Ementa
Ante o exposto, rejeito os pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por FERLI NUNES OLIVEIRA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS.