Ementa
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO o depósito judicial de R$ 52.233,75 realizado no Evento 130 (guia nº 265549833) e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente em face da executada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral de sua quota de responsabilidade;
b) DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico (ou transferência bancária eletrônica) do valor depositado na Guia nº 265549833 (Evento 130), com os acréscimos e rendimentos bancários da conta judicial, em favor de Emanuel Cardozo Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 21.253.787/0001-73), mediante crédito na conta corrente nº 47.734-4, Agência 0313, Banco Sicredi (código 748), conforme dados e poderes demonstrados no Evento 132;
c) DETERMINO o prosseguimento do feito executivo exclusivamente contra o MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL pelo saldo devedor remanescente de R$ 81.587,81 (apurado no Evento 66), devidamente atualizado;
e) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito em desfavor do Município de Tiradentes do Sul, requerendo expressamente o que entender de direito quanto à instauração dos atos para expedição do respectivo Requisitório de Pagamento (RPV ou Precatório).
Intimações eletrônicas agendadas via sistema eproc.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000173-97.2010.8.21.0075/RS
AUTOR : NELI TERESINHA KONZEN PORTO
ADVOGADO(A) : KARINA WEBER CARDOZO (OAB RS072564)
ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283)
ADVOGADO(A) : LUANA BERVIAN CARDOZO (OAB RS094720)
ADVOGADO(A) : JORDANA CARDOZO DE LEMOS (OAB RS114134)
ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO
RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634)
DESPACHO/DECISÃO
Da satisfação da obrigação pela seguradora e da extinção parcial da execução
Verifica-se que a Contadoria Judicial, no demonstrativo do Evento 66 (CALC3), fixou o saldo devedor individualizado da demandada Mapfre Seguros Gerais S.A. na quantia de R$ 42.565,28 em 04/12/2024, cálculo este que foi expressamente homologado por este Juízo no bojo da decisão do Evento 79, confirmada no Evento 111.
Em cumprimento ao provimento judicial, a seguradora ré promoveu a atualização da referida rubrica, computando a correção monetária pelo IGP-M e os juros legais de mora de 1% ao mês, atingindo o montante apurado de R$ 52.027,99 em junho de 2026. Ato contínuo, recolheu aos cofres judiciais, em 24/07/2026, a quantia de R$ 52.233,75 (Evento 130), mediante a Guia de Depósito nº 265549833.
Intimada a se manifestar sobre a operação financeira, a parte credora anuiu expressamente à suficiência do recolhimento, reconhecendo a quitação da parcela da condenação atribuível à seguradora litisdenunciada (Evento 136).
Dessa forma, operou-se o adimplemento voluntário e integral da quota-parte devida pela Mapfre Seguros Gerais S.A. no cumprimento de sentença, dentro do teto estipulado pela apólice securitária e em consonância estrita com a coisa julgada material decorrente dos acórdãos proferidos nos autos (Evento 3, PROCJUDIC8 e PROCJUDIC9). Com o pagamento eficaz da dívida que lhe tocava, extingue-se a obrigação em relação à aludida devedora, descabendo a imposição de quaisquer encargos coercitivos decorrentes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, impõe-se declarar extinta a execução em face da ré Mapfre Seguros Gerais S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando-se a sua oportuna baixa dos registros processuais tão logo perfectibilizada a transferência dos numerários.
Do levantamento dos valores e da legitimidade para expedição do alvará eletrônico
A exequente requereu a expedição de alvará eletrônico com transferência do montante depositado para a conta bancária da sociedade Emanuel Cardozo Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 21.253.787/0001-73), agência 0313, conta corrente nº 47.734-4, perante o Banco Sicredi (código 748).
Para respaldar o pedido, os advogados constituídos pela credora acostaram instrumento formal de substabelecimento com reserva de iguais poderes outorgando à referida pessoa jurídica poderes específicos para receber valores, emitir quitação e praticar os atos necessários ao levantamento do depósito judicial formalizado no evento 136, PEDEXPALV1
A procuração outorgada pela parte autora outorga poderes da cláusula ad judicia et extra, incluindo expressamente a faculdade de receber valores e outorgar quitação. A indicação de sociedade unipessoal integrada pelo próprio patrono constituído, devidamente acompanhada de ato de substabelecimento hígido e com poderes expressos de recepção pecuniária, preenche as formalidades legais e autoriza a expedição do competente alvará eletrônico com os respectivos rendimentos proporcionais gerados na conta de depósito judicial.
Do prosseguimento da execução em face do Município de Tiradentes do Sul
Extinta a obrigação com relação à seguradora, o cumprimento de sentença deve prosseguir unicamente contra o corréu MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL, pelo saldo remanescente apurado e homologado no Evento 66 (CALC5) e chancelado pela decisão do Evento 79, no patamar histórico de R$ 81.587,81, além dos consectários legais pertinentes.
Em face da manifestação do Município executado sinalizando a submissão do débito ao regime de precatório (Evento 94), e considerando o regramento processual aplicável à execução contra a Fazenda Pública, cumpre intimar a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito e promover os requerimentos necessários à expedição da respectiva requisição de pagamento, observadas as faixas constitucionais vigentes para distinção entre Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório perante o ente devedor.
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO o depósito judicial de R$ 52.233,75 realizado no Evento 130 (guia nº 265549833) e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente em face da executada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral de sua quota de responsabilidade;
b) DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico (ou transferência bancária eletrônica) do valor depositado na Guia nº 265549833 (Evento 130), com os acréscimos e rendimentos bancários da conta judicial, em favor de Emanuel Cardozo Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 21.253.787/0001-73), mediante crédito na conta corrente nº 47.734-4, Agência 0313, Banco Sicredi (código 748), conforme dados e poderes demonstrados no Evento 132;
c) DETERMINO o prosseguimento do feito executivo exclusivamente contra o MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL pelo saldo devedor remanescente de R$ 81.587,81 (apurado no Evento 66), devidamente atualizado;
e) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito em desfavor do Município de Tiradentes do Sul, requerendo expressamente o que entender de direito quanto à instauração dos atos para expedição do respectivo Requisitório de Pagamento (RPV ou Precatório).
Intimações eletrônicas agendadas via sistema eproc.