Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESCRIÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.387, FIRMOU TESE VINCULANTE SEGUNDO A QUAL O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.
4. O SAQUE INTEGRAL REPRESENTA O MOMENTO EM QUE A SUPOSTA LESÃO SE CONSOLIDA E SE TORNA COGNOSCÍVEL AO TITULAR, QUE PASSA A TER CONDIÇÕES REAIS DE COMPARAR O VALOR RECEBIDO COM SUAS EXPECTATIVAS E DE BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES.
5. NO CASO CONCRETO, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MAGDA SUZANA SCHMITT em face da sentença [evento 44, SENT1] que, nos autos da ação movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ao acolher a prejudicial de mérito da prescrição, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Em suas razões [evento 62, APELAÇÃO1], a apelante sustentou que a sentença reconheceu a prescrição com fundamento em premissa fática não comprovada nos autos. Disse que a sentença presumiu que o saque ocorreu na data da aposentadoria, afirmando que "via de regra" é nesse momento que os valores são retirados, e que a prescrição, por extinguir a pretensão, exige prova inequívoca do seu termo inicial, não podendo ser reconhecida com base em hipótese ou probabilidade. Mencionou que, diante da ausência de prova acerca da data do saque, não havia elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição, impondo-se a reabertura da instrução processual para que o Banco do Brasil apresente a documentação apta a demonstrar quando ocorreu o efetivo levantamento dos valores da conta PASEP. Pugnou pelo provimento do recurso.
Intimado, o apelado apresentou contrarrazões [evento 68, CONTRAZ1].
Em seguida, os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim conclusos para julgamento.