Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1329 DO STF. PROSSEGUIMENTO FRACIONADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da afetação da matéria ao Tema 1329 do STF, que discute a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição da EC nº 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento fracionado de ação previdenciária quando um dos pedidos, ainda que subsidiário, está afetado por tema de repercussão geral com determinação de suspensão nacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1508285 (Tema 1329), determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, nos termos do art. 927, III, c/c art. 1.035, § 5º, ambos do CPC.
4. Embora a matéria afetada pelo Tema 1329 do STF configure pedido subsidiário, não é viável o prosseguimento fracionado da ação previdenciária, pois o objeto final consiste na concessão de um benefício único e indivisível (aposentadoria por tempo de contribuição).
5. A prejudicialidade externa imposta pela Corte Suprema vincula o juízo ordinário e obsta a marcha processual atomizada, não havendo reparos a serem feitos na decisão que determinou a suspensão integral do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 7. A suspensão integral do processo é devida em ação previdenciária quando um dos pedidos está afetado por tema de repercussão geral com determinação de sobrestamento nacional, ainda que se trate de pedido subsidiário, em razão da indivisibilidade do benefício e da vinculação à decisão da Corte Suprema.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 103/2019, art. 17; CPC, arts. 927, III, e 1.035, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1508285 (Tema 1329), j. 19.03.2025; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016839-89.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 24.08.2025; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021401-44.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 24.08.2025; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012522-48.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 08.07.2025.