Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003242-60.2023.4.03.6108 AUTOR: VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA - SP296478 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SENTENÇA Extrato: Reclamação trabalhista – Demissão de empregado dos Correios – Inexistência de vícios no PAD, porque fraqueada a mais ampla defesa, não demonstrando o interessado qualquer prejuízo, além do que a perda do emprego público a ser objeto de coisa julgada de alçada criminal, desfecho igualmente presente em sede de improbidade – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5003242-60.2023.4.03.6108 Autor: Vitor Aparecido Caivano Joppert Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Vistos etc. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho por Vitor Aparecido Caivano Joppert em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alegando foi demitido em 2012, em razão de fatos apurados pela Polícia Federal, alegando ocorreu cerceamento de defesa na sindicância, defendendo a nulidade dos procedimentos, inclusive esgotado estava prazo da sindicância. Aventa, ainda, ausência de competência e legitimidade da Comissão Disciplinar, pontuando que, inobstante os temas preliminares, não existiu justa causa para a demissão, porque não manteve relações ou negociações para venda de agência franqueada. AJG postulada. Contestou a ECT, ID 303169131 - Pág. 59, alegando, em suma, que o empregado apresentou regular defesa, tendo sido aplicada sanção com base nos fatos apurados, inclusive em razão de notícia da ação penal 0002128-30.2007.403.6110, que julgou procedente a pretensão estatal punitiva. Ratifica a legitimidade da sindicância, havendo competência e legitimidade da Comissão de Disciplina, bem como presentes elementos hábeis à aplicação da demissão por justa causa, imputando litigância de má-fé ao reclamante, que ajuíza sucessivas ações para debater mesma causa de pedir. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, ID 303170352 - Pág. 235. Réplica, ID 303170352 - Pág. 236. Declinada a competência, ID 303170387 - Pág. 797. Determinada a citação da ECT, a comprovação da renda do autor, a oferta de réplica e a especificação de provas, ID 336560261. Ratificou o polo postal a defesa já apresentada, informando trânsito em julgado da ação penal 0002128- 30.2007.4.03.6110, que decretou a perda do cargo público do reclamante, ID 342949915. Réplica, ID 346271825, requerendo depoimento pessoal e de testemunhas, para esclarecimento da verdade real e juntando documento. Contraditório pelos Correios, ID 354746138 - Pág. 3 e seguintes. Alegações finais, ID 556869539 e ID 557433820. Determinada manifestação autoral sobre a perda do emprego público, reconhecida em sede criminal, e transitada em julgado, quanto à prejudicialidade de debate atinente ao PAD, bem como decreto de perda do emprego lançado em ACP, ID 574284854. Afirmou o autor manter interesse na presente lide, independentemente do desfecho criminal, porque deve ser resguardado o devido processo e a independência das esferas, ID 576350714. Manifestou-se o MPF no sentido de que a perda do cargo tem formal eficácia, assim improcedente o pedido, ID 588527653. Determinado ao autor esclarecer a competência jurisdicional do Juízo de Primeiro Grau para desfazer coisa julgada de Segundo Grau que lhe impôs perda de cargo, ID 597544525. Manifestou-se o polo privado, ID 601463344, pontuando, em síntese, deseja exame da legalidade do ato administrativo, fato autônomo, podendo haver revisão criminal. É o relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, não sendo necessárias as dilações requeridas pelo autor: “(...) o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. De sua face, o polo privado, há muito, tem plena consciência sobre os atos que praticou, ensejando o seu despedimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. “Data venia”, lamentavelmente, por intermédio desta procrastinatória ação, alimenta (ou se ilude) o polo requerente de vazia esperança de ser reconhecida alguma “nulidade” no ato administrativo demissional, o que foi limpidamente rechaçado (com motivação exaustiva e detalhada) pela parte ré, conforme a robusta e didática contestação apresentada, cuja leitura – a transcrição, aqui, é despicienda, bastando a conferência do teor ali lançado, em sua exuberância – permite concluir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelo empregado, inclusive evidenciada a genuína competência e legitimidade da autoridade julgadora administrativa, com esteio no Regulamento inerente. Tão inafastável e completa a defesa postal que a réplica, ID 346271825 e ID 346271825, de nenhuma forma, logrou desfazer ou levantar dúvidas sobre os fatos detidamente expostos pelos Correios. Aliás, a petição inicial não logra demonstrar qual prejuízo experimentou o demandante, “pas de nullité sans grief”, sendo que intenta, artificialmente, levantar inobservância a formalidades que não desfazem as provas lá colheitas e sobre as quais houve a possibilidade de oferta de defesa e manifestação pelo acusado, tudo presente no completo e denso trâmite administrativo, que apurou gravíssimos desvios de conduta envolvendo a atuação do postulante, no favorecimento de fraqueados postais. Por mais grave ainda, nada, absolutamente nada, pode ser modificado quanto ao mérito propriamente dito, qual seja, prática de condutas ilegais cometidas por Vitor, objeto de exame na ação criminal transitada em julgado, autos 0002128-30.2007.4.03.6110, onde ocorreu oitiva de testemunhas arroladas pelo próprio reclamante, em mais uma demonstração cabal do pleno exercício do direito de defesa, ID 354746138. Ora, a intenção autoral de “anular o ato administrativo” carece de juridicidade, à medida que a coisa julgada criminal analisou os fatos, portanto nenhum “vício formal” – que não existiu, porque a mais ampla defesa foi franqueada em sede administrativa, não causando qualquer prejuízo – supera o ilícito cometido, que avalizou a demissão aqui questionada. Em outras palavras, qual o sentido de se reconhecer “nulidade do ato administrativo” se o Judiciário, a quem compete dar a última palavra sobre o cometimento de fatos “contra legem”, já reconheceu a culpa do autor e lhe condenou em sede criminal, a esfera mais grave e que habilita a aplicação de sanção privativa da liberdade do interessado? Lá, a perda do cargo é fato imutável, consequência da gravíssima conduta praticada pelo requerente, portanto cá não tem o condão de “ressuscitar” a superada fase administrativa. Da mesma forma, este mesmo subscritor, em ACP de improbidade, autos 0001488-28.2010.403.6108, igualmente a ter apurado a materialidade de condutas irregulares praticadas por Vitor, no mesmo sentido sendo apenado com a perda do emprego público. De novo “data venia”, note-se, então, que o postulante luta contra o impossível, quando, a rigor, deveria ser orientado, pelos Doutores Advogados que lhe representam, a respeito do fim da batalha, porque nada mais pode ser feito, ou, para deixar mais claro, a demissão de Vitor é irreversível, finda, acabada e liquidada, tendo a história do requerente, perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, infelizmente, sido cessada por gestos contrários às previsões normativas, tudo repisado, repetido e já apreciado pelo Judiciário. Da mesma forma, a segurança jurídica a ser pressuposto inalienável no Estado Democrático de Direito, portanto, além de estarem impresentes sinalizadas eivas, nem demonstrando o polo privado efetivo e inquestionável prejuízo – porque sim, reitere-se, todas as possibilidades de defesa lhe foram franqueadas, seja em sede administrativa, seja em âmbito judicial – a cristalização da demissão do autor é resultado imperativo que não comporta alteração, não cabendo qualquer reanálise por intermédio desta ação, que tem, por via transversa, nítida natureza “revisional”, desejando o demandante que este Juízo Federal restabeleça a relação trabalhista e os efeitos dali decorrentes, nada mais descabido, porque tal diretamente agrediria a “res judicata” criminal e faria letra morta à apuração de Improbidade. Com felicidade mui bem ilustrou o MPF a ineficácia da presente lide, ID 588527653 - Pág. 2: “(...) verifica-se que não remanesce interesse processual ou motivo jurídico para a reintegração pretendida. A ordem judicial emanada pelo juízo criminal, determinando a perda do cargo, possui eficácia soberana e sobrepõe-se a qualquer discussão sobre nulidade formal da sindicância administrativa da ECT. A eventual declaração de vício no PAD não teria o condão de anular o efeito da sentença penal condenatória definitiva, conforme consta da análise de utilidade do provimento que já tinha sido feito pelo Juízo do Trabalho, ao qual a presente ação foi inicialmente distribuída (ID 303170382, pág. 48)”. Em suma, a perda do emprego público é irreversível, porque objeto de coisa julgada, nada mais podendo ser debatido sob tal flanco, uma vez que a agitada autonomia das esferas, no caso concreto, não permite o restabelecimento do “status quo ante”, afinal o mérito, qual seja, práticas de condutas irregulares, é fato definitivamente apaziguado e que, ao mesmo tempo, concebe alicerce à agitada demissão, quadro imutável, circunstância lógica que também impede a qualquer tentativa de imputação de vício, na antecedente fase administrativa, já sepultada : “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E PROCESSUAL PENAL. ROUBO À DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RECIFE. ANO DE 1991. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM OS PROVENTOS DO CRIME. OCUPAÇÃO POSTERIOR POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SEQUESTRO E POSTERIOR CONFISCO DO BEM PELO JUÍZO CRIMINAL. PREVALÊNCIA SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). 2. RECURSO ESPECIAL DOS POSSUIDORES DEMANDANTES: 2.1. Nos termos do art. 125 do Código de Processo Penal: "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro". 2.2. Superveniência do confisco do imóvel, como consequência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, 'ex vi' do art. 91, II, alínea b, do Código Penal. 2.3. Subordinação do juízo cível ao juízo criminal após o confisco do imóvel, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da independência das instâncias. Doutrina sobre o tema. 2.4. Perda de objeto da ação de usucapião após a superveniência do confisco do imóvel. 2.5. Impossibilidade de o juízo cível apreciar as alegações de ineficácia da medida constritiva, boa-fé do possuidor e ausência de registro do sequestro/confisco no cartório de imóveis, pois essa questões são da competência exclusiva do juízo criminal prolator da constrição. (...)” (REsp n. 1.471.563/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. 2. Em conseqüência, nesses casos, não há falar em contrariedade ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já plenamente exercidos nos rigores da lei processual penal, tampouco na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado ou de bis in idem, sendo esta última oriunda de eventual apuração, na esfera administrativa, do ilícito praticado. 3. Do administrador não se pode esperar outra conduta, tendo em vista a possibilidade de, em tese, incidir no crime de prevaricação ou de desobediência, conforme for apurado, segundo os arts. 319 e 330 do Código Penal. O fato poderá, ainda, constituir ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, II, da Lei 8.429/92. 4. Qualquer modificação dos efeitos da sentença condenatória, bem como a extensão de qualquer benefício ou vantagem, deve ser buscada e solucionada na própria esfera penal. Em mandado de segurança impetrado contra ato que, em cumprimento à sentença que decreta a perda da função pública, aplica a servidor público a pena de cassação de aposentadoria, não cabe a reforma da decisão proferida no juízo criminal. 5. Recurso ordinário improvido.” (RMS n. 22.570/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/3/2008, DJe de 19/5/2008.) Prejudicados, pois, demais temas suscitados, recordando-se que o Juiz não está obrigado a topicamente analisar os pontos trazidos, inclusive sob a óptica da novel legislação processual civil, quando já encontrou motivação suficiente para apreciar a causa, este o caso concreto : “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ...” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Também não se acolhe a pretensão postal para aplicação de litigância de má-fé, porque, com a presente prestação de tutela jurisdicional, definitivamente terá o polo requerente resposta para todas as suas dúvidas ou irresignações, momento no qual lhe restará, unicamente, a conformação e reflexão sobre as equivocadas escolhas realizadas já num longo passado, infelizmente, portanto tudo por si mesmo provado. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado a causa, observada a Justiça Gratuita, neste ato deferida, ID 346271835, por este motivo ausentes custas, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s), transitando em julgado, intimem-se os contendores, para que se manifestem, em prosseguimento. No silêncio e nada mais havendo de ser deliberado arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal
