Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031750-05.2025.4.05.8201 AUTOR: ARGEMIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO - PB26383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ARGEMIRO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pede o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 4 de dezembro de 2025 (NB 652.848.798-0), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e antecipação dos efeitos da tutela (id. 138697393, págs. 12 e 13). Das preliminares O INSS sustenta a falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação, invocando o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (id. 151858478, pág. 2). A preliminar não subsiste diante dos autos: o pedido de prorrogação foi protocolado em 20 de outubro de 2025, sob o número 1198627815, com perícia administrativa agendada para 4 de dezembro de 2025 (id. 138697396, pág. 1), e foi expressamente indeferido em 18 de dezembro de 2025, conforme Comunicação de Decisão que registra o motivo "Não constatação da incapacidade laborativa" (id. 138697395, pág. 1). Há pretensão resistida, e o interesse de agir está demonstrado. Igualmente prejudicada a preliminar relativa ao art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e o pedido de emenda da inicial (id. 151858478, págs. 2 e 3): a perícia médica judicial foi realizada, o laudo foi juntado aos autos e as partes foram intimadas a se manifestar sobre ele (id. 162644425, pág. 1), de modo que a finalidade da norma -- assegurar debate sobre a prova técnica -- foi integralmente atendida, sem prejuízo à defesa. Da qualidade de segurado e da carência A parte autora esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária NB 652.848.798-0, com data de início em 4 de setembro de 2024 e cessação em 4 de dezembro de 2025 (id. 155370228, pág. 16), o que manteve a qualidade de segurado, sem limite de prazo, enquanto perdurou o benefício, na forma do art. 15, I, da Lei n. 8.213/91. Cessado o benefício, iniciou-se o período de graça do art. 15, II, dentro do qual se situa a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, em 2 de março de 2026. A carência foi reconhecida pela própria autarquia na concessão daquele benefício, e o indeferimento do pedido de prorrogação apoiou-se exclusivamente na não constatação de incapacidade (id. 138697395, pág. 1). Nenhum elemento dos autos infirma esses requisitos. Do laudo pericial Perícia médica judicial realizada em 7 de abril de 2026, na especialidade de clínica médica, pela Dra. Gabrielle Videres de Almeida Marques, CRM 11.972, em ARGEMIRO DE LIMA, com 50 anos de idade, ensino fundamental completo e ocupação habitual de vigilante, sem comparecimento de assistente técnico de qualquer das partes (id. 162644424, págs. 1 e 2). Diagnóstico: CID 10 M41 (escoliose), CID 10 F41 (outros transtornos ansiosos), CID 10 N41 (doenças inflamatórias da próstata), CID 10 R52 (dor não classificada em outra parte) e CID 10 N40 (hiperplasia da próstata) -- id. 162644424, pág. 1. Quesito I.6 -- adequação do tratamento: "NÃO", com a justificativa de que "não realiza terapia multidisciplinar adequada" (pág. 4). Quesito III.1 -- repercussão funcional: assinalada a alternativa C, "Limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações)" (pág. 6). Quesito III.2 -- grau: "SIM, moderada (acima de 30 % a 70%)", sem assinalar qualquer das duas alternativas relativas à indicação de afastamento do trabalho (pág. 6). Quesito III.3 -- risco de agravamento: "Sim, pois não esta realizando psicoterapia adequada" (pág. 6). Quesitos III.4 e III.5 -- natureza e prazo: temporária, com estimativa de recuperação em "120 dias, com psicoterapia semanal, segmento psiquiátrico, e terapia medicamentosa adequada" (pág. 7). Quesitos III.7 e III.8 -- data de início e cessação: "Desde 02/03/26, conforme atestado médico"; a incapacidade não cessou (pág. 7). Quesito III.10 -- atividades da vida diária: não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa (pág. 8). Quesito 4 do réu -- conclusão: assinalada a alternativa 4.3, "Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício", e não assinalada a alternativa 4.2, que descreve a redução de capacidade que não impede o exercício da atividade (pág. 9). Quesito 14 do réu -- repercussão profissional: "Agravamento do quadro álgico e aumento de labilidade emocional" (pág. 10). Da manifestação das partes sobre o laudo Intimadas as partes em 19 de maio de 2026 para se manifestarem sobre a prova técnica (id. 162644425, pág. 1), a parte autora declarou concordância integral com a conclusão pericial e reiterou o pedido de tutela de urgência (id. 162905287, págs. 1 e 3). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Não há, portanto, impugnação ao laudo, nem pedido de complementação ou de nova perícia a examinar. Da incapacidade laborativa O laudo comporta, à primeira vista, respostas divergentes sobre o requisito determinante. Ao quesito III.1 do juízo, a perita assinalou a alternativa C, de limitação compatível com o exercício da atividade habitual; ao quesito 4 do réu, que pede a indicação da conclusão que melhor se enquadra ao caso, assinalou a alternativa 4.3, de incapacidade que impede o exercício da atividade habitual, deixando de assinalar precisamente a alternativa 4.2, reservada à redução de capacidade que não impede esse exercício. A leitura sistemática do instrumento resolve a divergência em favor do reconhecimento da incapacidade. Ao quesito III.2, a perita quantificou a limitação como moderada, entre 30% e 70%, e deixou em branco as duas alternativas destinadas a dizer se o afastamento do trabalho é ou não indicado. O ponto não ficou, porém, sem resposta: no quesito imediatamente seguinte, afirmou que a continuidade do trabalho implica risco de agravamento do estado de saúde, porque a parte autora não vem realizando psicoterapia adequada. Afirmar que o trabalho agrava a moléstia é, no plano funcional, afirmar que ele não pode ser prestado. No mesmo sentido convergem as demais respostas. A perita respondeu aos quesitos III.4 a III.9, que o formulário reserva às hipóteses de incapacidade ou de limitação moderada ou acentuada, fixando a natureza temporária, o prazo de recuperação de 120 dias e a data de início em 2 de março de 2026. Respondeu, ainda, ao quesito 7 do réu, cuja formulação pressupõe expressamente a existência de incapacidade temporária para a atividade habitual. E, ao quesito 14, apontou como repercussão sobre a profissão o agravamento do quadro álgico e o aumento da labilidade emocional -- achado coerente com o exame, que registrou humor bastante lábil, e com a atividade habitual de vigilante, cujo desempenho exige estabilidade e atenção sustentada. A alternativa C do quesito III.1, isoladamente considerada, não infirma esse conjunto: ela apenas classifica o grau da repercussão, ao passo que o quesito 4 do réu formula a conclusão do exame, e o quesito III.3 esclarece a consequência prática do grau reconhecido. Prevalece, assim, a leitura que confere sentido a todas as respostas, e não a que anula a maior parte delas. Reconhece-se, por conseguinte, a incapacidade temporária da parte autora para a sua atividade habitual, desde 2 de março de 2026, presentes os requisitos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Registre-se que nenhuma das partes apresentou assistente técnico que houvesse submetido a parte autora a exame direto e contemporâneo, de modo que a conclusão pericial permanece como o único elemento técnico produzido sob contraditório. Da aposentadoria por incapacidade permanente O pedido de conversão não procede. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 exige incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. O laudo é expresso em sentido contrário: a incapacidade é temporária e a recuperação foi projetada para a própria atividade habitual, no prazo de 120 dias, mediante psicoterapia semanal, acompanhamento psiquiátrico e terapia medicamentosa adequada (id. 162644424, pág. 7). O quesito III.10 afasta, também, a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa (pág. 8). Pela mesma razão não incide o enunciado da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, que pressupõe incapacidade parcial de caráter definitivo, cuja solução passaria pela reinserção do segurado em atividade diversa. Aqui não há reconversão profissional a examinar, porque a própria perita projetou o retorno à atividade habitual. Do restabelecimento pretendido desde a cessação Não há cessação indevida a reparar. A perícia administrativa realizada em 4 de dezembro de 2025 não constatou incapacidade, e por esse motivo o pedido de prorrogação foi indeferido (id. 138697395, pág. 1). A perícia judicial não divergiu daquele juízo quanto ao momento da cessação: fixou a data de início da incapacidade em 2 de março de 2026, quase três meses depois, e consignou, ao quesito 16 do réu, que o laudo retrata a situação atual, apurada por anamnese, exame físico e provas complementares (id. 162644424, pág. 10). O que os autos demonstram não é a persistência da incapacidade anterior, e sim o surgimento de incapacidade nova, no curso do processo. O pedido, nessa extensão, é improcedente. Das datas relevantes A data de início da incapacidade fixada pela perita -- 2 de março de 2026 (id. 162644424, pág. 7) -- é posterior tanto ao requerimento administrativo de prorrogação, de 20 de outubro de 2025, quanto ao próprio ajuizamento da ação, ocorrido em 19 de dezembro de 2025. O benefício não retroage, portanto, ao requerimento administrativo. Fixa-se a data de início do benefício em 16 de março de 2026, data da citação do INSS, primeiro ato processual em que, já instalada a incapacidade, a autarquia foi chamada a integrar a relação processual. A data de início do pagamento corresponde ao primeiro dia do mês em que proferida esta sentença. A data de cessação do benefício fica em 30 dias contados da efetiva implantação: a estimativa pericial de 120 dias, contada da perícia de 7 de abril de 2026, exauriu-se no curso do processo, e o prazo ora fixado assegura à parte autora a possibilidade de requerer a prorrogação, na forma do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91. A renda mensal inicial será apurada pelo INSS na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91, observado o piso do salário mínimo (art. 33 da mesma lei). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I) condenar o INSS a implantar em favor de ARGEMIRO DE LIMA o auxílio por incapacidade temporária, conforme os parâmetros abaixo: ESPÉCIE 31 -- auxílio por incapacidade temporária DIB 16/03/2026 (data da citação) DIP 01/07/2026 DCB 30 dias após a efetiva implantação do benefício RMI a apurar pelo INSS, na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91, observado o piso do salário mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores eventualmente pagos na via administrativa a idêntico título e os de benefício inacumulável recebido no período. Julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do benefício desde 5 de dezembro de 2025 e de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores despendidos com o pagamento dos honorários periciais. Os valores devidos até a data do ajuizamento serão pagos por requisição de pequeno valor, observado o limite de 60 salários mínimos, ao qual a parte autora renunciou expressamente quanto ao excedente; as parcelas vencidas após o ajuizamento, não abrangidas pela renúncia, serão pagas por precatório na parte que ultrapassar aquele limite, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01. O levantamento dos valores pelo advogado observará a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, admitida a apresentação de print screen autenticado e a indicação do id da procuração com poderes para receber e dar quitação, o que supre a certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Havendo contrato de honorários nos autos, fica deferido o destaque de até 30% dos valores em atraso, na forma do parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 03/2023 da OAB/PB e do art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Quanto à tutela de urgência requerida na inicial (id. 138697393, pág. 12) e reiterada após o laudo (id. 162905287, pág. 3), presentes a probabilidade do direito, agora aferida em cognição exauriente, e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar da prestação e da ausência de renda da parte autora, DEFIRO a medida e determino ao INSS que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
