DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030992-29.2025.4.05.8103 AUTOR: J. D. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JANAINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO WEMERSON PAULINO DE CASTRO - CE42760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 170170824), o douto perito assevera que mãe da parte autora relata que, "por volta de 1 ano de idade, a criança apresentava alterações do sono, hiperacusia e episódios de comportamento agressivo. No que se refere às atividades de vida diária, alimenta-se de forma independente, necessita de auxílio para vestir-se, tomar banho e realizar a própria higiene, o que é compatível com a faixa etária. A mãe informa que, atualmente, o sono encontra-se preservado após uso de medicação. Em ambiente domiciliar, há relatos de comportamento hiperativo, brincando frequentemente com uma bola, girandoa com as mãos, além de enfileirar brinquedos. Também apresenta hiperacusia e demonstra medo de ambientes com aglomeração. Durante a avaliação pericial, a criança apresentou boa interação com o examinador, comunicando se de forma compatível com a idade e respondendo adequadamente aos questionamentos. Manteve contato visual preservado, atendeu prontamente a comandos simples, como cumprimentar, dar "tchau" e apertar a mão quando solicitado. Não foram observadas irritabilidade, estereotipias ou atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor durante o exame. Demonstrou reconhecimento adequado das cores e identificou corretamente a figura de um dinossauro quando apresentada. Faz uso de risperidona solução oral 1 mg/mL, na dose de 0,25 mL a cada 12 horas.". Ao exame, o perito médico atesta que periciando apresenta "bom estado geral ao exame físico. Ao exame mental, apresenta aparência, higiene e autocuidado adequados. Mostrou se cooperativo durante toda a avaliação, permanecendo sentado durante a entrevista, sem evidências de hiperatividade, inquietação ou comportamento agressivo. Estabeleceu contato visual adequado, demonstrou reciprocidade social e interagiu espontaneamente com o examinador, compreendendo adequadamente perguntas simples. A comunicação verbal mostrou se compatível com a idade, com vocabulário, articulação da fala e compreensão verbal preservados. Manteve atenção durante a entrevista, sem tendência à distração. Não foi possível avaliar formalmente orientação temporal e espacial, bem como habilidades de leitura, escrita e cálculo simples. O humor mostrou se estável, sem sinais de irritabilidade ou ansiedade significativa. Não foram observados movimentos repetitivos ou comportamentos estereotipados durante o exame.". Contudo, o douto perito atesta que constatou que "Apesar do diagnóstico, da presença de manifestações clínicas relatadas e necessidade de tratamento medicamentoso, a avaliação médico pericial evidenciou funcionamento global preservado para a faixa etária. Durante o exame pericial, a criança apresentou comunicação verbal adequada, contato visual e reciprocidade social preservados, interação espontânea com o examinador, compreensão adequada de comandos simples, sem alterações comportamentais significativas durante a avaliação, ausência de estereotipias e desenvolvimento neuropsicomotor compatível com a idade. As limitações observadas nas atividades de autocuidado são compatíveis com a faixa etária. Dessa forma, embora o diagnóstico possua natureza duradoura, as repercussões funcionais atualmente identificadas mostram se leves, sem limitação relevante do desempenho de atividades e da participação social compatíveis com a idade. Assim, não se caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/1993, por não haver comprometimento funcional significativo no momento.". Analisando o laudo pericial, chega se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou Deficiência leve (5 a 24%). e Dificuldade leve (5 a 24%). (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear se, alimentar se, locomover se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que HÁ DEFICIÊNCIA E DIFICULDADE LEVES para a participação social, concluindo pela "ausência de impedimento de longo prazo." A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete se ao princípio do contraditório, oportunizando se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial. Todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se (id. 174947701), alegando que o laudo pericial é superficial e desconsiderou relatos maternos e o uso de medicação que evidenciam a gravidade do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta que a própria classificação de deficiência leve (5 a 24% na CIF) já configura impedimento de longo prazo, e que a avaliação não foi biopsicossocial completa, ignorando fatores contextuais e ambientais. Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que o laudo está completo, fundamentado e coerente, demonstrando que o médico examinou a parte autora com o fito de análise do seu quadro de saúde, com diagnóstico da doença alegada na petição inicial, objeto nos presentes autos. O perito discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, bem como o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, tendo exposto as razões que o levaram a concluir pela inexistência de impedimento de longo prazo, conclusão essa a que chegou considerando e avaliando a patologia descrita. A existência de tratamento medicamentoso, por si só, não infirma a conclusão a que chegou o perito judicial, pois o essencial é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o desempenho de atividades compatíveis com a idade. No mais, não há elementos probatórios suficientes para desconstituir as conclusões periciais. Mesmo levando em conta o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993) bem como as condições pessoais da postulante, como idade, grau de instrução e município de residência, não vislumbro a existência de impedimentos à participação social plena e efetiva. Ademais, uma vez que não foi reconhecido o impedimento de longo prazo, entendo que é desnecessária a realização de perícia social/averiguação do requisito socioeconômico, conforme tese fixada no PEDILEF n.º 0514384-09.2019.4.05.8102 da TNU. Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. 3 - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
