Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000647-81.2026.4.04.7102/RS AUTOR : LEONIRA DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DIAS DE MOURA (OAB RS087648) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.
