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. Após pedido de esclarecimentos (id 164729385), a perita médica esclareceu todos os supostos pontos controvertidos alegados pela autora em sua impugnação, mantendo a conclusão de que não há incapacidade atual (id 169418067). Durante o exame físico dirigido não foram identificados déficits motores objetivos, atrofias musculares, alterações neurológicas focais, instabilidades articulares ou outras alterações clínicas compatíveis com incapacidade laboral. Segundo o expert, observação do auxílio eventual prestado por terceiro, de forma isolada, não constitui elemento suficiente para caracterização de incapacidade, especialmente quando desacompanhada de sinais objetivos que demonstrem comprometimento funcional relevante ao exame pericial. Assim, não falta conhecimento técnico ao profissional designado, médico(a) com formação devidamente comprovada por ocasião de seu credenciamento para atuar como auxiliar deste juízo, não sendo, portanto, caso de substituição, conforme autoriza o art. 468, do CPC. O Enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) dispõe que "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". Desta forma, a nomeação de perito com especialidade médica somente tem cabimento em casos excepcionais, o que não se identifica no caso em análise. Desta forma, observo que o(a) médico(a) utilizou-se da boa técnica, de sorte a fornecer elementos precisos à convicção do magistrado no que tange à enfermidade do autor e seus respectivos contornos clínicos. A perícia médica constitui-se em prova científica, a qual, junto com os demais elementos probatórios, contribui para a formação da convicção do magistrado, segundo o sistema de persuasão racional (arts. 479 e 371, do CPC). O(A) médico(a) perito(a) é o profissional treinado adequadamente, com sólida formação, possuindo a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde do(a) autor(a). Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE
