Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001842-08.2022.4.05.8200 AUTOR: ISRAEL GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA VIRGINIA NASIASENE LINS MARQUES - PB20113 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ilegitimidade passiva do DNIT (matéria já decidida) 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (contestação, id. 7060314) já foi apreciada e acolhida por decisão anterior (id. 60428435), que reconheceu competir à UNIÃO, e não ao DNIT, a responsabilidade pelo pagamento e pela gestão cadastral dos proventos dos inativos e pensionistas oriundos do extinto DNER (art. 117 da Lei n.º 10.233/2001 c/c art. 4.º, inciso IV, do Decreto n.º 4.803/2003), declarando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao DNIT, com o consequente prosseguimento do feito exclusivamente em face da UNIÃO. A matéria está, portanto, preclusa, não comportando nova deliberação nesta sentença. Prejudicial - Prescrição 3. Em contestação (id. 64645561), a UNIÃO suscitou, preliminarmente ao mérito, a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932, requerendo seu reconhecimento em relação às prestações anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação. 4. Dispõe o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. No caso, a parte autora busca a restituição de valores que teriam sido descontados indevidamente de seu contracheque a título de pensão alimentícia em favor de sua ex-companheira, Maria Tavares de Melo, falecida em 30/04/2015 (certidão de óbito, id. 3554802), óbito comunicado ao então empregador (DNIT) em 08/05/2015 (id. 3554791). 6. Segundo a própria narrativa da inicial e a documentação que a instrui, os descontos indevidos ocorreram entre maio de 2015 e janeiro de 2016, tendo cessado em fevereiro de 2016 (id. 3554583, pág. 5), o que é corroborado pela ficha financeira do exercício de 2016 (id. 3554793), na qual o último lançamento a título de "PENSAO ALIMENTICIA" ocorre em janeiro/2016 (R$ 948,99, valor fracionado, compatível com o encerramento do desconto no mês seguinte), sem qualquer lançamento dessa rubrica a partir de fevereiro de 2016. 7. A presente ação foi distribuída em 03/06/2022, conforme consta da capa dos autos, ou seja, mais de 6 (seis) anos após a cessação do último desconto impugnado (fevereiro de 2016) e, com maior razão, após cada um dos descontos mensais individualmente considerados, todos eles praticados entre maio de 2015 e janeiro de 2016. 8. Não se trata de relação de trato sucessivo ainda em curso na data do ajuizamento, hipótese em que incidiria a Súmula n.º 85 do STJ (limitando a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura, sem atingir o próprio fundo de direito), mas de fato consumado e encerrado desde fevereiro de 2016, sem qualquer desconto posterior. Assim, pela teoria da actio nata, o prazo prescricional de cada parcela teve início na data de cada desconto (ou, no limite mais favorável à parte autora, na data da cessação dos descontos, fevereiro de 2016), e o quinquênio do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 já se havia integralmente exaurido quando do ajuizamento da ação, em 03/06/2022, alcançando a totalidade das parcelas reclamadas. 9. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento veiculada na inicial, o que prejudica o exame das demais questões de mérito suscitadas pelas partes, notadamente a controvérsia acerca da legalidade dos descontos e da responsabilidade da UNIÃO pela sua manutenção após a comunicação do óbito da pensionista (id. 3554583; contestação, id. 64645561). 10. Registro, por fim, que o pedido de tutela provisória (de urgência e de evidência) já foi apreciado e indeferido por decisão anterior (id. 5095293), a qual, na mesma oportunidade, deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, matérias que, portanto, também não comportam nova apreciação nesta sentença. III - DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela UNIÃO e, por consequência, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 12. Fica mantida a gratuidade da justiça já deferida à parte autora (id. 5095293). 13. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 14. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995). 15. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 16. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 17. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara/SJPB
