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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Execução Fiscal 5002660-32.2012.4.04.7106

Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
5002660-32.2012.4.04.7106
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto: julgo extinta a presente execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios em face do pagamento. P. I. Torno sem efeito a penhora sobre o veículo de placas IVI8C89. Levante-se a restrição do evento 184. Após. e como o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002660-32.2012.4.04.7106/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BEIJA-FLOR LTDA ADVOGADO(A) : MATHIAS CASSOL AHMAD (OAB RS089371) SENTENÇA Diante do exposto: julgo extinta a presente execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios em face do pagamento. P. I. Torno sem efeito a penhora sobre o veículo de placas IVI8C89. Levante-se a restrição do evento 184. Após. e como o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.