Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Não há remessa necessária. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000832-92.2026.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ALICE CARREIRO VARAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS GOMES CARDOSO - MA23875 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros Destinatários: MARIA ALICE CARREIRO VARAO MATEUS GOMES CARDOSO - (OAB: MA23875) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297241196 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000832-92.2026.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ALICE CARREIRO VARAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS GOMES CARDOSO - MA23875 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Alice Carreiro Varão contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS, objetivando a conclusão da análise do requerimento administrativo de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição nº 666133184, protocolado em 28/10/2025. A tutela de urgência foi indeferida. O INSS apresentou manifestação (ID 2239407129), e a autoridade administrativa prestou informações, confirmando que o requerimento permanecia pendente de análise (ID 2242692720). É o relatório. Decido. O interesse processual deve subsistir até o julgamento da demanda. A satisfação da pretensão na esfera administrativa, no curso do processo judicial, acarreta a perda superveniente do objeto quando deixa de existir utilidade na prestação jurisdicional requerida. No caso, a impetrante pretendia exclusivamente que o INSS concluísse a análise do pedido administrativo de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição. Conforme consulta ao CNIS realizada nesta data, o requerimento nº 666133184 foi apreciado e deferido administrativamente em 12/10/2026. Assim, tendo sido concluída a análise administrativa, encontra-se satisfeita a providência pretendida na impetração, não subsistindo interesse processual na concessão da segurança. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Não há remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 22 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
