Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002020-24.2026.4.05.8003 AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO EDUARDO FERREIRA LOZ GUEDES - AL22877 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Maria Eduarda Araujo Teixeira em desfavor da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), pretendendo afastar as normas infralegais, mormente previstas em portarias, que restringem o acesso ao FIES. Narra a parte autora que deseja cursar Medicina em instituição de ensino particular, porém, alega ser de família de baixa renda e não conseguiu atingir a pontuação necessária para o financiamento estudantil federal (FIES), motivando a presente ação. Abaixo, colaciono o suporte fático da exordial (id. 146382358, fl. 03): "(...) A parte Requerente está inserida no rol de brasileiros que buscam o ingresso no ensino superior, bem como vê nos estudos o único meio capaz de mudar sua história e de sua família. Com efeito, em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, a parte Requerente e sua família não possuem condições de arcar com as mensalidades do curso, que é um dos mais caros do País. Nesse sentido, tendo em vista que o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa do Ministério da Educação, que tem por finalidade viabilizar o acesso à educação, bem como considerando seu objetivo de ser médica, o financiamento estudantil é a única forma de dar continuidade aos estudos e ingressar na universidade. A Autora, jovem estudante dedicada, dedicou-se intensamente aos estudos, logrando aprovação no processo seletivo para o curso de Medicina no AFYA Centro Universitário UNIMA, conforme comprovante de inscrição anexo. É imperioso destacar a condição de vulnerabilidade socioeconômica da Autora. Sendo estudante e atualmente desempregada, ela depende integralmente de sua genitora, que, por sua vez, possui parcos recursos, fato este comprovado pela sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme documentação anexa. Contudo, ao se inscrever no processo seletivo do FIES, a Autora foi sumariamente impedida de prosseguir em razão de não ter atingido a "nota de corte" estabelecida para o curso (...)". A decisão de id. 146981672 indeferiu a liminar em razão de ausência da probabilidade do direito. Contestações dos réus FNDE (id. 148757905), Caixa (id. 153045587) e União (id. 149633194) de ilegitimidade passiva. No mérito, defendem a improcedência da pretensão autoral. Réplica da autora reiterativa da exordial (id. 164062207). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. De introito, vê-se que o processo transcorreu de maneira válida e regular, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do feito. II.I- Das preliminares - rejeitadas. De introito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, por se tratar do operador do programa. De certo, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF fica rejeitada, porquanto o financiamento estudantil (FIES) é celebrado com sua interveniência, em razão da condição de agente operadora dessa espécie de contrato. Há precedentes no TRF da 5.ª Região (TRF-5, AG 08144775220194050000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 16/02/2020, 3ª Turma). II.II- Mérito - improcedência. O caso autoriza a adoção da técnica de fundamentação per relationem, com referência aos fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 146981672), os quais passam a integrar a presente sentença: "No caso concreto, a parte autora requer a concessão do FIES a despeito de não ter preenchido os requisitos necessários à participação no programa para o curso de Medicina. Sobre o direito à educação, dispõe a CF/1988 que: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. (...) A Lei n. 9.394/1996 (Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional), a seu turno, disciplina que: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. (...) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. Já a Portaria MEC n.º 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pelo autor nesta ação, em seus artigos 17 e 18, prevê que: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como visto, na Constituição Federal, na parte em que trata da educação superior, há previsão de que o seu acesso não é obrigatório e indistintamente assegurado pelo Poder Público, como sugere o autor. Desse modo, a submissão a processo seletivo para ingresso em Universidade é requisito obrigatório, entre outros a serem determinados pela legislação infraconstitucional, instituições de ensino e editais. Nessa linha, as portarias normativas regulamentam critérios de acesso ao programa de financiamento estudantil, incluídos a exigência de nota mínima de aprovação no ENEM e os critérios de classificação e desempates. O curso de medicina tem histórico de possuir um das notas de corte para FIES mais altas, costumando ficar entre 700 e 800 pontos, por se tratar de curso m ampla concorrência. O fato é que todos os participantes do FIES cumpriram os requisitos não só da Lei 10.260/2001 como também das normas do MEC que estabelecem as notas de corte. Ou seja, todos os candidatos que igualmente concorreram à vaga em curso de medicina se submeteram à nota de corte, de modo que privilegiar a autora com a contratação do FIES sem observância da referida nota de corte resultaria em violação ao princípio da isonomia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificadas ou afastadas pelo judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativos sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada". (MS n. 20.074/DF relator Ministro Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Com efeito, tem-se que a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recurso destinados a essa política pública, além de configurar previsão alinhada ao princípio da isonomia e a meritocracia que deve reger os processos seletivos em geral. Em reforço a tal concussão, aponto que a regra da nota de corte não é nova. Trata-se de critério notoriamente conhecido desde 2014 e que a sua legalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADF n. 341, quando assim dispôs, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADPF. NOVAS REGRAS REFERENTES AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. LIMINAR REFERENDADA. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas." É de se ver que o contexto fático-documental da decisão liminar persiste em julgamento definitivo, não havendo novos elementos supervenientes aptos a desconfigurar o entendimento acima exarado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas processuais em razão da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, estando o crédito sujeito à condição suspensiva em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Interposta apelação à sentença, intime-se a parte apelada a oferecer contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias; havendo questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC, art. 1009, § 2º e 1010, § 3º) o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias; decorrido que seja o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. P. R. I. Santana do Ipanema/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal
